jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0155860-29.2015.8.24.0000 Chapecó 0155860-29.2015.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
28 de Agosto de 2017
Relator
José Maurício Lisboa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01558602920158240000_ce4cc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01558602920158240000_e64f0.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 0155860-29.2015.8.24.0000

Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGADO EM DEFESA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA REIVINDICATÓRIA PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

DECISÃO ANTERIOR NA AÇÃO REINVIDICATÓRIA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS FEITOS EM RAZÃO DA CONEXÃO EXISTENTE ENTRE ESTA E A USUCAPIÃO EM TRÂMITE NO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGADO PROCEDENTE.

ALEGAÇÃO DE QUE A REIVINDICATÓRIA FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE À USUCAPIÃO. ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MOROSIDADE DA USUCAPIÃO. DESNECESSIDADE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TESE ACOLHIDA. SOBRESTAMENTO INDEVIDO.

"Suspensão do feito que pressupõe a anterioridade da ação prejudicial (usucapião) em relação à demanda prejudicada (reivindicatória). Prejudicial externa não configurada. Exegese do artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. Prosseguimento do feito que se impõe. Decisão interlocutória reformada. Recurso conhecido e provido." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040279-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, j. 10-11-2015).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0155860-29.2015.8.24.0000, da comarca de Chapecó 1ª Vara Cível em que são Agravantes Zenaide Bartolamei Pavesi e outros e Agravados Maria Salete Nizer e outro.

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da ação reivindicatória. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. João Batista Góes Ulysséa, presidente com voto, e Des. Carlos Roberto da Silva.

Florianópolis, 28 de agosto de 2017.

José Maurício Lisboa

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Zenaide Bartolamei Pavesi, Taine Maria Pavesi Rodrigues, Luis Eduardo Rodrigues, Raiane Maria Pavesi e Tuane Maria Pavesi em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, nos autos da ação reivindicatória n. 0013351-89.2013.8.24.0018, a qual determinou a suspensão do feito para aguardar o julgamento da ação de usucapião n. 0023013-77.2013.8.24.0018.

Defendem os agravantes que a ação reivindicatória foi ajuizada antes da ação de usucapião, motivo pelo qual estaria ausente a prejudicialidade externa, prevista no art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil de 1973 como causa de suspensão, além da reivindicatória estar instruída, pronta para julgamento, enquanto na usucapião ainda não foi perfectibilizada a citação de todos os réus.

Requereu, ao final, a concessão do efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão agravada, e ao final, o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento da reivindicatória e determinar a suspensão da usucapião em trâmite na Vara da Fazenda Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Chapecó/SC.

Indeferido o efeito suspensivo (fls. 24-26), as partes agravadas foram intimadas e apresentaram contrarrazões às fls. 30-61, vindo-me, então, conclusos os autos.

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do reclamo.

Prima facie, verifica-se que o reclamo merece acolhimento.

Com efeito, ao perlustrar o caderno processual, verifica-se que os agravantes ajuizaram a ação reivindicatória em 11.06.2013 e que os réus, ora agravados, foram citados em agosto do mesmo ano, apresentando a contestação em 18.09.2013, alegando, como tese de defesa, a usucapião, conforme fls. 43-53.

Contata-se, às fls. 225-229, que os réus - agravados - requereram a suspensão da reivindicatória para aguardar o julgamento da ação de usucapião por si proposta, tombada sob o n. 018.13.023013-5, distribuído em 09.10.1013, o que restou deferido pelo prazo de 90 (noventa) dias (fl. 230).

Feito pedido de reconsideração pelos autores - agravantes, sob a alegação de que a usucapião foi ajuizada após a reivindicatória, não configurando a hipótese de suspensão do art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 231-234), a juíza, na origem, determinou a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes, ou seja, declinou de sua competência em relação ao pleito reivindicatório, considerando que a ação de usucapião tramita em vara especializada (fls. 237-238).

Contudo, o juízo especializado, suscitou o conflito negativo de competência (fls. 241-248), que restou acolhido por esta Egrégia Corte (fls. 259-263), motivo pelo qual o juízo a quo determinou a suspensão da reivindicatória para aguardar o julgamento da usucapião (fl. 274).

Averiguou-se que, a reivindicatória encontra-se instruída, já possuindo alegações finais apresentadas pelas partes litigantes, enquanto a ação de usucapião, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, ainda se encontra na fase de citação.

A propósito, o art. 265, IV, a do Código de Processo Civil de 1973, dispõe que "suspende-se o processo, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente".

É cediço que se trata de questão prejudicial, a qual pode ser interna ou externa. A interna é quando surge no mesmo processo em que está a questão subordinada, ou externa, quando está sendo discutida em outro processo. (Fredie Didier Jr., em Curso de Direito Processual Civil, Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, volume 1, 14ª edição, Editora JusPodivm, 2012, p. 327)

Por sua vez, em relação à prejudicialidade externa, prevista na letra a do n. IV do art. 265, do CPC, condicionante da decisão de mérito há de referir-se a processo em curso quando surge o processo que deverá ser suspenso. Assim sendo, se posterior à ação das partes, é impertinente a questão prejudicial de mérito, não existindo fundamento para a suspensão, que, ademais, deve ter prazo certo, nos termos do § 5º do art. 265 do CPC (RT, 611: 84).

Subsumindo tais questões às ações ora discutidas, é sabido que a ação de usucapião é prejudicial em relação à ação reinvindicatória, já que a procedência daquela, enseja, necessariamente na improcedência desta.

Entretanto, a letra da lei é clara ao dispor que suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, cuja declaração de existência ou inexistência do direito, seja o objeto principal de outro processo pendente.

Ou seja, a questão prejudicial deve ser precedente à ação que dependa daquele resultado, conforme explanação acima.

Contudo, no presente caso concreto, o que se observa é o contrário, a ação que caracteriza como questão prejudicial (ação de usucapião) é posterior à ação que depende do resultado daquela (ação reivindicatória), o que não enseja na pré-falada suspensão.

Em que pese a preocupação do juízo a quo em evitar decisões conflitantes, não é possível no presente caso, a suspensão da reivindicatória, ainda que a reunião dos feitos também não seja possível.

Neste sentido, seguem precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO DESTA, TRÊS MESES APÓS A AÇÃO PETITÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO INAPLICÁVEL. DECISÃO ANTERIOR INDEFERINDO TAL PLEITO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. Não se constata prejudicialidade externa entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião quando proposta aquela anteriormente, aliando-se ao fato de as partes não terem se insurgido contra a anterior decisão indeferindo tal pretensão, por incidência da preclusão. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DIFERENÇA ENTRE A MATRÍCULA DO BEM E O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ALÉM DO NÚMERO DA RUA. COINCIDÊNCIA DE TODAS AS DEMAIS INFORMAÇÕES. IMÓVEL LOCALIZADO E DELIMITADO. INDIVIDUALIZAÇÃO CORRETA PARA FIM REIVINDICATÓRIO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE DEFESA. ÁREA ADQUIRIDA POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO. ATOS POSSESSÓRIOS INICIADOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FATO SUFICIENTE PARA AFASTAR A POSSE MANSA E PACÍFICA A PARTIR DE 2006. AUTORA QUE PRETENDE A SOMA DE SUA POSSE, COM A DOS ANTECESSORES. TEMPO DE POSSE DE UM DOS ANTECESSORES NÃO DEMONSTRADA. POSSE DO IMÓVEL PELO PRAZO DE VINTE ANOS NÃO COMPROVADA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. A correta individualização do imóvel é um dos pressupostos para a ação reivindicatória, configurando mero erro material a diferença em um dos dígitos da matrícula constante no contrato de compra e venda em relação aquele escrito no foro imobiliário, especialmente quando todas as demais características permitem concluir se tratar do mesmo imóvel. Inexistindo comprovação da posse do imóvel, pelos Requeridos, pelo período de vinte anos, com documentos e depoimentos colhidos, torna-se infundada a pretensão de usucapião arguida como matéria de defesa, configurando a posse injusta dos Demandados. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO, POR MOTIVO DIVERSO. Em se tratando de ação reivindicatória, portanto, sem natureza dúplice, não é possível o conhecimento do pedido de indenização por benfeitorias postulado em contestação, haja vista a necessidade de ser formulado por meio de reconvenção, ou ação própria. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROCURADOR DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. Se a sentença fixa de forma proporcional o valor dos honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da extinção do feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam, não merece prosperar o pleito destinado à sua majoração. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0004702-98.2006.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 06-07-2017). (grifos nossos)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELO RÉU - INTERLOCUTÓRIO QUE, EX OFFICIO, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA E SUSPENDEU O PROCESSO REIVINDICATÓRIO - INCONFORMISMO DO AUTOR DA REIVINDICATÓRIA - 1. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM CONTRAMINUTA - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - PEDIDO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - 2. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA POR DEMANDA POSTERIOR - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL EXTERNA QUE REQUER AJUIZAMENTO ANTERIOR - INAPLICABILIDADE DO ART. 265, IV, A, DO CPC/1973 - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO OFERECIDA EM CONTESTAÇÃO DA REIVINDICATÓRIA - SUSPENSÃO INDEVIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AGRAVO PROVIDO. 1. Inocorre interesse processual no pedido de justiça gratuita formulado em contraminuta de agravo de instrumento. 2. A ação de usucapião proposta depois da ação reivindicatória não configura prejudicial externa desta, inocorrendo causa suspensiva prevista no art. 265, IV, a, do CPC/1973. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0009457-57.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13-06-2017). (grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE FUTURA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO SER POSSÍVEL A SUSPENSÃO DA PRESENTE DEMANDA. SUBSISTÊNCIA. DEMANDA REIVINDICATÓRIA AJUIZADA APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) ANOS ANTES DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DO FEITO QUE PRESSUPÕE A ANTERIORIDADE DA AÇÃO PREJUDICIAL (USUCAPIÃO) EM RELAÇÃO À DEMANDA PREJUDICADA (REIVINDICATÓRIA). PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040279-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, j. 10-11-2015). (grifos nossos)

Por outro lado, cabe às partes, diante dos princípios da cooperação e da boa-fé informarem ao juízo de uma das ações, quando houve sentença em alguma delas, a fim de que se evite decisões contraditórias.

Efetivamente, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe.

Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da ação reivindicatória.

Este é o voto.


Gabinete Des. Subst. José Maurício Lisboa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495108161/agravo-de-instrumento-ai-1558602920158240000-chapeco-0155860-2920158240000/inteiro-teor-495108175

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1409348-62.2014.8.12.0000 MS 1409348-62.2014.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0025402-04.2016.8.07.0018 DF 0025402-04.2016.8.07.0018

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2171945-89.2021.8.26.0000 SP 2171945-89.2021.8.26.0000

Alane Melo, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo Petição Suspensão do Processo Cível - art 313, inciso V do CPC

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 0009457-57.2016.8.24.0000 Joinville 0009457-57.2016.8.24.0000