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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0004560-38.2011.8.24.0007 Biguaçu 0004560-38.2011.8.24.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
Cláudia Lambert de Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00045603820118240007_42c2a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00045603820118240007_b54aa.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO, PELA SEGURADORA, QUE O CONSUMIDOR TINHA CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DA APÓLICE DE SEGURO. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO RESTOU ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR DIANTE DA INÉRCIA DO REQUERENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

- Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso pelo Tribunal, sob pena de incidir-se em supressão de instância.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495107489/apelacao-civel-ac-45603820118240007-biguacu-0004560-3820118240007

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