6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 002XXXX-72.2012.8.24.0023 Capital 002XXXX-72.2012.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
Jorge Luis Costa Beber
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV A CABO E INTERNET. CANCELAMENTO. RECUSA DA EMPRESA RÉ EM RECEBER TODOS OS EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO ENTREGUES EM COMODATO. SITUAÇÃO QUE GEROU COBRANÇAS E MOTIVOU A SUPOSTA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. COMUNICADO ENCAMINHADO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DOS CADASTROS DE DEVEDORES QUE NÃO SERVE COMO PROVA DA RESTRIÇÃO, TAMPOUCO É SUFICIENTE A ENSEJAR O ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
A responsabilidade civil decorrente da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, sabidamente, independe da comprovação do abalo. Todavia, não prescinde da prova da efetiva negativação, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não bastando a mera comunicação prévia expedida pelo órgão mantenedor tão somente para efeitos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. "(...) a simples carta encaminhada pela Serasa não comprova a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, nada sendo devido a título de indenização por dano moral". (TJSP, APL 992080380653 SP, relator Kioitsi Chicuta, julgado em 22/04/2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
