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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 031XXXX-65.2015.8.24.0018 Chapecó 031XXXX-65.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

31 de Agosto de 2017

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03104726520158240018_0e490.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03104726520158240018_2b025.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL INCONTESTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO EM PARTE. AUTORA QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL, SEM ÊXITO CONTUDO, E FOI IMPEDIDA DE REALIZAR COMPRAS NO COMÉRCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À NECESSIDADE DE DESESTIMULAR TAIS PRÁTICAS, JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A indenização decorrente de dano extrapatrimonial, gerada a partir do indevido cadastramento do nome do autor no rol dos maus pagadores, não deve ser arbitrada em valor excessivamente ínfimo, de molde a não atender as finalidades pedagógicas, punitivas e reparatórias ínsitas dessa natureza processual, e tampouco estabelecida com excessivo rigor, gerando desmedido enriquecimento. Por isso, cabe ao julgador, caso a caso, mesmo com certa dose de subjetividade, sopesadas as especificidades da causa, estabelecer montante que possa ser razoavelmente justo, quer para o credor, quer para o devedor. JUROS DE MORA CONTEMPLADOS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ACESSÓRIA A SER FIXADA EM SEPARADO. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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