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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

29 de Agosto de 2017

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00173525420128240018_f3438.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00173525420128240018_1f3da.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0017352-54.2012.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. IMPEDIMENTO DO PERITO JUDICIAL. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 138, § 1º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 148, § 1º). RECURSO IMPROVIDO.

"A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição do perito, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (art. 138, § 1º, do CPC)" (AC 2008.067487-8, Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.084175-7, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 09-05-2013).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0017352-54.2012.8.24.0018, da comarca de Chapecó (1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público) em que é Apelante Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e Apelado José Rodrigues.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. João Henrique Blasi, que o presidiu, e Des. Cid Goulart. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Plínio Cesar Moreira.

Florianópolis, 29 de agosto de 2017.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença de fls. 148-158 que, em ação acidentária proposta por José Rodrigues, acolheu o pedido inicial formulado, afirmando o direito do autor à aposentadoria por invalidez, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (28.06.2012).

Em seu apelo, pugna a autarquia para que seja reconhecido o impedimento do perito com a consequente anulação da perícia realizada, sob o argumento de que o expert vem atuando contra o INSS em perícias na Justiça Federal, sendo designado como assistente técnico por segurados para litigar contra o Instituto. Alega ainda, que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já reconheceu o impedimento do médico nomeado em questões análogas.

Contrarrazões às fls. 172-174.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Mário Luiz de Melo, manifestou-se pela desnecessidade de abordar o meritum causae (fl. 184).

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, cumpre registrar que a sentença de primeiro grau de fato não se submete ao reexame necessário, conforme bem dispensou o Magistrado a quo com base no art. 496, § 3º, I, do CPC, porquanto evidente que a condenação, ainda que ilíquida a sentença, não alcançará a quantia de R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais).

Para que não restem dúvidas, traz a lume os seguintes recentíssimos julgados desta E. Corte de Justiça:

REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE NÃO ULTRAPASSA 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 496, § 3º, DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL.

Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos ( CPC, art. 496, § 3º, I). "Assim, a tese de que"é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)"(EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite." (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 0005412-26.2011.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 02-03-2017).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Agricultor. Infortunística. Amputação traumática do 4º dedo da mão esquerda. Pleito de concessão do auxílio-acidente. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Órgão Ancilar. Sequela incapacitante devidamente comprovada. Maior dificuldade na realização do seu mister. Direito ao auxílio-acidente.

Condenação que certamente não ultrapassa 1000 salários mínimos. Situação que afasta o reexame necessário. Art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Atualização das parcelas em atraso. Aplicação da Lei n. 11.960/09. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0001151-04.2013.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21-02-2017).

Não havendo reexame necessário, resta, portanto, analisar somente a matéria contra a qual expressamente insurgiu-se a autarquia, conforme o princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Com efeito, não merece grandes digressões a questão relativa ao impedimento do expert, porquanto evidente que tal pretensão encontra-se há muito preclusa, haja vista que após a nomeação do Dr. Alex Magadiel Klaus como perito judicial (fls. 74-78), o INSS, devidamente intimado (fl. 86), não apresentou qualquer manifestação contrária.

Aplica-se, assim, o disposto no art. 138, III, § 1º, do CPC/1973 (vigente à época da nomeação), verbis:

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

[...]

III - ao perito;

[...]

§ 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

Destaca-se que a Lei n. 13.105/2015 não trouxe grandes alterações neste ponto, senão veja-se:

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao membro do Ministério Público;

II - aos auxiliares da justiça;

III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

Desta maneira, verificando-se que após a nomeação do perito a autarquia não se insurgiu na primeira oportunidade que lhe cabia - nem na segunda e na terceira - considera-se preclusa e impertinente a tentativa de desqualificar o perito oficial, especialmente após as conclusões terem lhe sido desfavoráveis. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

PROCESSUAL CIVIL.

[...]

2) ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL NOMEADO. MATÉRIA PRECLUSA. EXEGESE DO ART. 183 DO CPC.

[...]. 'A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal.' (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.067258-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, publ. 07-03-2012) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020173-3, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-03-2015).

Ainda:

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA. REJEITADA. IMPEDIMENTO DO PERITO. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, § 1º, DO CPC. PRECLUSÃO. [...]

"A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição do perito, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (art. 138, § 1º, do CPC)" (AC 2008.067487-8, Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.084175-7, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 09-05-2013).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


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