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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0017352-54.2012.8.24.0018 Chapecó 0017352-54.2012.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0017352-54.2012.8.24.0018 Chapecó 0017352-54.2012.8.24.0018
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
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Inteiro TeorTJ-SC_AC_00173525420128240018_f3438.pdf
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Inteiro TeorTJ-SC_AC_00173525420128240018_1f3da.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. IMPEDIMENTO DO PERITO JUDICIAL. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 138, § 1º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 148, § 1º). RECURSO IMPROVIDO.

"A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição do perito, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (art. 138, § 1º, do CPC)" (AC 2008.067487-8, Rel. Des. Jaime Ramos).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/494792966/apelacao-civel-ac-173525420128240018-chapeco-0017352-5420128240018

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