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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00052716320138240010_12b5d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00052716320138240010_50a17.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0005271-63.2013.8.24.0010, de Braço do Norte

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. CEGUEIRA DE UM OLHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. BENESSE DEVIDA. OUTORGA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

"É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (TJSC, Apelação Cível n. 0003464-81.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-04-2017).

APELO DO AUTOR. TERMO INICIAL FIXADO NO DIA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O PRIMEIRO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DATA UTILIZADA QUE COINCIDE COM O INÍCIO DA INCAPACIDADE SEGUNDO O PERITO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

"O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação." (STJ, AgRg no AREsp 831365/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.04.2016)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0005271-63.2013.8.24.0010, da comarca de Braço do Norte (1ª Vara Cível) em que é Apte/Apdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apdo/Apte Silmar Oliveira de Souza.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento aos recursos. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. João Henrique Blasi, que o presidiu, e Des. Cid Goulart. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Plínio Cesar Moreira.

Florianópolis, 29 de agosto de 2017.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face da sentença de fls. 87-92 que, em ação acidentária ajuizada por Silmar Oliveira de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou procedente o pedido inicial formulado, para condenar o réu a conceder ao autor o benefício auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença (15.01.2014).

Irresignada, alega a autarquia em síntese que, o benefício foi concedido à revelia do ordenamento jurídico, uma vez que no presente caso inexistem elementos contundentes que comprovem a redução da capacidade laborativa de maneira a justificar a concessão do benefício à parte autora.

Por sua vez, pugna o autor pela reforma da sentença quanto ao termo inicial da benesse, sob o argumento de que na data do indeferimento administrativo em 15.09.2013, já possuía redução da capacidade laboral.

Devidamente intimadas as partes, somente o demandante apresentou contrarrazões (fls. 115-117).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Mário Luiz de Melo, manifestou-se pela desnecessidade de abordar o meritum causae (fl. 121).

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, cumpre registrar que a sentença de primeiro grau de fato não se submete ao reexame necessário, conforme bem dispensou o Magistrado a quo com base no art. 496, § 3º, I, do CPC, porquanto evidente que a condenação, ainda que ilíquida a sentença, não alcançará a quantia de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).

Para que não restem dúvidas, traz a lume os seguintes recentíssimos julgados desta E. Corte de Justiça:

REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE NÃO ULTRAPASSA 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 496, § 3º, DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL.

Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). "Assim, a tese de que"é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)"(EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite." (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 0005412-26.2011.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 02-03-2017).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Agricultor. Infortunística. Amputação traumática do 4º dedo da mão esquerda. Pleito de concessão do auxílio-acidente. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Órgão Ancilar. Sequela incapacitante devidamente comprovada. Maior dificuldade na realização do seu mister. Direito ao auxílio-acidente.

Condenação que certamente não ultrapassa 1000 salários mínimos. Situação que afasta o reexame necessário. Art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Atualização das parcelas em atraso. Aplicação da Lei n. 11.960/09. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0001151-04.2013.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21-02-2017).

Não havendo reexame necessário, resta, portanto, analisar somente a matéria contra a qual expressamente insurgiram-se as partes, conforme o princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Assim, no que diz respeito ao cabimento do benefício auxílio-acidente, imprescindível contemplar a prova técnica, tendo o perito oficial nomeado fornecido as seguintes conclusões (fl. 75): o autor apresenta cegueira em um olho; trata-se de sequela decorrente de acidente típico do trabalho; há redução de 30% da capacidade laborativa de acordo com a tabela da SUSEP; há incapacidade parcial e permanente para a função desempenhada à época do infortúnio.

Dessarte, contemplando os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, que não deixam dúvidas a respeito do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91, impõe-se, no mérito, a manutenção da sentença que concedeu o benefício auxílio-acidente. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO.

É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0003464-81.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-04-2017).

Por sua vez, com relação ao termo inicial do benefício, assente o entendimento desta E. Corte segundo o qual deverá ser observado, por força do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, e caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 240 do CPC.

Desta maneira, considerando a informação do expert que o início da incapacidade do autor corresponde à data de cessação do benefício auxílio-doença NB 91/604.542.796-7 (quesito n. 3, fl. 75), melhor não resta que manter o dia 15.01.2014 como marco inicial para o pagamento do auxílio-acidente. Para afastar qualquer dúvida, veja-se precedente do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

1. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação.

2. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 831365/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.04.2016)

Ante o exposto, nega-se provimento ao recursos.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/494787312/apelacao-civel-ac-52716320138240010-braco-do-norte-0005271-6320138240010/inteiro-teor-494787393

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