Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 0700755-85.2011.8.24.0023 Capital 0700755-85.2011.8.24.0023 - Inteiro Teor

Embargos de Declaração n. 0700755-85.2011.8.24.0023/50000, da Capital

Relatora: Juíza Margani de Mello

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [...] 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017) - EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0700755-85.2011.8.24.0023/50000, da comarca da Capital Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Embargante Município de Florianópolis, e Embargado Maria Fermino de Lacerda: