Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 124732 SC 1997.012473-2

"A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento" MULTA DIÁRIA. VALOR. CRITÉRIO O valor da multa diária fixada com base no art. 937, do CPC, deve ser suficiente a desestimular a realização dos atos tidos como lesivos a propriedade do embargante. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR. RISCO DE PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART 934, I, DO CPC. A concessão da liminar determinando o embargo de obra com base no art. 934, I, do CPC, prescinde da ocorrência de prejuízo ou dano, bastando a possibilidade de ocorrência para que torne legítima a pretensão do vizinho de requerer a paralisação da obra até que os riscos sejam eliminados.