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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0013136-08.1997.8.24.0008 Blumenau 0013136-08.1997.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00131360819978240008_ca97b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00131360819978240008_f1ea3.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, AÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO PACTO ADJETO DE HIPOTECA, VINCULADO À CARTEIRA HIPOTECÁRIA HABITACIONAL (CHH). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE PROCEDÊNCIA NAS DEMAIS. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.

I - RECURSO DO BANCO RÉU 1 - JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES, POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM CADA UMA DAS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (CAUTELAR), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES. CONTUDO, O NÃO CONHECIMENTO É APENAS FORMAL, PORQUANTO CONSTATA-SE QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO IDÊNTICAS E DIRIGIDAS AOS TRÊS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. "É vedada, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a interposição de mais de um instrumento recursal por litigante para atacar a mesma decisão, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. No caso, vislumbrando-se que o reclamo aviado nos autos n. 0000513-70.2009.8.24.0078precedeu ao apelo manejado nos embargos à execução n. 0000924-79.2009.8.24.0078, não merece ser conhecido este último em face da preclusão consumativa." (Apelação Cível n. 0000513-70.2009.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-7-2017).
2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CES, IPC E BTNF. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS AUTOS. JUÍZO A QUO QUE EFETUOU O BALIZAMENTO REVISIONAL EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 361 DO STJ. NULIDADE PARCIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO, NOS PONTOS. "A incidência dos ditames da legislação protetiva consumerista às instituições financeiras não implica na revisão, de ofício, das cláusulas contratuais pactuadas, a qual, seguindo os princípios processuais da inércia e do dispositivo (arts. e 138do CPC), imprescinde de postulação da parte interessada." (Apelação Cível n. 2006.027215-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 3-5-2010).
3 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
4 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA TR E APLICAÇÃO DO INPC-IBGE. CONTRATO QUE ESTIPULOU A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA MANTIDOS NAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMOS - SBPE PARA O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DO SALDO DEVEDOR. VALIDADE DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. "1. Para os efeitos do art. 543-Cdo CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico."(REsp n. 969.129/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9-12-2009)."É possível a utilização da Taxa Referencial (TR) no cálculo da correção monetária do saldo devedor de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que previsto o reajuste com base nos mesmos índices aplicados aos saldos das cadernetas de poupança." Enunciado X do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte.
5 - REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDO INICIAL LIMITADO AO AFASTAMENTO DA TR COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. APELO DO BANCO PROVIDO, PARA RECONHECER A VALIDADE DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE CONSTATOU QUALQUER ABUSIVIDADE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Reformada a sentença e não havendo demonstração da abusividade de encargos exigidos pela instituição financeira, não há falar em restituição dos valores indevidamente cobrados, porquanto não se pode admitir o enriquecimento sem causa (arts. 876e 368do CC/2002; arts. 964 e 1.009 do CC/1916) (Ap. Cív. n. 2007.017082-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 6-6-2011, sublinhado no original)." (Apelação Cível n. 2007.046717-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 8-11-2012).
6 - RECEPÇÃO DOS ARTS. 31A 38DO DECRETO-LEI N. 70/1966 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE POSSIBILITA A PURGAÇÃO DA MORA E A AMPLA DEFESA DOS DEVEDORES. PRECEDENTES DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "1. Execução extrajudicial: firme o entendimento do Tribunal no sentido de que o Decreto-lei 70/66 é compatível com a atual Constituição. (cf. RE 287453, Moreira, DJ 26.10.2001; RE 223075, Galvão, DJ 23.06.98)."(RE n. 408.224/SE-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe de 31-8-2007)."1- 'O Decreto-lei n. 70/1966 já teve sua inconstitucionalidade definitivamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, que firmaram o entendimento de que a citada legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal (AgRg no Ag 962.880/SC, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 22/9/2008)'. (AgRg no AREsp 533.871/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015)."(AgInt no REsp 1223651/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 1-12-2016). '"In casu', em que pese a execução extrajudicial do ajuste tenha amparo no Decreto-Lei n. 70/1966, não há falar em inconstitucionalidade da referida norma, porquanto recepcionada pela Carta Magnade 1988, consoante entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça." (Apelação n. 0000738-42.2001.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-9-2016).
7 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 7.1 - DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. AVISOS DE COBRANÇA REMETIDOS PELO BANCO CREDOR, CONTENDO INFORMAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO VENCIDA. NOTIFICAÇÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO, CONTENDO O VALOR DO DÉBITO E O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE OFÍCIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. REQUISITOS DO ART. 31DO DECRETO-LEI N. 70/1966 CUMPRIDOS. NULIDADE INEXISTENTE. "Conforme disposto no art. 31, § 1º, do DL 70/66, a fim de viabilizar a execução, o agente fiduciário deverá promover a notificação do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, oportunizando-lhe a purgação da mora, no prazo de vinte dias. Notificada regularmente a mutuária, tendo essa recebido uma via da carta e passado recibo nas demais, não há falar em nulidade por ausência da mencionada comunicação." (Apelação Cível n. 2011.036588-3, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-8-2014). 7.2 - IMÓVEL HIPOTECADO ARREMATADO NO CURSO DA DEMANDA. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE COMANDO, HÁ ÉPOCA, PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIMINAR PARA MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL, CONDICIONANDO A PERMANÊNCIA DESDE QUE EFETIVAMENTE NELE RESIDINDO. LIMINAR QUE MERECE SER REVOGADA, PORQUANTO AUSENTES O FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS E HIGIDEZ DAS NOTIFICAÇÕES. POR OUTRO LADO, NO CURSO DA LIDE O BANCO RÉU JÁ HAVIA DENUNCIADO QUE OS AUTORES NÃO RESIDIAM NO IMÓVEL HIPOTECADO. INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA AUDIÊNCIA, POR AR-MP, RECEBIDA EM ENDEREÇO DIVERSO. POSTERIOR RENÚNCIA DE MANDATO ENCAMINHADA A UM TERCEIRO ENDEREÇO. AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA, OS AUTORES ACOSTARAM PROCURAÇÃO INFORMANDO COMO RESIDÊNCIA O ENDEREÇO DO IMÓVEL HIPOTECADO. CONTUDO, CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NOS AUTOS, A LIMINAR NÃO MAIS PODE SUBSISTIR. REGOVAÇÃO QUE SE IMPÕE. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. II - RECURSO DOS AUTORES. 1 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO CAUTELAR E NA AÇÃO ANULATÓRIA. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE APÓS O PRESENTE JULGAMENTO, A PARTE AUTORA DECAIU DE TODOS OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DO VENCIDO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 20DO CPC/1973. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. "Porque condenada a própria consumidora ao pagamento da maior parte dos honorários advocatícios, entende-se por prejudicado o reclamo no ponto em que pugna pela majoração da verba." (Apelação Cível n. 0502505-92.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-6-2017). RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.
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