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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 120025 SC 1996.012002-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 120025 SC 1996.012002-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Agravante: Bamerindus Leasing Arrendamento Mercantil S/A, Agravados: Auto Posto Osório Ltda e outro
Publicação
Agravo de instrumento n. 96.012002-5, de Tubarão.
Julgamento
13 de Outubro de 1998
Relator
Carlos Prudêncio
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Ementa

NULIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA. EIVA AFASTADA.

"A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento" CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO FEITO INCIDENTEMENTE EM AÇÃO ORDINÁRIA. TEMPESTIVIDADE E INSUFICIÊNCIA DE VALORES. QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É de se manter a decisão que determinou a transferência de valores depositados em ação ordinária de revisão contratual para a conta referente a ação de consignação em pagamento. A extemporaneidade e insuficiência dos valores depositados constitui matéria que será objeto de análise na sentença de mérito da ação de consignação em pagamento, não podendo ser apreciada neste momento processual sob pena de supressão de instância.
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