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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 130719 SC 1998.013071-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Antônio Alves Elias, Paciente: Gilmar Gazola
Publicação
Habeas corpus n. 98.013071-9, de Lauro Müller.
Julgamento
13 de Outubro de 1998
Relator
Paulo Gallotti
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Paulo Gallotti
Data: 1998-10-13

Habeas corpus n. 98.013071-9, de Lauro Müller.

Relator: Des. Paulo Gallotti.

HABEAS CORPUS - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DE MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXEGESE DO ART. 324, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA.

A teor do disposto no art. 324, IV, do Código de Processo Penal, não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, no caso, a circunstância de ter o paciente, algum tempo antes, sido preso pela mesma conduta ilícita, quando lhe foi deferido o benefício legal de se livrar solto, mostrando-senecessária a custódia como garantia da ordem pública da pequena comunidade onde ocorreram os fatos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 98.013071-9, da comarca de Lauro Müller, em que é impetrante o Dr. Antonio Alves Elias, sendo paciente Gilmar Gazola:

A C O R D A M , em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, denegar a ordem.

Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo Dr. Antonio Alves Elias em favor de Gilmar Gazola, preso em flagrante delito, na comarca de Lauro Müller, por conduzir veículo automotor, em via pública, sob a influência de bebida alcoólica, expondo a perigo a incolumidade alheia.

Sustenta o impetrante, em síntese, que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é afiançável, consistindo o indeferimento do pedido de liberdade provisória, por parte do Juízo Criminal daquela comarca, manifesto cerceamento de defesa. Acrescenta, ainda, que o paciente é primário, possuindo emprego e residência definidos, bem como família para sustentar.

Prestadas informações pela autoridade dita coatora, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido de ser concedida fiança a Gilmar Gazola.

A teor do disposto no art. 324, IV, do CPP, adotado pelo magistrado como fundamento para negar o arbitramento da fiança, tal benefício não será concedido "quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312)".

Júlio Fabbrini Mirabete, a propósito, observa:

"Não obstante o delito seja afiançável, em tese, e o réu primário e de bons antecedentes, estando presentes as circunstâncias justificadoras da prisão preventiva nega-se a prestação da caução. Cumpre, assim, à autoridade verificar se a permanência do réu na prisão se justifica pela necessidade de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou a fim de assegurar a execução da pena"(Processo Penal, Atlas, São Paulo, 1992, 2ª ed., p. 396).

Na mesma linha de raciocínio, Fernando da Costa Tourinho Filho anota que,"nos termos do parágrafo único do art. 310 do CPP, não se justifica possa ou deva o preso em flagrante continuar sofrendo restrição ao seu status libertatis sem que haja qualquer dos motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, isto é, preservação da ordem pública e asseguração da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, pouco importando a natureza da infração.

" Seguindo este raciocínio, o legislador foi coerente ao vedar a liberdade provisória, ainda que sob caução, pouco importando se a pena cominada é de reclusão ou detenção, se o crime é doloso ou culposo, dês que, na hipótese de prisão em flagrante, fique constatado um dos motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva "(Processo Penal, Saraiva, São Paulo, 1992, 13ª ed., vol. III, p. 484).

No caso, conforme a certidão de fl. 15, no mês anterior à prática do crime que determinou a prisão de Gilmar Gazola, foi ele denunciado por delito idêntico, ou seja, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, sendo que, naquela ocasião, a autoridade policial lhe arbitrou fiança (fl. 34).

Inegável, pois, queo paciente, solto, representa um risco à segurança pública, haja vista a alta probabilidade da repetição da conduta ilícita, o que leva à conclusão de que, ao menos por ora, é de se manter a custódia a fim de se acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça.

Atento a esse aspecto, o juiz de primeiro grau, quando da homologação do flagrante, consignou:

"Por atender os requisitos legais, homologo o presente auto de prisão em flagrante, devendo o conduzido permanecer, por ora, segregado.

"Verifica-se que o conduzido está sendo processado por crime contra a vida, bem como, recentemente, já envolveu-se em delito igual ao que levou-o a ser preso em flagrante, mas, mesmo assim, volta a delinqüir, demonstrando que se for concedida a liberdade provisória fatalmente será sujeito ativo de nova infração" (fl. 14).

Assim, presente um dos motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, vale dizer, a garantia da ordem pública, inexiste qualquer constrangimento a ser sanado pelo remédio heróico.

Da jurisprudência:

"FIANÇA - Benefício negado - Réu primário que responde por prática de delito afiançável - Presença, entretanto, dos motivos que autorizam a prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente - Inteligência e aplicação dos arts. 312 e 324, IV, do CPP.

" Embora primário o réu e afiançável o delito a ele atribuído, se presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o arbitramento da fiança pode e deve ser negado "(RT 648/283).

Deste Tribunal:

"A fiança, embora seja um direito público subjetivo do réu, é incabível quando o mesmo é reincidente na atividade criminosa ou estão presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, nos termos dos artigos 323, III, e 324, IV, do CPP"( HC n. 11.984, de Blumenau, rel. Des. Ernani Ribeiro, julgado em 5.1.95).

Do mesmo modo, a circunstância de ser Gilmar Gazola primário, possuindo ocupação certa e residência fixa, não tem o condão de afastar a conveniência da segregação preventiva, quando presentes, como na espécie, os pressupostos necessários à sua manutenção.

Vale lembrar, outrossim, que o magistrado, próximo dos fatos e da comunidade afetada com o delito, é quem melhor pode avaliar a real necessidade da medida extrema.

Do Supremo Tribunal Federal:

" Não se deve perder de vista que o juiz do processo, conhecedor do meio-ambiente, próximo dos fatos e das pessoas neles envolvidas, dispõe normalmente de elementos mais seguros à formação de uma convicção em torno da necessidade da prisão preventiva "(RTJ 91/104).

Por tais fundamentos, denega-se a ordem.

Participou do julgamento o Exmo. Des. Souza Varella, lavrando parecer, pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Procurador Demétrio Constantino Serratine.

Florianópolis, 13 de outubro de 1998.

Amaral e Silva

Presidente com voto

Paulo Gallotti

Relator


HC n. 98.013071-9



Gab. Des. Paulo Gallotti - 3



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