Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 130719 SC 1998.013071-9

A teor do disposto no art. 324, IV, do Código de Processo Penal, não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, no caso, a circunstância de ter o paciente, algum tempo antes, sido preso pela mesma conduta ilícita, quando lhe foi deferido o benefício legal de se livrar solto, mostrando-se necessária a custódia como garantia da ordem pública da pequena comunidade onde ocorreram os fatos.