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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 130719 SC 1998.013071-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 130719 SC 1998.013071-9

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Partes

Impetrante: Antônio Alves Elias, Paciente: Gilmar Gazola

Publicação

Habeas corpus n. 98.013071-9, de Lauro Müller.

Julgamento

13 de Outubro de 1998

Relator

Paulo Gallotti
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Ementa

HABEAS CORPUS - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DE MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXEGESE DO ART. 324, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA.

A teor do disposto no art. 324, IV, do Código de Processo Penal, não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, no caso, a circunstância de ter o paciente, algum tempo antes, sido preso pela mesma conduta ilícita, quando lhe foi deferido o benefício legal de se livrar solto, mostrando-se necessária a custódia como garantia da ordem pública da pequena comunidade onde ocorreram os fatos.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4942948/habeas-corpus-hc-130719-sc-1998013071-9

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