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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 107733 SC 1998.010773-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 107733 SC 1998.010773-3

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Partes

Impetrante: Virgínia das Graças Pirola, Paciente: Argemiro Nascimento

Publicação

Habeas corpus n. 98.010773-3, de Bom Retiro.

Julgamento

6 de Outubro de 1998

Relator

Souza Varella
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Ementa

Habeas corpus - Decreto de prisão preventiva - Necessidade de fundamentação - Ordem concedida - Precedentes jurisprudenciais. Para a decretação da prisão preventiva é necessária a demonstração não só de estar comprovada a existência de crime e dos indícios da autoria, como especialmente a presença de algum dos fundamentos descritos no artigo 312, do CPP, impondo-se a existência de fato, perfeitamente identificado no decisório, que leve á possibilidade de que, solto o agente, em perigo estará um dos pressupostos que a medida visa a preservar.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4941753/habeas-corpus-hc-107733-sc-1998010773-3

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