Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 107733 SC 1998.010773-3

Habeas corpus - Decreto de prisão preventiva - Necessidade de fundamentação - Ordem concedida - Precedentes jurisprudenciais. Para a decretação da prisão preventiva é necessária a demonstração não só de estar comprovada a existência de crime e dos indícios da autoria, como especialmente a presença de algum dos fundamentos descritos no artigo 312, do CPP, impondo-se a existência de fato, perfeitamente identificado no decisório, que leve á possibilidade de que, solto o agente, em perigo estará um dos pressupostos que a medida visa a preservar.