Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 96715 SC 1998.009671-5 - Inteiro Teor

Habeas corpus n. 98.009671-5, de Jaguaruna.

Relator: Des. Amaral e Silva.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO FINDA - ORDEM DENEGADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SÚMULA 52 STJ

Mesmo existindo excesso de prazo, finda a instrução, fica vencida a matéria do constrangimento ilegal, porquanto encerrado o motivo que lhe deu causa.

Hipótese de repercussão social, de roubo qualificado e formação de quadrilha, sendo justificado o excesso pela gravidade dos delitos, pelo número de acusados e pela complexidade processual.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 98.009671-5, da comarca de Jaguaruna, em que são impetrantes os Drs. Eduardo Sampaio Teixeira e outro, sendo paciente Antoninho Spigolon:

ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, denegar a ordem.

I - RELATÓRIO :

Alegam os impetrantes, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, haja vista que preso desde 1º.09.97.

A Dra. Juíza prestou informações esclarecendo que o processo está com a instrução encerrada, "encontrando-se o processo em fase de intimação dos defensores para alegações finais." (fl. 23)

A douta Procuradoria-Geral opina pela denegação da ordem.

O processo seguiu os trâmites legais.

II - VOTO :

1 - Estando encerrada a instrução, resta superado o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo.

"Penal. Processual. Excesso de prazo. Habeas corpus.

"1. Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. (Súmula 52, STJ).

"2. Habeas Corpus conhecido; pedido indeferido." (HC n.5.110-RJ, rel. Min. Edson Vidigal, j. 19.11.96, DJU 10.03.97, RSTJ 93/355)

O paciente foi denunciado por roubo qualificado e formação de quadrilha, sendo justificado o excesso pelo número de acusados e pela complexidade processual.

Os crimes são graves e de repercussão.

Conforme ressaltado quando do indeferimento da liminar:

"A demora na tramitação do processo instaurado contra o paciente, em princípio, não pode ser atribuída ao Juízo, dadas as peculiaridades do processo, com tramitação reconhecidamente dificultada pela complexidade do feito, o elevado número de acusados (06), inclusive pela necessidade de expedição de cartas precatórias e diversos incidentes processuais. Todavia, em nenhum momento o processo esteve paralisado injustificadamente.

" Cabe ressaltar que, conforme informou o impetrante (fl. 09), o paciente encontra-se segregado por condenação no Estado de São Paulo (Processo n. 72/87). "(fl. 36)

Recomendo à Dra. Juíza preferência e celeridade ao processo.

2 - Pelo exposto, denego a ordem. III - DECISÃO :

Acompanharam o voto do relator. Denegaram a ordem.

Participaram do julgamento com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Genésio Nolli e Souza Varella. Lavrou parecer, pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Dr. Paulo Huáscar Viana.

Florianópolis, 8 de setembro de 1998.

Amaral e Silva

PRESIDENTE E RELATOR

HC n. 98.009671-5

Gab. Des. Amaral e Silva - 1