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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC 9235 SC 1998.000923-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Prudêncio
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. GADO BOVINO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL ADIANTADO E NÃO REFUTADO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR PERECIMENTO OU PERDA DA COISA, POSTO QUE É GÊNERO (ART. 877 DO CC).

A obrigação de dar coisa incerta, in casu, quatro mil quilos de gado bovino, consiste em uma relação obrigacional em que o objeto, ao invés de determinado e individuado, é referido apenas pelo gênero, espécie e qualidade. No contrato de compra e venda de coisa genérica, pois, o vendedor não pode alegar nenhum dos riscos de perecimento ou deterioração da coisa, tais como previstos nos art. 865 e ss do CC no que se refere à coisa certa, porque o gênero não perece, devendo, então, cumprir fielmente sua obrigação.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4935409/apelacao-civel-ac-9235-sc-1998000923-5

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