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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 111158 SC 1996.011115-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Partes
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Apelado: Joaci Salvato Franca
Publicação
Apelação cível n. 96.011115-8, de Urussanga.
Julgamento
11 de Agosto de 1998
Relator
Silveira Lenzi
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Silveira Lenzi
Data: 1998-08-11

Apelação cível n. 96.011115-8, de Urussanga.

Relator: Des. Silveira Lenzi.

APELAÇÃO CÍVEL -- MINEIRO DE SUBSOLO -- PNEUMOCONIOSE -- REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA -- AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

O auxílio-acidente é o benefício previdenciário adequado ao trabalhador, que acometido por doença proveniente do trabalho, torna-se incapacitado para exercer suas atividades habituais, porém não para outra.

CUSTAS PROCESSUAIS --ISENÇÃO -- IMPOSSIBILIDADE.

É entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça Estadual" (Súmula n. 178)

HONORÁRIOS DOS ASSISTENTES TÉCNICOS.

Os honorários dos assistentes técnicos devem ser pagos pela parte vencida, porquanto o art. 33 do Codex Instrumental direciona-se tão-somente às verbas antecipadas a este título.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos este autos de apelação cível n. 96.011115-8, da comarca de Urussanga (Vara única), em que é apelante o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, sendo apelado Joaci Salvato França:

A C O R D A M , em Terceira Câmara Civil, por votação unânime, prover parcialmente o recurso.

Custas na forma da lei.

Trata-se de ação acidentária aforada por Joaci Salvato França, em que figura como demandado o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

O autor alegou que laborou na qualidade de mineiro de subsolo na cidade de Criciúma, e que já esteve no gozo de auxílio-doença e auxílio-suplementar, recebendo alta em 20.12.90. Afirmou que foi acometido pela doença denominada Pneumoconiose P II da OIT/80, e por não mais possuir condições de trabalho, pleiteou o benefício da aposentadoria por invalidez acidentária a partir de 21.12.90, com os reajustamentos ocorridos, acrescido do pecúlio previsto no art. da Lei n. 6.367/76, prestações vencidas a partir daquela data e uma anuidade das vincendas, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. Requereu ainda a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Regularmente citado, o requerido suscitou, preliminarmente, a existência de prescrição da ação, em conformidade com o art. 98 do Dec.-lei n. 89.312/84. No mérito, alegou que a pretensão do autor deve ser apurada através de prova pericial hábil, e no caso de comprovação, o respectivo benefício deve ter seu março inicial a partir da perícia médico-judicial. No tocante à correção monetária, afirmou que os benefícios previdenciários são periodicamente corrigidos por lei.

Perícia judicial às fls. 57/58.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido.

Sentenciando, o Togado a quo julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício do auxílio-acidente, no percentual de 40%, a partir da perícia judicial, assim como o percebimento das parcelas pretéritas atualizadas pelo índice de variação salarial da categoria profissional, acrescidas de juros legais a contar da citação.

Irresignado apela o vencido, sustentando que a) o autor já percebia o auxílio-suplementar, em razão da doença que o acometeu, não podendo ser responsável por dois benefícios oriundos do mesmo fato gerador; b) implantado o benefício do auxílio-acidente deve haver a compensação entre as parcelas vencidas, dos valores pagos a título de auxílio-suplementar; c) está isento das custas e despesas processuais; e d) indevida a condenação em relação aos honorários dos assistentes técnicos, posto que deverá ser pago pela parte que o tiver indicado.

Em contra-razões, o apelado pugna pela manutenção da sentença.

O representante do parquet inclina-se pela procedência parcial do apelo.

Dispensado o preparo, alçaram os autos a esta Superior Instância, tendo a Procuradoria Geral de Justiça reiterado a posição de sua congênere a quo.

É o relatório.

Não restam dúvidas que o apelado é portador da doença denominada Pneumoconiose - sp 1/0 na forma simples e inicial da OIT - doença típica de sua categoria profissional, haja vista ter laborado como mineiro de subsolo por aproximadamente 13 (treze) anos.

Sendo tal moléstia incurável e irreversível, acarreta a incapacidade laboral parcial e permanente do obreiro que a contrai. Destarte torna-se inviável sua permanência na mesma profissão, podendo apenas trabalhar em ambientes onde inexista poeira.

O benefício previdenciário aplicado neste caso, ou seja, quando o trabalhador é acometido por doença proveniente do trabalho, restando incapacitado para exercer suas atividades habituais, porém não para outra, é o do auxílio-acidente.

O inconformismo do apelante restringe-se a compensação entre o valor do auxílio-acidente concedido, em relação às parcelas vencidas, com as já pagas a título de auxílio-suplementar.

O apelado percebia o benefício do auxílio-suplementar desde 13.12.83 - pelo que se constata em confronto com os documentos de fls. 07 e 32. Portanto, a compensação é imperiosa, não só porque ambos os benefícios provém do mesmo fato gerador -- a pneumoconiose -, mas porque o auxílio-suplementar foi absorvido pelo art. 86, I da Lei n. 8.213/91, onde restou estabelecido ser devido o auxílio-acidente sempre que houver redução da capacidade laborativa, em que se exija maior esforço para o exercício da mesma atividade.

Neste caso, permitir a incidência dos dois benefícios acarretaria um duplo pensionamento devido pelo ente autárquico.

Neste sentido:

"ACIDENTE DO TRABALHO - MINEIRO DE SUBSOLO - PNEUMOCONIOSE - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR EM AUXÍLIO-ACIDENTE - DIES A QUO RETROAGINDO À PERÍCIA ADMINISTRATIVA, DEVENDO SER COMPENSADAS AS PARCELAS PAGAS, A TÍTULO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR, NAS PRESTAÇÕES DEVIDAS COMO AUXÍLIO-ACIDENTE, EXCLUÍDAS AQUELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, PARÁGRAFO 3º, CPC, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MANUTENÇÃO - CUSTAS DEVIDAS PELO INSS, QUE DELAS NÃO É ISENTO QUANDO DEMANDADO NA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES" (grifei) (ACV n. 46.657, de Criciúma,Des. Nilton Macedo Machado, julgada em 27.09.94).

E mais:

"ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE, MERCÊ DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/91. MARÇO INICIAL DO PAGAMENTO DO NOVO BENEFÍCIO. EFEITOS DA LEI N. 9.032/95. ISENÇÃO DE CUSTAS INEXISTENTE. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEDUZIDO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO" (ACV n. 97.003338-9, de Criciúma, Des. Trindade dos Santos, julgada em 06.05.97).

O apelante alega que estaria isento das custas processuais, por disposição expressa do art. 128 da Lei n. 8.213/91.

No entanto, constata-se pacífico na jurisprudência, diante de entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça Estadual" (Súmula n. 178).

Com relação a última irresignação, concernente aos honorários dos assistentes técnicos, tem-se que a parte vencida deve arcar com tal sucumbência, eis que o art. 33 do Codex Instrumental, direciona-se tão-somente às verbas antecipadas a este título. Seguindo esta linha, Theotonio Negrão anota:

""Adiantará", e não:"pagará"; o art 33 dispõe s/ adiantamento de despesas; o vencido as reembolsará a final (art. 20" caput ")" (Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 28ª ed., Saraiva, São Paulo, 1997, p. 104).

E ainda:

"A interpretação que se deva dar ao art. 33 do Código de Processo Civil será em confronto com os arts. 19 e 20, e seu § 2º, do referido Código. A expressão" pagar "deve ser entendida como adiantamento para o necessário à realização da diligência, porque a final o vencido ficará obrigado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" (RT 499/183).

Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, apenas para compensar no débito vencido as parcelas pagas a título de auxílio-suplementar.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Des. Cláudio Barreto Dutra e Vanderlei Romer, e lavrou parecer, pela Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Dr. Kurt Ernesto Hammerschmidt.

Florianópolis, 11 de agosto de 1998.

Silveira Lenzi

PRESIDENTE E RELATOR


ACV n. 96.011115-8



Gab. Des. Silveira Lenzi



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4932960/apelacao-civel-ac-111158-sc-1996011115-8/inteiro-teor-11468226