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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 66913 SC 1998.006691-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Partes

Impetrantes: Mario Diogo de Melo e outro, Paciente: Eliane João Cardoso

Publicação

Julgamento

Relator

Alvaro Wandelli
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