Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 58325 SC 1998.005832-5

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Costa

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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA.

- O Magistrado, ao decretar a prisão preventiva, deve fazê-lo fundamentadamente, esclarecendo a sua necessidade e conveniência, não bastando repetir, apenas, os termos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.