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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21294 SC 1998.002129-4
Órgão Julgador
Órgão Especial (antigo)
Partes
Impetrante: Silvana Ribeiro Lenzi, Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Publicação
Mandado de segurança n. 98.002129-4, da Capital.
Julgamento
17 de Junho de 1998
Relator
Carlos Prudêncio
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Mandado de Segurança
Processo:
Relator: Carlos Prudêncio
Data: 1998-06-17

Mandado de segurança n. 98.002129-4, da Capital.

Relator: Des. Carlos Prudêncio.

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - EFETIVAÇÃO COM FULCRO NO ART. 14, DO ADCT, DA CE-89 - INCONSTITUCIONALIDADE - INVOCAÇÃO AO RESPEITO ÀS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO DO STF.

Incontestável a inconstitucionalidade do art. 14, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - da atual Carta Estadual, face decisão do colendo STF, proferida inicialmente na ADIN n. 363-1 e posteriormente na ADIN n. 1.573-7, esta última afastando de uma vez por todas a hipótese de se manterem inalteradas, sob o pálio da malferida lei, as efetivações consolidadas anteriormente à declaração de inconstitucionalidade.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DA LEGALIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DA SUPREMACIA DA LEI MAIOR

Não há como se conceber a idéia de manter inalterável o ato de efetivação da impetrante, absolutamente contrária ao ordenamento constitucional, mormente em razão dos princípios da legalidade em seu sentido mais amplo e da supremacia do interesse público, respeitando-se, via de conseqüência, o postulado da supremacia das normas fundamentais.

DIREITO LÍQUIDO E CERTOINEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Inexiste assim, direito líquido e certo a ser protegido, residindo a solução do feito na denegação da ordem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança n. 98.002129-4 da comarca da Capital, em que é impetrante Silvana Ribeiro Lenzi, sendo impetrado o Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

ACORDAM, em Órgão Especial, por votação unânime, denegar a segurança.

Custas legais. I - RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Silvana Ribeiro Lenzi contra ato do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, que declarou a nulidade da efetivação da impetrante e, conseqüentemente, a vacância do respectivo cargo, a saber, de Oficial do 3º Oficio do Registro de Imóveis, da comarca de Lages, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 14, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - da Constituição Estadual de 1989, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN n. 363-1 e decisão na ADIN n. 1.573-7, também do Excelso Pretório.

Sustenta a impetrante, em síntese, inicialmente, que o ato impugnado da autoridade impetrada apoiou-se tão-somente na decisão proferida pelo colendo STF em ação direta de inconstitucionalidade, não encontrando respaldo em nenhuma outra decisão, "administrativa ou judicial".

Aduz ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tem por escopo a defesa da Constituição e não do direito subjetivo, não podendo atingir situações jurídicas consolidadas sob o império da lei declarada inconstitucional, devendo ser observada a boa-fé entre o particular e o poder público, transcrevendo julgados para corroborar suas assertivas.

A decisão não poderia ser tomada sem a instauração de processo administrativo com ensejo de contraditório e ampla defesa e, para tanto, invoca os arts. , LIV e LV da Constituição Federal, além de lição doutrinária.

Por derradeiro, argúi a incompetência da autoridade impetrada para o ato impugnado, que diz equivaler à sua exoneração, o qual seria da alçada do Governador.

Requer, assim, a concessão da segurança, a fim de ver anulado em caráter definitivo o ato impugnado, restabelecendo-se o seu direito de reintegração no cargo do qual fora afastado.

A apreciação da liminar foi postergada para após o oferecimento das informações.

Instada, a autoridade impetrada prestou suas informações, sustentando, em síntese, que anteriormente à efetivação da impetrante, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs a aludida Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 363-1, posteriormente julgada procedente, pela unanimidade dos integrantes do Supremo Tribunal Federal e, como conseqüência, restou declarada a inconstitucionalidade do art. 14, do ADCT, da Constituição do Estado de Santa Catarina, decisão esta publicada no DJ de 03.05.96.

Disse também que, a "pretexto de cumprir-se" tal decisão, foi promulgada pela Assembléia Legislativa deste Estado, em 18/06/96, a Emenda Constitucional n. 10, que, em artigo único, suspendia a execução do citado art. 14, do ADCT, observando, contudo, o respeito às situações consolidadas, o que ensejou nova decisão acerca do assunto pela Suprema Corte, agora através da ADIN n. 1.573-7, proposta igualmente pelo Conselho da OAB, suspendendo liminarmente, com eficácia ex tunc até final julgamento, a execuçã(desde 18/06/96) o e aplicabilidade, do art. único da citada emenda constitucional, a expressão "Respeitadas as situações consolidadas", pondo, assim, por terra, o pretenso direito pleiteado.

Arrematando, além de enfatizar que a anulação do ato de efetivação da impetrante deu-se em decorrência da falta de amparo jurídico para tanto, eis que julgado inconstitucional o prefalado art. 14, do ADCT, da CE-89, que embasou o referido ato de efetivação, discorreu acerca da argumentação expendida na exordial, em longo arrazoado, com exposições doutrinárias e jurisprudenciais, assentando, a final, a inexistência de condições necessárias tanto ao deferimento da liminar, quanto da segurança, consignando precedentes desta Corte que estão a amparar o ato impugnado.

A liminar restou denegada, conforme despacho de fls. 73/6.

A douta Procuradoria de Justiça, através de parecer da lavra do Dr. Gilberto Callado de Oliveira, manifestou-se pela denegação da ordem.

É, em síntese, o relatório.

II - VOTO

Como é cediço, em tema de mandado de segurança, há que se verificar para sua plausibilidade, a presença de direito líquido e certo; vale dizer, os fatos têm de ser incontroversos e deve estar estampada a existência do direito invocado, conforme preleciona unanimemente a doutrina, seguida de vasto entendimento jurisprudencial.

Basicamente estribadas em quatro tópicos, as razões expendidas em preambular não merecem guarida, conforme se alinha a seguir.

Inicialmente, no que se refere à inexistência de processo administrativo ou judicial que pudesse sustentar o ato impugnado, deve-se assinalar estar tal pretensão despida de todo e qualquer amparo dentro do ordenamento jurídico vigente, não em razão, obviamente, de se pretender desprezar a importância das vias processuais adequadas a cada caso, mas sim,face à garantia, determinada pelo próprio ordenamento jurídico, de velar-se pela supremacia da Constituição, considerada como Lei Maior no país.

Tão clara e aparente a nulidade do ato que efetivou a impetrante, que não se apresenta plausível, in casu, a necessidade do devido processo legal, até porque, conforme ensina o mestre Hely Lopes Meirelles, "Pacífica é, hoje, a tese de que, se a Administração praticou ato ilegal, pode anulá-lo por seus próprios meios (STF, Súmula 473)"(do autor, in Direito Administrativo Brasileiro, 23ª ed., Malheiros, 1998, pág. 185).

A finalidade da ação direta de inconstitucionalidade, como afirma a própria impetrante, não é outra senão a de defesa da Constituição. Esta assertiva só vem sustentar ainda mais o consignado em torno da supremacia da Carta Magna, entendida como princípio norteador de todas as normas, seja no âmbito legal ou constitucional, que constituam a estrutura do ordenamento infra vigente.

Tida como Ordenamento Maior, repita-se à exaustão, a Carta Magna traça as diretrizes fundamentais à totalidade dos demais preceitos, impondo a estes um completo estado de submissão, gerando, via de conseqüência, perfeita sincronia.

Desse modo, não se pode falar que o ato impugnado violou os sagrados direitos ao contraditório e ampla defesa, por inexistência de anterior procedimento administrativo ou judicial, posto ter a efetivação se concretizado em desacordo com os ditames constitucionais maiores, mais precisamente, com o estabelecido no art. 37, inc. II e art. 236, § 3º, todos da CF/88, que apontam a necessidade de concurso público para provimento dos cargos cujas atribuições são, ainda que por via indireta, igualmente de caráter público, uma vez que o caráter privado, a elas intitulado, dá-se tão-somente em razão da delegação, tomando-se como princípio o dizer de José Cretella Júnior, extraído da obra Comentários à Constituição de 1988, Forense Universitária, São Paulo, 1991, vol. 9, pág. 4611, consistente em afirmar que "Os serviços notariais e de registros cabem, por sua relevância, ao Estado, mas os Poderes Públicos, por delegação, permitem que sejam exercidos em caráter privado",feição esta tomada, como se pode concluir e já se insere no conhecimento geral, meramente em razão da delegação, ou seja, da pessoaque fornece o serviço.

A par disso, a Lei n. 8.935, de 18.11.94, que regulamentou o art. 236, da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, em seu art. 14, inc. I, deixou assente, em conformidade com o texto constitucional, a exigência de "habilitação em concurso público de provas e títulos" para provimento dos respectivos cargos.

Com efeito, em que pese as desanimadoras conseqüências sobre os que preencheram - com base no mencionado art. 14, do ADCT, da CE-89 - os requisitos para provimento dos cargos atinentes às serventias judiciais ou atividades notariais e de registros, merecedora de aplauso é a decisão do colendo Supremo Tribunal Federal proferida na ação direta de inconstitucionalidade n. 1.573-7, já aludida, que dirimiu de uma vez por todas a questão, declarando não ser possível o respeito às situações consolidadas, como pretendera a expressão contida no artigo único da citada Emenda Constitucional n. 10, da Assembléia Legislativa, que preservara "inconstitucionalmente os pretensos direitos", pois visível o choque com o estabelecido no atual Texto Ápice.

No que concerne à alegada incompetência da autoridade impetrada, não aflora incontestável, pois a autoridade que efetivou indevidamente o impetrante é a mesma que o afastou do cargo. Colhe-se ainda do renomado administrativista Helly Lopes Meirelles, que: "A faculdade de anular os atos ilegais é ampla para a Administração, podendo ser exercida de ofício, pelo mesmo agente que os praticou, como por autoridade superior que venha a ter conhecimento da ilegalidade através de recurso interno, ou mesmo por avocação, nos casos regulamentares"(obra citada, pág. 185).

Aliás, a ilustre autoridade impetrada agiu senão de acordo com orientação da própria Carta Federal, tanto que o § 1º, de seu art. 236, ao prescrever que "Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registros e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário", deixa clara a presença do Judiciário na fiscalização e supervisão dos serviços notariais e de registro, o que também se verificaem enunciados da citada Lei 8.935/94, a exemplo dos arts. , 15, 29, III e XIV, 34, 35, § 1º e 37).

Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, é tranqüilo o entendimento de que retroage ao aparecimento da norma.

Citando Francisco Campos, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10ª ed., Malheiros, 1994, pág. 56, nota 24, o mestre constitucionalista José Afonso da Silva, diz que "um ato ou uma lei inconstitucional é ato ou uma lei inexistente; uma lei inconstitucional é lei apenas aparentemente, pois que, de fato ou na realidade, não o é. O ato ou a lei inconstitucional nenhum efeito produz, pois que inexiste de direito ou é para o direito como se nunca tivesse existido".

Alfredo Buzaid acredita que"a eiva de inconstitucionalidade atinge a lei no berço, fere-a ab initio . Ela não chegou a viver. Nasceu morta. Não teve, pois, nenhum único momento de validade"(ob. cit., pág. 55, nota 22).

Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a seu turno, assevera que "vale a assertiva de que lei inconstitucional resume uma expressão contraditória em termos: ou é lei, portanto compatível com a Constituição, ou se contrária à Lei Maior, não pode ser lei: neste caso, ela não se torna inválida porque o judiciário assim o declarou, mas sim é declarada porque é radicalmente nula. Cumpre fazer com que os efeitos eventualmente produzidos sejam apagados. É preciso apagar o passado e disso não deixar vestígios, restaurando-o sem máculas" (Constitucionalidade do art. 51 da Constituição do Estado de São Paulo. Parecer publicado na Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n. 16, junho de 1980, conforme citação de Ronaldo Poletti in Controle da Constitucionalidade das Leis, Forense, 1985, pág 111).

A propósito, a Corte Suprema decidiu na Representação n. 971, in RTJ 87/758, que:

"a decisão que em ação direta declara a inconstitucionalidade de lei tem efeito ex tunc, tornando-se nulos os atos praticados sob seu manto".

No mesmo sentido, já se manifestou este E. Tribunal, na apelação cível n. 96.009891-7, da Capital, em acórdão do eminente Des. Eder Graf:

"Uma vez reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da lei estadual, a declaração opera efeitos ex tunc entre as partes, fulminando qualquer postulação nela amparada" (publicado no DJE de 31.3.97).

No que se refere à boa-fé de que trata a inicial, merece apreciação sob dois ângulos.

Primeiramente, quanto à boa-fé de terceiros, é evidente que se ressalva, relativamente aos atos praticados na presunção de que legítima a investidura do agente.

Essa é a orientação também do colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RE n. 73.343 e RE 93.356 , abrandando (RTJ 82/791) as conseqüências do efeito ex tunc, no que se refere à boa-fé, quando, sob a le (RTJ 97/1.369) i ainda não declarada inconstitucional, se estabeleceram relações entre o particular e o poder público, de modo a não restar prejudicado, obviamente, aquele que operou na presunção de que estava procedendo sob amparo jurídico.

O segundo aspecto, atinente ao intuito de se resguardar o pretenso direito à efetivação, na realidade, exsurge em defesa do interesse particular, em detrimento do interesse público, que deve sempre ser observado como um dos princípios basilares do direito administrativo, a par do princípio da legalidade, entendido no dizer ainda do mestre Hely "não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo" (Do autor, in Curso de Direito Administrativo Brasileiro, 6ª ed., RT, São Paulo, pág. 71).

Celso Antônio Bandeira de Mello, por seu turno, preleciona que "O princípio da legalidade é o antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico, pois tem como raiz a idéia de soberania popular, de exaltação da cidadania" (in Curso de Direito Administrativo, 4ª ed. Malheiros, São Paulo, pág. 48).

Não há, assim, como se conceber a idéia de manter inalterável o ato de efetivação da impetrante, absolutamente contrária ao ordenamento constitucional, mormente em razão dos princípios da legalidade em seu sentido mais amplo e da supremacia do interesse público, respeitando-se, via de conseqüência, o postulado da supremacia das normas fundamentais.

Por tais razões, sou pelo indeferimento da ordem. III - DECISÃO

Ante o exposto, decide este Colegiado, por votação unânime, denegar a segurança.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Ségio Paladino, Xavier Vieira, João José Schaefer, Eder Graf, Alcides Aguiar, José Roberge, Álvaro Wandelli, Anselmo Cerello e Jorge Mussi. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Wilson Guarany e lavrou parecer, pela douta Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Gilberto Callado de Oliveira, digníssimo Promotor de Justiça, convocado.

Florianópolis, 17 de junho de 1998.

Des. JOÃO MARTINS

Presidente para o acórdão

Des.CARLOS PRUDÊNCIO

Relator


MS n. 98.002129-4



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