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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 21294 SC 1998.002129-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21294 SC 1998.002129-4
Órgão Julgador
Órgão Especial (antigo)
Partes
Impetrante: Silvana Ribeiro Lenzi, Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Publicação
Mandado de segurança n. 98.002129-4, da Capital.
Julgamento
17 de Junho de 1998
Relator
Carlos Prudêncio
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - EFETIVAÇÃO COM FULCRO NO ART. 14, DO ADCT, DA CE-89 - INCONSTITUCIONALIDADE - INVOCAÇÃO AO RESPEITO ÀS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO DO STF.

Incontestável a inconstitucionalidade do art. 14, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - da atual Carta Estadual, face decisão do colendo STF, proferida inicialmente naADIN n. 363-1 e posteriormente naADIN n. 1.573-7, esta última afastando de uma vez por todas a hipótese de se manterem inalteradas, sob o pálio da malferida lei, as efetivações consolidadas anteriormente à declaração de inconstitucionalidade. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DA LEGALIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DA SUPREMACIA DA LEI MAIOR Não há como se conceber a idéia de manter inalterável o ato de efetivação da impetrante, absolutamente contrária ao ordenamento constitucional, mormente em razão dos princípios da legalidade em seu sentido mais amplo e da supremacia do interesse público, respeitando-se, via de conseqüência, o postulado da supremacia das normas fundamentais. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Inexiste assim, direito líquido e certo a ser protegido, residindo a solução do feito na denegação da ordem.
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