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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20082 SC 1997.002008-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Partes
Agravante: Banco Francês e Brasileiro S/A, Agravados: Sergio Aloisio Carreirao e outro
Publicação
Agravo de Instrumento n. 97.002008-2, de Blumenau.
Julgamento
21 de Maio de 1998
Relator
João José Schaefer
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: João José Schaefer
Data: 1998-05-21

Agravo de Instrumento n. 97.002008-2, de Blumenau.

Relator: Desembargador João José Schaefer.

- Processual civil. Requisição judicial de informações à Receita Federal para efeito de penhora.

- Inadmissibilidade, se o interessado não demonstrou haver, anteriormente, tentado obter tais dados junto ao Registro de Imóveis ou Detran.

- Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 97.002008-2, da comarca de Blumenau (4ª Vara), em que é agravante o Banco Francês e Brasileiro S/A, sendo agravados Sérgio Aloisio Carreirão e Elisabeth Regina Carreirão:

ACORDAM , em Quarta Câmara Civil, por votação unânime, negar provimento ao agravo.

Custas de lei.

O Banco Francês e Brasileiro S/A agrava de instrumento de decisão do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, proferida nos autos de ação de execução proposta pelo agravante contra Sérgio Aloísio Carreirão e Elisabeth Regina Carreirão.

Diz que o digno julgador indeferiu expedição de ofício à Receita Federal, impedindo o ora agravante de apurar a existência de bens penhoráveis em nome dos agravados, determinando ainda a suspensão da execução e seu arquivamento administrativo.

O ofício de intimação dos agravados, embora encaminhado para o endereço constante dos autos, retornou com a anotação "endereço desconhecido".

É o relatório.

A falta de intimação do executado não impede o julgamento do agravo, se ele não compareceu ainda nos autos da execução.

De qualquer forma, e tendo em vista que do Guia Telefônico de Santa Catarina - 92-93, consta o nome do agravado como morador à rua B. Weplotz, 191, quando a correspondência que voltou com a aludida anotação está endereçada para a rua Bruno Weplotz n. 191, 89.010-905, Blumenau, é estranhável que o Correio, sempre tão eficiente, tenha afirmado que se trata de endereço desconhecido.

Em caso análogo lavramos acórdão sustentando que "não tendo o Banco meios de obter ele próprio dados sobre bens junto à Receita Federal, ante o sigilo que protege as declarações de rendas e de bens, admissível é que recorra à autoridade judiciária, pois em relação a esta não prevalece o sigilo" .

No caso, ante a simples certidão do oficial de justiça de que não encontrou bens, o agravante requereu a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, sem comprovar que, anteriormente, diligenciou junto ao Ofício de Imóveis ou ao Detran/Ciretran com vista a obter informações a respeito de bens do executado.

Em tal situação não havia, mesmo, como a autoridade judiciária de primeiro grau deferir a pretensão, desde que "não há sigilo a proteger os dados de posse do Detran ou Telesc e a intervenção judicial no sentido da obtenção daqueles dados só se justificaria se, requerendo-os o próprio agravante, visse frustrado seu intento, por recusa daquelas entidades" .

Nega-se, pois, provimento ao agravo.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco Borges e Pedro Manoel Abreu.

Florianópolis, 21 de maio de 1998.

JOÃO JOSÉ SCHAEFER

Presidente e Relator


AI n. 97.002008-2



Gab. Des. João José Schaefer



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