9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20082 SC 1997.002008-2
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Partes
Agravante: Banco Francês e Brasileiro S/A, Agravados: Sergio Aloisio Carreirao e outro
Publicação
Julgamento
Relator
João José Schaefer
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Ementa
- Processual civil. Requisição judicial de informações à Receita Federal para efeito de penhora.
- Inadmissibilidade, se o interessado não demonstrou haver, anteriormente, tentado obter tais dados junto ao Registro de Imóveis ou Detran.