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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20082 SC 1997.002008-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Partes

Agravante: Banco Francês e Brasileiro S/A, Agravados: Sergio Aloisio Carreirao e outro

Publicação

Julgamento

Relator

João José Schaefer
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Ementa

- Processual civil. Requisição judicial de informações à Receita Federal para efeito de penhora.
- Inadmissibilidade, se o interessado não demonstrou haver, anteriormente, tentado obter tais dados junto ao Registro de Imóveis ou Detran.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4929348/agravo-de-instrumento-ai-20082-sc-1997002008-2