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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 751765 SC 1988.075176-5 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do acórdão
    Classe: Apelação Cível
    Processo:
    Relator: Nilton Macedo Machado
    Data: 1998-05-14

    Apelação cível n. 88.075176-5 (46.397), de São José.

    Relator: Des. Nilton Macedo Machado.

    PROCESSO CIVIL - PROVA - CONVERSA TELEFÔNICA - GRAVAÇÃO POR UM DOS INTERLOCUTORES - PROCEDIMENTO QUE NÃO É ILÍCITO - DISTINÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PARA DEGRAVAÇÃO - CERCEAMENTO DE PROVA CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.

    É ilegal a interceptação telefônica, ou a escuta de conversa alheia, procedida fora da autorização judicial prevista em lei.

    Não é ilegal, nem moralmente ilegítima, a gravação de conversa telefônica quando realizada por um dos interlocutores, podendo tal gravação servir como meio de prova.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 88.075176-5 (46.397), da comarca de São José (2ª Vara Cível), em que é apelante Machado Comércio de Máquinas e de Móveis de Escritório Ltda., sendo apelado Expresso Sul Brasil Ltda.:

    A C O R D A M, em Segunda Câmara Cível Especial, por votação unânime, conhecer dos recursos e dar provimento ao agravo retido de fls. 125, para anular o processo a partir da sentença, inclusive.

    Custas na forma da lei.

    Adota-se o relatório de fls. 89/90:

    "Machado Comércio de Máquinas e de Móveis de Escritório Ltda., pessoa jurídica de direito privado, representada por Osvaldo Machado Neto, ajuizou ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por perdas e danos contra Expresso Sul Brasil Ltda., pessoa jurídica de direito privado, objetivando, em síntese, a anulação de assinatura posta em um conhecimento de transporte onde consta o recebimento das mercadorias discriminadas na nota fiscal n.058.433.

    "Aduziu, para tanto, que, por equívoco, o empregado da autora assinou dito recibo sem mencionar, como de costume, que referidos bens ficariam armazenados com a ré, depositaria dos mesmos devido à falta de local na firma requerente para guardá-los. Mais tarde, conforme relatou, foi informado de que ditas mercadorias haviam sido simplesmente confiscadas.

    Na apuração da verdade dos fatos ocorridos, apurou a falsidade da informação, sendo que tudo não passara de um embuste da ré para apropriar-se dos bens, aproveitando-se do engano cometido. Propugnou o ressarcimento dos bens, defendendo a ocorrência de erro substancial.

    "Em peça contestatória, a firma ré negou a atuação de depositária que lhe foi imputada. Aduziu haver entregue as mercadorias adquiridas, estranhando o fato de que, após 40 meses da sua tradição, tenha a demandante somente agora notado o seu desaparecimento. Finalizou dizendo haver cumprido sua parte, devendo o reclamo ser indeferido.

    "Compondo antecipadamente o feito, o douto magistrado singular julgou improcedente o pedido inicial.

    "Inconformada, a vencida apela, insistindo nos argumentos expedidos na inaugural. Sustentando o cerceamento de defesa, requer a reforma da decisão para a demonstração da apropriação havida e o erro fatal praticado por seu empregado.

    "Ofertadas as contra-razões defendendo a confirmação da tutela prestada, contados e preparados, ascenderam os autos a esta egrégia Corte", onde a colenda Primeira Câmara Civil, em acórdão da lavra do eminente relator Des. João Martins, deu provimento ao recurso para que se produzisse prova testemunhal (fls. 89/91).

    Retornando o processo a origem, após solução de incidente de suspensão por força de ação cautelar pendente, o Dr. Juiz marcou data para audiência para inquirição dos representantes dos litigantes e testemunhas, sobrevindo requerimento da autora para realização da prova pericial consistente na desgravação da fita magnética de uma conversa mantida com preposto da ré,juntada à inicial (fls. 120), o que foi indeferido pelo argumento de ser inadmissível a prova obtida por meio ilícito, pois a autora" na inicial e demais intervenções não refere de que maneira obteve a "fita gravada" "(fls. 121/122).

    Inconformada, a autora apresentou agravo retido (fls. 125).

    Na audiência, em duas oportunidades, foram ouvidos os representantes legais das partes e inquiridas três testemunhas arroladas pela autora, tendo esta apresentado outro recurso de agravo, retido, contra indeferimento de perguntas (fls. 156).

    Após apresentados memoriais escritos, sentenciou novamente o Dr. Juiz de Direito, julgando improcedentes os pedidos da autora (fls. 175/180), condenando-a no pagamento das custas processuais e verba honorária de 15% sobre o valor atualizado da causa.

    Irresignada, apelou a autora, requerendo, em preliminar, o conhecimento e provimento dos agravos retidos interpostos anteriormente para, reconhecido cerceamento de prova, seja admitida a prova pericial requerida desde a inicial; no mérito, desfilou razões justificadoras do pedido de provimento do recurso para acolherem-se os pedidos formulados na inicial.

    Houve contra-razões, aplaudindo a sentença e os autos ascenderam a esta Corte.

    É o relatório.

    1. Inicialmente registre-se que tendo este Relator, quando juiz de primeiro grau na unidade jurisdicional de origem (2ª Vara Cível da comarca de São José), funcionado no feito, tal fato por si só não lhe causa impedimento, pois sua atuação limitou-se a despachar a petição inicial, mandando citar a requerida (fls. 23), guardar a fita lacrada (fls. 24 v.), juntar contestação e sua réplica (fls. 27 e 45), sem que tivesse"proferido sentença ou decisão"(art. 134, inciso III, in fine). 2. Os recursos são conhecidos, tanto os agravos retidos, como a apelação, porque próprios e tempestivamente apresentados.

    3. É provido o primeiro deles (agravo retido de fls. 125), dirigido contra a decisão que indeferiu a perícia para degravação do conteúdo da fita magnética apresentada com a inicial, porque:

    3.1.O v. acórdão da lavra do eminente Des. João Martins não limitou a prova a ser produzida apenas aos depoimentos, dele constando que o recurso foi provido a fim de ser coletada a prova testemunhal, mas na fundamentação tem-se:

    "A coleta da prova testemunhal destina-se a provar que o empregado da autora assinou a recebimento (= conhecimento de transporte) de uma mercadoria transportada pela ré, mas que, na realidade, afirma que não a recebeu porque a mercadoria ficou retida no próprio d...

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