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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 27861 SC 1998.002786-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Partes

Impetrante: Celina Renalda Kuhnen Garcia, Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Paladino
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANULOU CONGÊNERE PRATICADO POR ANTECESSOR, COM LASTRO EM NORMA DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ASSEGURAVA, AOS SUBSTITUTOS DAS SERVENTIAS, NA VACÂNCIA, A EFETIVAÇÃO NO CARGO DO TITULAR, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4928116/mandado-de-seguranca-ms-27861-sc-1998002786-1

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