jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-SC - Queixa-Crime : 7216 SC 1998.000721-6 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do acórdão
    Classe: Queixa-Crime
    Processo:
    Relator: Nilton Macedo Machado
    Data: 1998-03-31

    Queixa-crime n. 98.000721-6, da Capital.

    Relator: Des. Nilton Macedo Machado.

    AÇÃO PENAL - PREFEITO MUNICIPAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO -QUEIXA-CRIME.

    O inciso X do art. 29, da Constituição da República (renumerado pela Emenda Constitucional n. 1, de 31.03.92), confere ao Prefeito Municipal a prerrogativa de ser julgado perante o Tribunal de Justiça.

    AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - APRESENTAÇÃO E ASSINATURA DIRETAMENTE PELA PARTE - FALTA DE ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS (CPP, ART. 44)- CUSTAS INICIAIS NÃO PAGAS - REJEIÇÃO DA QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    A queixa-crime somente pode ser apresentada diretamente pela parte quando for advogado habilitado; não o sendo, poderá ser dada por procurador com poderes especiais (CPP, art. 44), não se admitindo sem cumprimento de tal formalidade.

    Nas ações penais privadas, exceto no caso de pobreza atestada ou qualquer outra causa de isenção, as custas devem ser pagas quando de seu aforamento.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de queixa-crime n. 98.000721-6, da comarca da Capital, em que é querelante Zenir Thomasi Mateus, sendo querelado Alcides Ângelo Saretto:

    ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, rejeitar a queixa-crime, com fundamento no art. 43, inciso III, do CPP, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela decadência.

    Custas na forma da lei.

    1 - Trata-se de queixa-crime aforada por ZENIR THOMASI MATEUS contra ALCIDES ÂNGELO SARETTO, Prefeito Municipal de Jacinto Machado, como infrator dos arts. 139 e 140, ambos do Código Penal, porque, segundo versa a peça vestibular, o querelado vem constrangendo e humilhando a querelante ao anunciar pública e continuamente, em reunião ocorrida no mês de agosto/97, os proventos que ela percebe, acusando-a, ainda, de que "usa de artimanhas para auferir tais rendimentos" na qualidade de professora daquele município.

    A exordial veio assinada pessoalmente pela querelante (professora municipal aposentada) sem assistência de qualquer advogado, desacompanhada de instrumento de mandato e sem pagamento das custas devidas.

    Notificado, o querelado apresentou resposta (fls. 9), através de procurador habilitado, requerendo, ao final, a rejeição da inicial acusatória porque o fato não seria crime.

    É o breve relatório.

    2 - O Prefeito Municipal dispõe de foro privilegiado perante o Tribunal de Justiça por prerrogativa de função, conforme dispõe a Constituição da República, em seu artigo 29, inciso X (item renumerado pela Emenda Constitucional n. 1, de 31.03.92), devendo ser julgado perante este Órgão fracionário, consoante disciplina o Ato Regimental n. 07/90.

    3 - A presente queixa-crime deve ser desde logo rejeitada, porquanto a querelante não está representada por advogado, além de não ter efetuado o pagamento das custas.

    3.1 - O Código de Processo Penal estabelece, em seu artigo 43, que a denúncia ou queixa será rejeitada "por manifesta ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal" (inciso III).

    Pois bem. Tratando de fato que poderia caracterizar, em tese, crime de ação penal privada, para o exercício desta a lei exige que "a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais , devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimento dependem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal"(grifamos) (CPP, art. 44).

    Ora, a querelante não é advogada e a peça apresentada não está assinada por procurador com poderes especiais (a própria querelante assinou-a), carecendo, assim, de cumprimento de condição exigida pela lei processual para o exercício da ação penal.

    Ausente a condição para a regular representação processual, que poderia ser providenciada no prazo decadencial (ver parágrafo único do art. 44, do CPP), já decorrido, a queixa deve ser rejeitada, o que...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4926070/queixa-crime-7216-sc-1998000721-6/inteiro-teor-11463457