Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-02.2013.8.24.0023 Capital 000XXXX-02.2013.8.24.0023

APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 8º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE CONDIZEM COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.