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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-80.2015.8.24.0103 Araquari 000XXXX-80.2015.8.24.0103

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

1 de Agosto de 2017

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003458020158240103_dbeea.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003458020158240103_0f4ea.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO ( CP, ART. 121, § 2º, IV)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - RÉU QUE ATRAI A VÍTIMA PARA O LOCAL DA MORTE - CONDENAÇÃO MANTIDA.

"Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. , XXXVIII, da Constituição Federal" (STJ, Min. Og Fernandes). "As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri" (STF, Min. Gilmar Mendes). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO CONFORME A TABELA DA OAB - INVIABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL - CPC, ART. 85, §§ 2º E - VALOR, TODAVIA, INSUFICIENTE - MAJORAÇÃO EFETUADA. O magistrado não fica adstrito a fixação dos honorários nos termos da Lei n. 8.906/94, a qual tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba honorária de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 2º e do art. 85 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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