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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 015XXXX-77.2015.8.24.0000 Chapecó 015XXXX-77.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Agosto de 2017

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_01566917720158240000_adff1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01566917720158240000_b8ce8.rtf
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Ementa

Agravo de Instrumento n. 0156691-77.2015.8.24.0000Relator Designado: Desembargador Ricardo Roesler AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO (TERAPIA PEDIASUIT). TÉCNICA INTENSIVA DE FISIOTERAPIA QUE, A DESPEITO DE RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO CONSELHO COMPETENTE TEM LARGA UTILIZAÇÃO EM PACIENTES COM DISFUNÇÕES MOTORAS, SOBRETUDO NAS DECORRENTES DE LESÕES NEUROLÓGICAS. INDICAÇÃO DA TERAPIA NO CASO CONCRETO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO PACIENTE. OBSERVAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO À SAÚDE. EXCEÇÃO, CONTUDO, À EQUOTERAPIA, CUJA ASSOCIAÇÃO NÃO FOI ATESTADA NO CASO. HIDROTERAPIA. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO SEM ALGUMA JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA CIRCUNSTANCIAL TANTO DA PERTINÊNCIA QUANDO DA ADEQUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE TRATAMENTOS. AFASTAMENTO, POR ORA, DO SEU CUSTEIO. ASTREINTES. COMPREENSÃO, NESTA CORTE, DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR SEQUESTRO DIRETO DO CORRESPONDENTE AO TRATAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. V
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