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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-83.2016.8.24.0000 Chapecó 003XXXX-83.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Agosto de 2017

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_00356008320168240000_47ca0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00356008320168240000_5f031.rtf
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Ementa

Agravo de Instrumento n. 0035600-83.2016.8.24.0000Relator Designado: Desembargador Ricardo Roesler AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO (EQUOTERAPIA). TÉCNICA QUE, A DESPEITO DE ESTAR SUJEITA À EXPERIMENTAÇÃO JÁ É RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (COFFITO, RES. N. 348/08). ADMISSIBILIDADE, INCLUSIVE, PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, DESDE QUE COM ACOMPANHAMENTO (PC/CFM/06/97). TERAPIA PEDIASUIT E MÉTODO BOBATH. TÉCNICAS INTENSIVAS DE FISIOTERIA QUE, A DESPEITO DE RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO CONSELHO COMPETENTE TÊM LARGA UTILIZAÇÃO EM PACIENTES COM DISFUNÇÕES MOTORAS, SOBRETUDO NAS DECORRENTES DE LESÕES NEUROLÓGICAS. INDICAÇÃO DAS TERAPIAS NO CASO CONCRETO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO PACIENTE. OBSERVAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO À SAÚDE. EXCEÇÃO, CONTUDO, À EQUOTERAPIA, CUJA ASSOCIAÇÃO NÃO FOI ATESTADA NO CASO. ASTREINTES. COMPREENSÃO, NESTA CORTE, DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR SEQUESTRO DIRETO DO CORRESPONDENTE AO TRATAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492508127/agravo-de-instrumento-ai-356008320168240000-chapeco-0035600-8320168240000

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