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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

8 de Agosto de 2017

Relator

Monteiro Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03055826320148240036_35aac.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03055826320148240036_42b38.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0305582-63.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul

Relator: Desembargador Monteiro Rocha

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE RÉ E AUTORA - ANÁLISE CONJUNTA - 1. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE - AFASTAMENTO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL - REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PREENCHIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO MANTIDA - 3. QUANTUM REPARATÓRIO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO MÓDICA - DEQUAÇÃO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO - SENTENÇA, EM PARTE, MODIFICADA.

1. Comete ilícito empresa telefônica que cobra dívida inexigível ao consumidor, sendo presumidos os prejuízos daí decorrentes em relação de causalidade entre ambos.

2. É devida a devolução do indébito em dobro, se evidenciado o erro injustificável na cobrança.

3. Majora-se quantum reparatório que não observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0305582-63.2014.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul 1ª Vara Cível em que são Apelantes e Apelados Oi S/A e Maria das Dores de Souza.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos, negar provimento ao da OI S/A e dar provimento ao recurso de Maria das Dores de Souza, fixando os honorários em 20%, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei.

Presidiu a sessão, com voto, a Exma. Sra. Desa. Denise Volpato e participou do julgamento, realizado em 08 de agosto de 2017, o Exmo. Sr. Des. André Luiz Dacol.

Florianópolis, 25 de agosto de 2017.

Desembargador Monteiro Rocha

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada por Maria das Dores de Souza contra Oi S/A, sob o fundamento de que foi negativada nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de dívida que lhe era inexigível.

Narrou que celebrou contrato de prestação de serviços telefônicos com a requerida, sob o n. 716.157.145-7, tendo como número de telefone (47) 3319-3274.

Discorreu que, por motivos pessoais, cancelou a linha telefônica e pagou o saldo pelo serviço prestado.

Enfatizou que a requerida, embora tenha efetivado o cancelamento do contrato, continuou a cobrar pelo serviço, sobrevindo inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Noticiou que recebeu fatura, atrelada ao número (48) F601-6466, o qual desconhece a contratação.

Por tal fato, requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome do órgão de proteção ao crédito e, no mérito, declaração de inexistência de débito pelo qual foi negativada, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição, em dobro, do indébito .

O pedido de antecipação de tutela foi deferido.

Citada, a ré apresentou contestação defendendo a existência do débito e regularidade na inscrição do nome da autora no órgão de proteção ao crédito. Disse que não há dano moral indenizável. Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Houve réplica.

Processado o feito, sobreveio sentença, na qual o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), mais honorários de 15% sobre a condenação.

Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelação.

Oi S/A, em suas assertivas recursais, alega que houve a prestação do serviço telefônico e que a autora não honrou com a contraprestação que lhe era cabível.

Argumentou que agiu em exercício regular de direito, inscrevendo o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Eventualmente, postulou a minoração da verba condenatória, porque arbitrada de forma desarrazoada.

Discorreu que não há a constatação do erro injustíficável a justificar a repetição em dobro do indébito e, se não bastasse isso, afirma que o montante condenatório considerou valores incomprovadamente pagos.

Em suas razões recursais, busca a autora a majoração das verbas indenizatória e honorária.

A autora apresentou houve contrarrazões.

Este é o relatório.


VOTO

Conheço dos recursos, porquanto preenchidos os reclames de legais de admissibilidade.

As súplicas recursais são dirigidas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

1.Recurso da ré

1.1 Obrigação de indenizar

Argumenta a ré que a negativação decorreu de exercício regular de direito, uma vez que houve, de fato, a prestação de serviço telefônico, sem a devida contraprestação do consumidor.

Sem razão a recorrente.

A ré não trouxe qualquer comprovante acerca da efetiva prestação de serviços, inseridos nas faturas telefônicas emitidas por si e enviadas à consumidora.

Com efeito, a requerida sequer contrapõe os números de protocolos do pedido de cancelamento do contrato trazidos à colação pela autora, razão pela qual sua não impugnação acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados por esta.

Portanto, a teor do art. 333, II, do CPC/73, incumbe à ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pois meras alegações não têm o condão de retirar a responsabilidade civil da entidade financeira pelos prejuízos sofridos pela vítima, cingindo-se à esfera da argumentação jurídica.

Inexiste prova por parte da ré de que o serviço era exigível e que seja fator apto à anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, notadamente quando é incontroverso o cancelamento das linhas descritas na inicial, conforme número de protocolo de fl. 19. Conclui-se, então, ilícita e sem causa foi a inscrição, sendo o abalo de crédito presumido.

Em decorrência, estão comprovados os requisitos da responsabilidade civil objetiva da requerida: a) ato ilícito (restrição de crédito sem motivo); b) dano (abalo de crédito) e c) nexo de causalidade (o abalo de crédito decorre da inscrição irregular).

A negativação da autora realizada pela ré, foi ilegal porque baseada em débito inexigível àquela:

- "Pelos nefastos efeitos que produz em desfavor do consumidor, a negativação nos organismos de proteção ao crédito somente se viabiliza na certeza, liquidez e exigibilidade do débito. A jurisprudência pátria firmou posição no sentido de que é presumida a ocorrência de danos morais na inscrição indevida do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, dispensando-se, via de regra, a dilação probatória". (TJSC, Apelação Cível n. 0502897-14.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, j. 16-03-2017).

O abalo de crédito decorrente de inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, caracterizando ilícito gerador de abalo de crédito. Os prejuízos são presumidos, não se fazendo necessária a sua prova. Basta a ilegalidade da inscrição.

Como não se perquire o elemento subjetivo culpa, patenteados estão os requisitos da responsabilidade civil objetiva da requerida: ação do agente; dano experimentado pela vítima e relação de causalidade entre a ação e o dano, mormente inexistindo quaisquer elementos probatórios excludentes de responsabilidade civil.

1.2 Repetição em dobro do indébito

Rebela-se a ré contra decisum que a condenou à repetição em dobro do indébito.

Argumenta ser infundado o pleito de devolução em dobro dos valores, porquanto não restou evidenciada a má-fé.

Sustenta que o valor condenatório não se refere àquele comprovadamente pago equivocadamente pela consumidora.

Não assiste razão à recorrente, quanto ao tópico.

Os elementos constantes nos autos indicam que houve imprudência por parte da requerida ao impor a manutenção do contrato de prestação de telefônico, sem a comprovação da disponibilização do serviço e quando inequivocadamente houve o pedido de rescisão contratual em data pretérita à cobrança dos valores.

A partir disso, preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano injustificável".

Comentando o mencionado dispositivo legal, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin anota o seguinte:

"A pena do art. 42, parágrafo único, rege-se por três pressupostos objetivos e um subjetivo (= 'engano justificável').

No plano objetivo, a multa civil só é possível nos casos de cobrança de dívida; além disso, a cobrança deve ser extrajudicial; finalmente, deve ela ter por origem uma dívida de consumo.

[...] Se o engano é justificável, não cabe a repetição.

No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição [...].

"A prova da justificabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete ao fornecedor. O consumidor, ao reclamar o que pagou a mais e o valor da sanção, prova apenas que o seu pagamento foi indevido e teve por base uma cobrança desacertada do credor"(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 394, 396-397).

Segundo entendimento do STJ,"a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor"(STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, AgRg no REsp n. 848.916/PR, j. 6-10-2011).

Não está configurado o erro justificável, que afastaria a repetição, em dobro, do indébito. A culpa está evidenciada.

Com efeito, a apelante foi imprudente ao impor, unilateralmente, o pagamento de serviços, cuja cancelamentou restou demonstrado pela consumidora e não foi objeto de contraposição específica da requerida.

Ademais, sequer há a comprovação da prestação do serviço por parte da telefônica; tais argumentos são bastantes para configurar a má-fé da requerida.

Em casos semelhantes ao analisado, tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a devolução do indébito deve ser efetuada em dobro, quando constatado o erro injustificável do fornecedor de serviços:

-"A repetição do indébito, com correção monetária e juros de mora, quando decorrente de cobrança extrajudicial indevida, na seara consumerista, exige: a) para que feita de forma simples, o pagamento do valor cobrado indevidamente; mas, b) para que feita em dobro, também a ausência de engano justificável do fornecedor, com dolo ou, ao menos, culpa (negligência, imprudência ou imperícia)". (TJSC, ACV n. 0300019-10.2016.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 18-04-2017).

Desse modo, a devolução do indébito deve ocorrer em dobro, na monta de R$4.078,74, porquanto os pagamentos estão comprovados às fls. 20 e seguintes.

2. Recurso da autora

2.1 Quantum indenizatório

A respeito do quantum indenizatório, arbitrado em R$5.000,00 pela sentença, pretende a autora sua majoração, enquanto a ré pretende sua minoração.

Está assentado em nosso direito que em sede de abalo de crédito o magistrado deve fixar o quantum através dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, adotando valor que não sirva de lucro à vítima e que não desvalorize o patrimônio moral do ofendido.

A quantificação do abalo de crédito deve atender às funções reparatória e pedagógica, das quais se reveste a indenização.

Sobre o assunto, oportuno trazer à colação excerto doutrinário de Sérgio Cavalieri Filho:

"Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprobabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).

Pondera-se que a valoração do abalo creditício não se destina a quantificar os percalços vivenciados pela vítima com o ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.

Como a fixação de reparações em patamar elevado deve ser evitada, trago aos autos ensinamento doutrinário do jurista Calmon de Passos, inserto em artigo intitulado" O Imoral nas Indenizações por Dano Moral ", entendendo que o prejuízo extrapatrimonial deve ser reparado através de fundamentos éticos e morais:

"Quando a moralidade é posta debaixo do tapete, esse lixo pode ser trazido para fora no momento em que bem nos convier. E justamente porque a moralidade se fez algo descartável e de menor importância no mundo de hoje, em que o relativismo, o pluralismo, o cinismo, o ceticismo, a permissividade e o imediatismo têm papel decisivo, o ressarcimento por danos morais teria que também se objetivar para justificar-se numa sociedade tão eticamente frágil e indiferente. O ético deixa de ser algo intersubjetivamente estruturado e institucionalizado, descaracterizando-se como reparação de natureza moral para se traduzir em ressarcimento material, vale dizer, o dano moral é significativo não para reparar a ofensa à honra e aos outros valores éticos, sim para acrescer alguns trocados ao patrimônio do felizardo que foi moralmente enxovalhado"(Revista Jus Navegandi, 2002, in www.jus.com.br).

No caso concreto, para uma valoração proporcional ao dano, há que se considerar o grau de reprobabilidade da conduta, o tempo de permanência da requerente no rol dos maus pagadores e os efeitos advindos da ilegal e indevida negativação.

É censurável a conduta da empresa ré, que foi imprudente ao manter a cobrança de serviços telefônicos, cujo contrato foi rescindido pela consumidora e, além disso, incluir o nome da autora em cadastros negativos de crédito por débito que lhe era inexigível.

Não há elementos seguros que evidenciem o tempo de permanência do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e seus reflexos.

Sopesando as peculiaridades do caso concreto e sobrelevando-se a apreciação fática do magistrado singular, tem-se que a quantificação realizada na sentença foi módica, pelo que deve ser majorada para R$15.000,00 (quinze mil reais).

Por outro lado, merece igual reparo a sentença quanto aos honorários advocatícios, os quais, diante do trabalho desenvolvido pela causídica representante da parte autora, devem ser majorados para vinte por cento sobre o total condenatório.

Em decorrência, conhecendo-se de ambos os recursos, nega-se provimento ao da ré e provê-se o da autora.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Monteiro Rocha


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492505024/apelacao-civel-ac-3055826320148240036-jaragua-do-sul-0305582-6320148240036/inteiro-teor-492505067