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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0014594-48.2016.8.24.0023 Capital 0014594-48.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Criminal
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00145944820168240023_2bd4c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00145944820168240023_b863b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO TRANSITOU EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PERÍODO DEPURADOR A CONTAR DA DATA DA EXTINÇÃO DA PENA, A QUAL NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME - VALORAÇÃO NEGATIVA POSSÍVEL.

"É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que à luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência mas podem ser consideradas como maus antecedentes" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO - FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA, TODAVIA, QUE MERECE ACOLHIMENTO. "Em decorrência do sistema trifásico de dosimetria da pena, descabe realizar a compensação entre circunstância judicial e atenuante, porquanto são institutos jurídicos aplicáveis a fases distintas" (STJ, Min. Ericson Maranhão - Desembargador Convocado do TJSP). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE INDICAM A PARTICIPAÇÃO DE DOIS INDIVÍDUOS NA EMPREITADA CRIMINOSA. A palavra da vítima, aliada aos demais elementos de convicção, é meio de prova hábil a comprovar a participação de mais de um agente na empreitada criminosa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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