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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 002XXXX-61.2012.8.24.0023 Capital 002XXXX-61.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

8 de Agosto de 2017

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00208496120128240023_07b61.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00208496120128240023_0475e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. PROFESSORA INATIVA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95, A QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO, ENQUANTO AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. OBRIGAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR, DO ABONO PREVISTO NA LEI N. 13.135/2004 E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DURANTE OS PERÍODOS DE LICENÇAS LEGAIS. DECESSO REMUNERATÓRIO IRREGULAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS, REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
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