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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-58.2014.8.24.0282 Jaguaruna 030XXXX-58.2014.8.24.0282

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

8 de Agosto de 2017

Relator

Saul Steil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010975820148240282_8e261.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010975820148240282_e92f5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. QUITAÇÃO OUTORGADA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA AÇÃO PELO SEGURADO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA CORRETA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 580. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATRASO NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL DESÍDIA POR PARTE DA SEGURADORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, AINDA QUE A PARTE TENHA POSTULADO A APLICAÇÃO DE OUTRO TERMO INICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA. CAUSA EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO REVELOU-SE IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 85, §§ 2º E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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