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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

8 de Agosto de 2017

Relator

Ronei Danielli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00457461120128240038_23d3c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00457461120128240038_52b6f.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0045746-11.2012.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Ronei Danielli

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE ATESTE A LESÃO E O NEXO ETIOLÓGICO, NEGA A DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PROFISSIONAL. INADSTRIÇÃO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A SUBMISSÃO À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA FIXAÇÃO DA FRATURA, COM COLOCAÇÃO DE PLACAS E PARAFUSO. SEQUELA CONSOLIDADA RESULTANDO NA PERDA DA MOBILIDADE DE DEDO DA MÃO ESQUERDA E QUEIXAS DE DIMINUIÇÃO DE FORÇA NO ALUDIDO MEMBRO SUPERIOR. INEQUÍVOCA REDUÇÃO DA CAPACIDADE AO TRABALHO EXERCIDO NA ÉPOCA DO SINISTRO (AUXILIAR DE PRODUÇÃO), AINDA QUE MÍNIMA. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA INCAPACIDADE, ADEMAIS, ASSENTADA NO RESP REPETITIVO N. REsp n. 1.109.591/SC (TEMA 416/STJ). BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. APELO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0045746-11.2012.8.24.0038, da comarca de Joinville 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Edemar Luiz Pacheco e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo relator e dele participaram o Exmo. Sr. Desembargador Pedro Manoel Abreu e o Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Roesler.

Florianópolis, 8 de agosto de 2017.

Desembargador Ronei Danielli

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Edemar Luiz Pacheco propôs ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente.

Aduziu, em síntese, ter sofrido acidente de trabalho em 03.08.2010, o qual lhe causou fratura nos ossos do antebraço esquerdo e deformidade no quinto dedo da mão esquerda, reduzindo sua capacidade para o trabalho habitual de auxiliar de produção. Afirmou, outrossim, que percebeu auxílio-doença até 30.12.2010, sendo este cancelado sem a implementação da benesse devida.

Citado, o requerido defendeu inexistir comprovação da perda ou minoração da aptidão laborativa, não sendo cabível o benefício pleiteado.

Realizada a perícia médica (fls. 93/99), o Magistrado Renato L. C. Roberge julgou improcedente o pedido, isentando o demandante dos ônus sucumbenciais com amparo no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

Irresignado, o vencido apelou, alegando estar demonstrado que a lesão sofrida no quinto quirodáctilo compromete o movimento de flexão do aludido membro, limitando o exercício de suas atividades profissionais. Nesse passo, em que pese o perito tenha concluído pela inexistência de inaptidão laborativa, deve o juiz formar sua convicção no conjunto probatório, ponderando o comprometimento da capacidade laboral sofrida e o princípio do in dubio pro misero norteador da legislação infortunística.

Transcorrido o prazo para contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação do ilustre Dr. Newton Henrique Trennepohl, informou inexistir razão que justificasse a intervenção do Ministério Público no feito.

Esse é o relatório.

VOTO

Consoante preconiza o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao contribuinte que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, permanecer com sequelas irreversíveis capazes de reduzir sua capacidade para o labor habitualmente exercido.

Nesse passo, inferem-se 2 (dois) requisitos para a implementação do benefício em voga: (i) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade desempenhada e a lesão; e (ii) redução parcial e permanente da aptidão profissional ( REsp n. 1.108.298/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado pelo rito dos repetitivos em 12.05.2010).

No presente caso, a prova técnica atestou que o autor, em decorrência do infortúnio laboral relatado na inicial, é portador de fraturas em ossos do antebraço esquerdo, as quais se encontram consolidadas. Além disso, o expert certificou a existência de sequela de lesão de tendão extensor do quinto dedo da mão esquerda, representada pela flexão da falange distal deste membro, a qual, entretanto, não afeta sua capacidade para o trabalho.

Em que pese o laudo pericial tenha afastado a inaptidão laborativa, é consabido não estar o juiz "adstrito a nenhum laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no art. 436 do [antigo] Código de Processo Civil" ( AgRg no AREsp n. 851533/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19.04.2016). No mesmo norte, o Novo Estatuto Processual, em seu art. 479, mantém a possibilidade do magistrado, fundamentadamente, desconsiderar as conclusões do perito.

Compulsando os autos, infere-se que o postulante exercia a função de auxiliar de produção na época do acidente (cópia da CTPS de fl. 16), na qual "manuseava uma serra utilizada para cortar e lixar materiais que posteriormente seriam utilizados pelo caldeireiro" (fl. 03). Segundo consta no prontuário médico de fl. 33, foi necessária sua submissão à procedimento cirúrgico para "fixação da fratura do antebraço com 2 placas e parafuso".

Aliado a isso, de acordo com o atestado médico acostado à fl. 50, o autor apresenta sequela de fratura de antebraço esquerdo submetido à fixação cirúrgica, além de "queixas de diminuição de força em membro superior esquerdo associado a dedo em martelo (5º dedo mão esquerda)".

Evidenciado, portanto, que a lesão compromete seu rendimento profissional, dada a inequívoca necessidade de maior esforço físico decorrente da impossibilidade de flexão de um dos dedos da mão.

A propósito do tema, convém salientar que a Corte Superior, ao julgar o REsp n. 1.109.591/SC (Tema 416/STJ), Rel. Min. Celso Limongi (Des. convocado do TJ/SP), Terceira Seção, em 25.08.2010, sob o rito dos repetitivos, consolidou o entendimento de que o grau da incapacidade é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente, sendo este devido ainda que mínimo o dano corporal. Extrai-se da ementa:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido.

Na mesma linha, destacam-se os precedentes deste Corte que, em casos similares, acolheram o pleito acidentário:

1) Apelação Cível n. 0302332-71.2015.8.24.0073, de Timbó, relator Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 18.04.2017:

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO POR AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO CRÔNICA DO TENDÃO EXTENSOR DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA CAPACIDADE DA AUTORA PARA O TRABALHO. DANO MÍNIMO, PORÉM EXISTENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

"'A mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão, rende ensejo à percepção do auxílio-acidente." (Ap. Cív. N. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011). [...]. (sem grifo no original).

2) Apelação Cível n. 2014.020430-2, de Blumenau, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 28.04.2015:

INFORTUNÍSTICA. RETIFICADOR DE MOTORES. LESÃO EM TENDÃO QUE GEROU A PERDA TOTAL DO USO DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. FATO RECONHECIDO PELO PERITO, QUE, TODAVIA, NÃO O CONSIDERA COMO REDUTOR DA CAPACIDADE LABORAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PRECEDENTES. [...]. (sem grifos no original).

3) Apelação Cível n. 2008.067885-2, de Criciúma, Rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 16.12.2008:

AÇÃO ACIDENTÁRIA. RETRAÇÃO E DEFORMIDADE DE DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA QUE CONFIRMA A DIFICULDADE DE FLEXÃO DO DEDO PORÉM NEGA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCLUSÃO EQUIVOCADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu severa deformidade em dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (sem grifo no original).

De tal feita, preenchidos os requisitos (sequela oriunda de infortúnio laboral, que implica em diminuição da capacidade para o trabalho habitualmente exercido), imperioso o deferimento do auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91.

No tocante ao termo inicial, a exegese constante do § 2º do aludido art. 86 estabelece que seja o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (NB n. 542.277.088-5), isto é, 31.12.2010 (fl. 92).

Às prestações vencidas incidirão juros moratórios e correção monetária em consonância aos índices adotados pela caderneta de poupança, até a inscrição definitiva do crédito em precatório, dada a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 ( Reexame Necessário n. 2015.037727-5, de Blumenau, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 14.07.2015).

Por fim, reformada a sentença e excluídas as hipóteses de isenção previstas no art. 35, "f", da Lei Complementar Estadual n. 156/97, no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, e nas Súmulas ns. 110 e 178 da Corte Superior, passa-se à análise das despesas processuais.

A sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil impõe, quando a Fazenda Pública for parte e a decisão ilíquida, que o percentual dos honorários sucumbenciais seja definido somente quando o julgado for liquidado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual aludida fixação fica postergada ao momento processual adequado.

As custas do processo, por seu turno, devem ser arcadas pelo ente previdenciário, reduzidas pela metade (art. 33, § 1º, da LCE n. 156/97, com redação dada pela LCE n. 524/10).

Feitas essas considerações, dá-se provimento ao apelo do autor, a fim de determinar a implementação do auxílio-acidente, a partir de 31.12.2010 (fl. 92), com a incidência dos consectários legais nos termos expostos.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador Ronei Danielli


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