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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0045746-11.2012.8.24.0038 Joinville 0045746-11.2012.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00457461120128240038_23d3c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00457461120128240038_52b6f.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE ATESTE A LESÃO E O NEXO ETIOLÓGICO, NEGA A DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PROFISSIONAL. INADSTRIÇÃO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A SUBMISSÃO À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA FIXAÇÃO DA FRATURA, COM COLOCAÇÃO DE PLACAS E PARAFUSO. SEQUELA CONSOLIDADA RESULTANDO NA PERDA DA MOBILIDADE DE DEDO DA MÃO ESQUERDA E QUEIXAS DE DIMINUIÇÃO DE FORÇA NO ALUDIDO MEMBRO SUPERIOR. INEQUÍVOCA REDUÇÃO DA CAPACIDADE AO TRABALHO EXERCIDO NA ÉPOCA DO SINISTRO (AUXILIAR DE PRODUÇÃO), AINDA QUE MÍNIMA. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA INCAPACIDADE, ADEMAIS, ASSENTADA NO RESP REPETITIVO N.

REsp n. 1.109.591/SC (TEMA 416/STJ). BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. APELO PROVIDO.
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