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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

8 de Agosto de 2017

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGR_40147474820178240000_6af21.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGR_40147474820178240000_6074f.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo Regimental n. 4014747-48.2017.8.24.0000/50000, da Capital

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO, POR INADMISSIBILIDADE - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE RÉU SOLTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - RECURSO DESPROVIDO.

"O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora" (STJ, Min. Ribeiro Dantas).

Nos termos do art. 392, II, do CPP, não há nulidade na intimação exclusiva do defensor constituído acerca do teor da sentença condenatória se o réu estiver solto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 4014747-48.2017.8.24.0000/50000, da comarca da Capital 2ª Vara Criminal em que é Agravante Edelson Dalmo de Oliveira.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Salete Silva Sommariva (Presidente) e Volnei Celso Tomazini.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Paulo Antônio Günther.

Florianópolis, 8 de agosto de 2017.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) interposto por Edelson Dalmo de Oliveira, contra decisão monocrática em que, na forma do art. 932, III, do CPC, c/c art. do CPP, não se conheceu do habeas corpus por entender inexistir ilegalidade aparente a justificar seu manejo em detrimento do recurso adequado (fls. 69-72).

Nas razões recursais (fls. 1-7), repisou, em síntese, cuidar-se de nulidade absoluta, já que o paciente, solto, não foi intimado da sentença.

Nesses termos, pleiteou a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, o julgamento do recurso pelo Órgão Fracionário.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer do Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 14-17).

Manteve-se a decisão por seus próprios fundamentos.


VOTO

1. O voto, adianta-se, é pelo desprovimento do recurso.

2. Segundo a jurisprudência, o habeas corpus, via de regra, não pode ser utilizado quando houver recurso para atacar a decisão. A exceção, que admite o conhecimento, vem representada numa cláusula aberta: manifesta ilegalidade. A propósito:

"O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora" (STJ, HC n. 359387, Min. Ribeiro Dantas, j. 18.08.2016).

No caso, entende-se ser a hipótese de não admissão do habeas corpus. Colhe-se trecho da decisão monocrática impugnada:

"O artigo 581, XV, do CPP, assim dispõe:

'Artigo 581. Caberá recurso no sentido estrito, da decisão ou despacho ou

sentença:

[...]

XV- que denegar a apelação ou a julgar deserta;[...]'.

Da leitura, depreende-se que, das decisões que negam seguimento à apelação, caberá recurso em sentido estrito, sendo incabível a via do habeas corpus.

No caso, não há nos autos notícia da interposição de recurso em sentido estrito para atacar a decisão ora em discussão.

O habeas corpus, portanto, não poderá ser utilizado como substitutivo de recurso próprio recurso, devendo a presente ordem não ser conhecida (STJ, HC n. 293788, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.12.2014).

Ainda que se admita a impetração nos casos de ilegalidade flagrante, esta não é a hipótese sob exame. No caso, não há, à evidência, nenhuma ilegalidade manifesta, já que, em caso de réu solto, é desnecessária sua intimação pessoal acerca da sentença se o advogado por ele constituído é devidamente intimado.

A Segunda Câmara Criminal, a qual integro, aliás, decidiu recentemente o tema, em caso idêntico ao ora examinado, conforme se extrai do julgado assim ementado:

'[...] 1. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO ( CPP, ART. 392, INC. II). 2. PRISÃO DEFINITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

1. É desnecessária a intimação pessoal do acusado acerca do teor da sentença condenatória se ele estiver solto e contar com advogado constituído nos autos, sendo o bastante a cientificação do defensor. [...]' ( HC n. 4011848-77.2017.8.24.0000, Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 20.06.2017).

E, do corpo do acórdão, extrai-se:

'O mandamus deve ser conhecido, e a ordem denegada.

1. Como bem apontou a Autoridade Impetrada na decisão impugnada (fls. 1.974-1.976), o Paciente J. F. F. dos P. T., durante o curso do processo-crime, permaneceu solto e contava com Advogado constituído (fl. 424). E, 'nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória' (STJ, HC 389.677, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 4.4.17).

No mesmo sentido, também do Superior Tribunal de Justiça, tem-se o Recurso Ordinário no Habeas Corpus 81.216, Rel. Min. Félix Fischer, j. 21.3.17; o Habeas Corpus 388.011, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.3.17; o Recurso Ordinário no Habeas Corpus 57.504, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 6.12.16; o Habeas Corpus 276.495, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.10.16; o Habeas Corpus 227.937, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 25.6.13; o Recurso Especial 1.329.048, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16.5.13; o Recurso Ordinário no Habeas Corpus 28.362, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 2.4.13; o Recurso Ordinário no Habeas Corpus 28.813, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 21.3.13; o Habeas Corpus 280.443, Relª. Minª. Marilza Maynard, j. 4.2.12; e o Habeas Corpus 118.625 Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.6.11.

A Seção Criminal deste Tribunal também segue tal orientação: Rev. Crim. 4006811-06.2016.8.24.0000, Rel. Des. Rui Fortes, j. 30.11.16; Rev. Crim. 2015.027465-6, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 28.10.15; Rev. Crim. 2014.026658-4, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 30.7.14; e Rev. Crim. 2012.003448-6, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 31.7.13.

Era desnecessário, pois, que o Paciente J. F. F. dos P. T. fosse pessoalmente procurado para ser cientificado do teor da sentença condenatória.

Dessa forma, não se conhece do presente habeas corpus'.

3. À vista do exposto, com permissivo nos arts. do CPP e 932, III, do CPC, não se conhece do habeas corpus".

E é justamente aí que reside a insurgência. Segundo o agravante, o caso em exame representa uma teratologia, ensejando o conhecimento e a concessão da ordem pretendida.

3. Contudo, razão não lhe assiste, porquanto o art. 392, II, do CPP dispõe que a intimação do advogado constituído supre a intimação pessoal do acusado solto, o que, conforme dito na decisão agravada, é corroborado pelo entendimento jurisprudencial dominante dos tribunais superiores e desta Corte. Exemplificativamente, cita-se:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE SOLTO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR PÚBLICO INTIMADO PESSOALMENTE. ART. 392, II, DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora.

2. Na hipótese, a intimação foi realizada por edital porque não se conseguiu intimar pessoalmente o paciente, uma vez que ele próprio descumpriu a obrigação de comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço.

3. Nos termos do art. 565 do CPP, não poderá as partes arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, o que se verifica na hipótese.

4. Hipótese em que a defensa técnica foi intimada pessoalmente da sentença condenatória, o que é suficiente conforme estabelece o art. 392, II, do CPP. Precedentes.

5. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo ( CPP, art. 563).

6. Habeas corpus não conhecido" ( HC n. 377207, Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.2017).

4. À vista do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


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