jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Regimental: AGR 4014747-48.2017.8.24.0000 Capital 4014747-48.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGR_40147474820178240000_6af21.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGR_40147474820178240000_6074f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO, POR INADMISSIBILIDADE - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE RÉU SOLTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - RECURSO DESPROVIDO.

"O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora" (STJ, Min. Ribeiro Dantas). Nos termos do art. 392, II, do CPP, não há nulidade na intimação exclusiva do defensor constituído acerca do teor da sentença condenatória se o réu estiver solto.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492502662/agravo-regimental-agr-40147474820178240000-capital-4014747-4820178240000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 118625 MG 2008/0228511-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 28362 PR 2010/0096859-2