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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000678-46.2016.8.24.0087 Lauro Müller 0000678-46.2016.8.24.0087

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Criminal
Julgamento
15 de Agosto de 2017
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006784620168240087_4554f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006784620168240087_2a512.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0000678-46.2016.8.24.0087, de Lauro MüllerRelator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO. MANDADO DE CITAÇÃO NÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO - VÍCIO SANADO - ART. 570DO CPP- RÉUS REPRESENTADOS POR DEFENSORES CONSTITUÍDOS - PRESENÇA DOS ACUSADOS NOS ATOS INSTRUTÓRIOS - OBJETIVO DO ATO ALCANÇADO - PRINCÍPIO DA FINALIDADE - NULIDADE INEXISTENTE "Nos termos do art. 570do CPP, 'a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la'. Assim, a notificação do preso e seu comparecimento à audiência de instrução e julgamento, com a presença do defensor constituído, supre a falta de citação" (STJ, Min. Gurgel de Faria). FLAGRANTE FORJADO - ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLICIAL - DROGA "PLANTADA" - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DEFENSIVO - ELEMENTOS A INDICAR O CONTRÁRIO - VALIDADE DA PROVA - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Flagrante forjado, fabricado, maquinado ou urdido: Nesta espécie de flagrante totalmente artificial, policiais ou particulares criam provas de um crime inexistente, a fim de 'legitimar' (falsamente) uma prisão em flagrante" (Renato Brasileiro de Lima). DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS - CRACK E COCAÍNA - JUSTIFICATIVA IDÔNEA - MANUTENÇÃO. "No que tange às circunstâncias - variedade da droga apreendida - observa-se que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado nesse ponto, uma vez que esse argumento é válido para tal fim, pois em consonância ao já mencionado art. 42da Lei n. 11.343/2006, que assenta justamente a preponderância da quantidade/nocividade da droga como circunstância judicial" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). REINCIDÊNCIA - QUANTUM DE AGRAVAMENTO - INSURGÊNCIA - PATAMAR IDÔNEO - PRECEDENTES. "Quanto à segunda fase de aplicação da reprimenda, em razão da ausência de previsão no Código Penaldo patamar de aumento ou de diminuição, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a fração de 1/6 para cada agravante ou atenuante atende ao critério da proporcionalidade" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA, DE OFÍCIO - VEDAÇÃO DE AUMENTO DA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. A sanção pecuniária somente sofrerá alteração na primeira e terceira fases da dosimetria, uma vez que se utiliza o sistema bifásico para a fixação da pena de multa. REGIME FECHADO - PLEITO DE ABRANDAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - QUANTIDADE DA PENA E REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Fixada pena superior a 4 anos a réu reincidente, deve ser fixado o regime inicial fechado para o cumprimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492499966/apelacao-criminal-apr-6784620168240087-lauro-muller-0000678-4620168240087

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