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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Criminal
Julgamento
15 de Agosto de 2017
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00052426620168240023_2f54a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00052426620168240023_d6c5c.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0005242-66.2016.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV)- SENTENÇA CONDENATÓRIA COM APLICAÇÃO DA FORMA PRIVILEGIADA - RECURSO DOS RÉUS.

NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - VÍCIO INEXISTENTE.
"A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição da República" (STF, Min. Dias Toffoli).

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTA POR PARTE DO MAGISTRADO - QUESTIONAMENTO JÁ RESPONDIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 212 DO CPP - ADEMAIS, PERGUNTA IRRELEVANTE E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

Nos termos do art. 212 do CPP, o juiz está autorizado a indeferir perguntas que "importarem na repetição de outra já respondida".

PLEITO ABSOLUTÓRIO - TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO BEM - RES FURTIVA IDENTIFICADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRETENSÃO DOS APELANTES DE FURTAR O APARELHO DE SOM DO INTERIOR DO CARRO ARROMBADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE AMBOS OS RÉUS CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE AUTO DE AVALIAÇÃO - VALORAÇÃO DOS BENS QUE NÃO INTERFERE NA SEARA DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS - DESCABIMENTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE, NO CASO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MERA PREPARAÇÃO.

O arrombamento do automóvel, aliado ao comprovado animus furandi dos denunciados, compreende ato executório do crime de furto, não meramente preparatório, pouco importando que não tenha havido abertura total da porta ou ingresso dos apelantes no interior do carro.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO - CRIME COMETIDO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não pode ser considerado ínfimo o valor de um aparelho de som automotivo para fim da aplicação do princípio da bagatela.

Segundo a jurisprudência do STJ, é "inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo, ante a audácia demonstrada pelo agente, a caracterizar maior grau de reprovabilidade da sua conduta" (STJ, Min. Rogério Schietti Cruz).

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES DO FURTO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - DELITO PRATICADO EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS, UNIÃO DE DESÍGNIOS E com ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - QUALIFICADORAS CONFIGURADAS.

"Configura o furto qualificado a violência contra coisa, considerado veículo, visando adentrar no recinto para retirada de bens que nele se encontravam"(STF, Min. Marco Aurélio).

Inviável o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando há provas de que os acusados trabalharam em conjunto no arrombamento do veículo, a fim de subtrair a res furtiva, no caso, especificamente, um aparelho de som automotor.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - MAJORAÇÃO CORRETA.

Segundo a jurisprudência do STJ, "reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante" (STJ Min. Ribeiro Dantas).

FURTO PRIVILEGIADO - PLEITO DE APLICAÇÃO DE PENA ISOLADA DE MULTA OU REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL NO PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE BENEFÍCIOS NÃO RECOMENDÁVEIS NO CASO CONCRETO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ADEMAIS, ACUSADOS QUE TENTARAM COMETER CRIME PATRIMONIAL PARA COMPRAR ENTORPECENTES.

A existência de circunstância judicial negativa, o que denota maior reprovabilidade, e o fato de os apelantes terem tentado cometer o furto para comprar drogas são fatores que indicam a ineficácia e não recomendação das medidas mais benéficas do furto privilegiado.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0005242-66.2016.8.24.0023, da comarca da Capital (2ª Vara Criminal) em que são Apelantes: Paulo Henrique Paraguai e Guilherme Nunes Farias e Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso, e, de ofício, determinar ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Salete Silva Sommariva (Presidente) e Volnei Celso Tomazini.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 15 de agosto de 2017.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Guilherme Nunes Farias e Paulo Henrique Paraguai, que contavam 23 e 26 anos à época dos fatos, respectivamente. A eles foi imputada a prática, em tese, do delito de furto qualificado na forma tentada (CP, art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II) em razão dos fatos assim narrados:

"No dia 1º de março de 2016, por volta das 8h00, os denunciados Guilherme Nunes Farias e Paulo Henrique Paraguai se deslocaram até a Rua Deputado João Bertoli, próximo ao camelôdromo, bairro Centro, nesta cidade eComarca de Florianópolis/SC.

Ali estando, os denunciados, depararam-se com o veículo GM/Corsa Super, de placas LYY-6515, de propriedade de Rafael da Silva, estacionado em via pública.

Ato contínuo iniciaram a execução do delito contra o patrimônio (furto), realizando o rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento da porta do caroneiro, visando, assim, acessar objetos de seu interior.

Contudo, não lograram êxito em subtrair os bens e valores do interior do carro por circunstâncias alheias à sua vontade, porque populares acionaram a guarda municipal, que prontamente chegou ao local e deteve os denunciados" (fls. 46-47).

Homologado o flagrante, a prisão foi convertida em preventiva durante audiência de condução (fls. 40-42).

Recebida a peça acusatória em 07.03.2016 (fl. 59), os denunciados foram citados (fl. 64 e fl. 66) e ofertaram resposta escrita (fls. 87-96), ocasião em que requereram a revogação da segregação cautelar, indeferida às fls. 105-111.

Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais (mídia de fl. 127 e fls. 130-157).

Em seguida, sobreveio sentença (fls. 158-168), proferida pela Magistrada Cleni Serly Rauen Vieira, donde se extrai da parte dispositiva:

"Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de fls. 46/47, para:

a) CONDENAR o réu Guilherme Nunes Farias, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, a qual substituo por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo tempo da pena, à razão de uma hora por dia de condenação; além do pagamento de 04 (quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos, por infração ao art. 155, § 2º e § 4º, I e IV, do Código Penal.

b) CONDENAR o réu Paulo Henrique Paraguai, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, a qual substituo por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo tempo da pena, à razão de uma hora por dia de condenação; além do pagamento de 04 (quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos, por infração ao art. 155, § 2º e § 4º, I e IV, do Código Penal.

Em atenção § 2º do art. 387 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 12.736, de 2012), anoto que o regime inicial da prisão permanece inalterado. Isso porque, apesar de terem os acusados permanecido segregados por 3 (três) meses e 7 (sete) dias, prazo este superior a 1/6 da pena pelo qual foram condenados, eles não só foram agraciados com o regime mais benéfico para o inicio de cumprimento da reprimenda, como também tiveram as suas penas substituídas por restritivas de direito.

Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, bem como considerando a segregação é incompatível com o regime de pena que lhes foi aplicado.

EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor dos acusados, salvo se por al estiverem presos.

Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, suspensa a exigibilidade diante dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro.

Recolha-se a pena pecuniária em consonância com as disposições legais" (fls. 168-169).

Irresignados, Paulo Henrique Paraguai e Guilherme Nunes Farias apelaram (fls. 212-238). Em razões conjuntas, sustentaram: a) a nulidade da decisão de recebimento da denúncia; b) a nulidade do feito por cerceamento da defesa; c) a atipicidade das condutas, por ausência de materialidade; d) a aplicação do princípio da insignificância; e) o afastamento das qualificadoras; f) a redução da pena-base; g) a aplicação somente da sanção pecuniária ou a redução da reprimenda no máximo legal previsto ao furto privilegiado.

Houve contrarrazões (fls. 242-257) pela manutenção da sentença.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer do Procurador de Justiça Marcílio de Novaes Costa, manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 263-272).


VOTO

1. Presentes os pressupostos legais, o recurso é conhecido e desprovido.

2. Em prefacial, os réus arguiram a nulidade da decisão de recebimento da denúncia, por violação ao art. 93, IX, da CF.

Entretanto, este colegiado filia-se ao entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação, por se tratar de despacho, não decisão interlocutória, isto é, sem conteúdo decisório.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência dos Tribunais Superiores:

"[...] a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição da República' e de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício" (STF, RO em HC n. 118.379, Min. Dias Toffoli, j. 11.03.2014).

"A jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a decisão do Juízo processante que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório" (STJ, AgRg no AREsp n. 440087, Min. Laurita Vaz, j. 05.06.2014).

E desta Câmara:

"Em razão da natureza interlocutória simples da decisão que recebe a denúncia, esta prescinde de fundamentação, uma vez se tratar de ato pelo qual o magistrado tão-somente aceita a acusação imputada ao agente por nela vislumbrar elementos mínimos a autorizarem a deflagração da ação penal. Ademais, caso houvesse a obrigatoriedade de justificação no acolhimento da peça acusatória, poder-se-ia gerar discussões inoportunas acerca da matéria de mérito" (HC n. 4002333-52.2016.8.24.0000, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 14.06.2016).

Portanto, não se acolhe a tese de nulidade.

3. Ainda preliminarmente, os apelantes aventaram a nulidade do feito, em razão de cerceamento de defesa, porque, segundo alegaram, a Magistrada indeferiu a formulação de pergunta, a qual disseram imprescindível à ação penal.

O art. 212 do CPP assim dispõe:

"Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida" (grifou-se).

No caso, compulsando atentamente a mídia de fl. 127, verifica-se que o questionamento acerca do horário em que o ofendido teria chegado ao seu veículo foi sim por ele respondido, ainda que indiretamente. É que Rafael informou ter recebido o telefonema da guarda municipal para retornar ao veículo às 7:30h (00:43) e, na sequência, disse que chegou ao local cerca de vinte minutos a meia hora depois (04:42). Logo, o horário do retorno é consequência lógica a essas duas respostas, sendo inadmissível pergunta no mesmo sentido.

Em caso análogo, já decidiu esta Câmara:

"APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU JACKSON FERNANDO SILVA CARVALHO - PRELIMINARES - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO DURANTE A OITIVA DE UMA TESTEMUNHA - POSSIBILIDADE - CPP, ART. 217 - INDEFERIMENTO DE PERGUNTA POR PARTE DO MAGISTRADO - VIABILIDADE - CPP, ART. 212 - PRECLUSÃO VERIFICADA - FLAGRANTE PREPARADO (SÚMULA N. 145 DO STF)- INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DA FIGURA DO AGENTE PROVOCADOR - SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A FIGURA DO FLAGRANTE ESPERADO - NULIDADES RECHAÇADAS.

[...]

II - De acordo com o disposto no art. 212, do CPP,"as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida".

Assim sendo, não se caracteriza cerceamento de defesa quando o magistrado indefere determinada pergunta formulada em observância ao regramento legal" (ACrim n. 2009.034544-4, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 14.12.2010, grifou-se).

Além disso, a defesa não logrou demonstrar a existência de contradição e a necessidade de esclarecimento quanto ao horário de chegada do ofendido ao automóvel. Do mesmo modo, não vislumbra-se pertinência e importância no dito questionamento a ponta de repercutir na configuração da materialidade e autoria, porquanto guarda relação com ponto periférico, mero detalhe.

Não bastasse, o apelante não demonstrou que o indeferimento da pergunta tenha resultado prejuízo a sua defesa, o que é imprescindível para a anulação do ato, a teor do art. 563 do CPP.

Por isso, afasta-se a prefacial.

4. Os réus foram denunciados pela prática, em tese, do crime de furto qualificado, assim tipificado no CP:

"Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

[...]

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas".

Afirmam os apelantes a atipicidade material da conduta.

Antes de adentrar aos fundamentos do pleito, transcreve-se, da sentença, o exame das provas coligidas aos autos, pormenorizadamente realizado pela Magistrada:

"A materialidade do fato descrito na inicial encontra-se perfeitamente demonstrada pelo boletim de ocorrência de fls. 03/04, pelo auto de prisão em flagrante de fl.02 e pelo laudo pericial de fls. 77/84.

A autoria também restou devidamente comprovada, pois, apesar de terem os acusados negado a prática delitiva, as demais provas colhidas nos autos demonstram com evidência que eles foram os autores do crime de furto tentado pelo qual estão sendo acusados.

O acusado Guilherme Nuner Farias alegou em seu interrogatório que:"é usuário de droga; que só estavam ali atrás do veículo; que acabou a sua droga; que só estava próximo ao veículo; que não tentaram forçar nada; que só estava próximo ao veículo, que não estava tentando mexer em nada".

O acusado Paulo Henrique Paraguai também negou a prática delitiva alegando que:"não é verdade que estavam tentando esgaçar a porta; que encontrou o guilherme perto do mocotó; que estavam com droga e saíram pra caminhar; que foram achar um lugar tranquilo pra usarem a droga; que foram até ali e tinha os carro encostado e outra parte de terreno baldio; que ao usar as drogas se depararam com o carro já esgaçado e com os vidro meio aberto; que se encostou no carro e o carro balançou; que os policiais não viram nada; que tanto que quando chegaram ele ainda continuou encostado no carro; que os policias abordaram eles e falaram que eles estavam tentando roubar; que ele estava encostado no carro e o guilherme estava sentado; que só estava encostado no carro; que não furtaram nada; que não foram pegos com nenhum objeto do veículo".

Contudo, os Policiais Militares que atenderam a ocorrência, foram uníssonos em afirmar que os acusados estavam balançando o veículo da vítima para abri-lo, ou seja, não há dúvida alguma de que os acusados são os autores da ação delitiva.

O Policial Paulo Ricardo Soares, afirmou o seguinte:"que foi acionado pela central que tinha pessoas mexendo em um veículo; que chegando lá tinha dois cidadãos sacudindo o carro; que foi verificado que a porta já estava aberta, arregaçada; que deram voz de prisão aos acusados; que chamaram o dono do carro; que os dois acusados estavam forçando a porta do veículo; que já dava pra ver que a porta estava meio aberta; que a porta do carro estava como na fotografia de fl. 81; que o depoente disse que normalmente o que fazem é forçar a porta, arregaçar ela pra por a mão por dentro e poder abrir o veículo; que chamaram a vítima, que chegou lá; que a parte de cima da porta estava aberta; que só viu os acusados forçando a porta; que dava pra ver que a porta tinha sido deformada; que não sabe a intenção dos agentes; que não tiveram acesso a parte interna do veículo".

No mesmo sentido, é o testemunho do Policial Militar, Ricardo Luiz de Souza, o qual afirmou que:"foram acionados com a informação de que dois masculinos estavam tentando entrar no interior de um veículo; que viram de longe o carro balançando; que viu os dois agentes no local; que o carro balançava; que os dois estavam tentando entrar no carro com a porta já esgaçada; que fizeram prontamente a detenção dos acusados; que não se recorda se eles já haviam pego alguma coisa; que lembra da vítima; que aguardaram a vítima; que um motorista apareceu e falou de quem era o veículo e ligou pra ele; que a vítima logo chegou; que a porta estava mais esgaçada do que como mostra as fotografias (fls. 82); que a porta ficou cerca de um palmo esgaçada do veículo; que foi possível visualizar que eles esgaçaram a porta; que não lembra se eles haviam pego alguma coisa no carro; que só visualizou o carro por fora; que não lembra de ter visto a parte de dentro da porta".

Vale lembrar, com relação aos depoimentos dos agentes policiais, que é pacífico o entendimento de que devem ter o mesmo valor probante que os de qualquer outra testemunha compromissada, desde que uníssonos e harmônicos com as demais provas amealhadas aos autos, como ocorre nos autos em tela.

Constato então, que apesar de os acusados negarem a autoria do crime, eles foram encontrados pelos policiais militares no momento em que estavam tentando arrombar o veículo da vítima para subtraí-lo ou os objetos que estavam em seu interior.

Logo, uma vez que os acusados foram presos em flagrante delito pelos policiais militares que os viram praticando o crime, induvidosa é a autoria da ação delitiva.

Como se vê, não só o conjunto probatório, harmônico e cristalino, apontam os acusados como sendo os autores da tentativa de subtração do veículo da vítima, como também a conduta por eles praticadas se enquadra perfeitamente naquela descrita no caput do art. 155, o qual dispõe que o furto consiste em:" Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel "(fls. 160-161).

Pois bem.

Disseram os apelantes atípica a conduta, porque não houve individualização e avaliação dos objetos que, supostamente, tentaram subtrair.

Ocorre que ambos afirmaram, na etapa indiciária, terem arrombado o veículo de Rafael a fim de furtar algo do seu interior, tendo Paulo Henrique relevado, mais especificamente, que objeto da pretensão era o aparelho de som (fls. 11 e 23).

Outrossim, a existência do aparelho foi confirmada pelo ofendido.

Portanto, ainda que na inicial acusatória haja delimitação dos bens (menção apenas aos objetos do interior do carro), a individualização da res furtiva exsurge segura das provas coligidas aos autos.

Além disso, ao contrário do alegado pela defesa, o arrombamento do automóvel, aliado, no caso concreto, ao comprovado animus furandi dos denunciados, compreende ato executório do crime de furto e não meramente preparatório, pouco importando que não tenha havido abertura total da porta ou ingresso dos apelantes no interior do carro. O patrimônio de Rafael foi violado mediante rompimento de obstáculo, ação que constitui verbo nuclear da conduta delitiva qualificada e, por isso, ultrapassou a cogitação ou preparação.

A propósito, colhe-se da jurisprudência do STJ:

" FURTO. ARROMBAMENTO. ATO EXECUTÓRIO. TENTATIVA. CONFIGURAÇÃO.

1. Considera-se iniciada a execução do crime de furto quando o agente é preso em flagrante, no interior de estabelecimento comercial, por ele arrombado, com o fim de subtrair coisa móvel alheia.

2. No crime de furto, para que reste configurada a tentativa, suficiente o início da execução, não sendo exigível a efetiva subtração.

3. Recurso especial conhecido e provido"(REsp n. 111.281, Min. Edson Vidigal, j. 03.12.1998).

E desta Câmara:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ARROMBAMENTO DAS PORTAS DE ACESSO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA CONFIGURA ATO EXECUTÓRIO E NÃO APENAS COGITAÇÃO OU ATO PREPARATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CRIME PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO AUTORIZA A BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO"(ACrim n. 2014.019898-2, Des. Sérgio Rizelo, j. 13.05.2014, grifou-se).

Finalmente, no que diz com a inexistência de valoração do objeto, ressalta-se, de início, que a avaliação da res furtiva é dispensável para a demonstração da materialidade do delito de furto. Assim, o valor monetário do bem presta-se somente para o examine do cabimento ou não do princípio da insignificância ou do privilégio, o que pode ser feito por meio indireto ou até por prova testemunhal. Nesse sentido:

"É prescindível auto de avaliação para aferimento do valor dos bens furtados, desde que a natureza dos bens permita concluir pela expressividade do valor da res furtiva" (ACrim n. 2010.067842-6, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 24.05.2011).

Por isso, materialmente típica a conduta.

5. Os apelantes requereram a aplicação do princípio da insignificância, sob o fundamento de ser ínfima a lesão patrimonial para a vítima.

Todavia, razão não lhes assiste.

A conduta só será materialmente típica quando houver uma proporção entre a gravidade da ação realizada e a necessidade da intervenção estatal por meio do direito penal. Sobre o tema, colhe-se da doutrina:

"Condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado"(BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. Saraiva. 14. ed. São Paulo, 2009. v. 1, p. 21).

É por isso que a aplicação do princípio da bagatela deve ocorrer com vistas ao caso concreto, levando em conta critérios objetivos e subjetivos da conduta, sob pena de enfraquecer o respaldo do Estado na persecução penal.

Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes," cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada "(STF, HC n. 120043, Min. Luiz Fux, j. 19.11.2013).

No caso, o valor da res furtiva obsta a aplicação da benesse, pois revela o alto grau de reprovabilidade do comportamento praticado e a expressividade da lesão jurídica provocada. Neste ponto, destaca-se a desnecessidade de avaliação da res furtiva, cujo valor pode ser aferido por outros meios e, até mesmo, pelo senso comum. Na hipótese, não há como considerar um aparelho de som automotivo como de valor ínfimo, ainda que já tivesse alguns anos de uso.

Não fosse por isso, o crime foi tentado na modalidade qualificada, mediante concurso de agentes e arrombamento da janela (laudo pericial de fls. 77-84), este que resultou ao ofendido uma despesa de cerca de 450,00. Estes fatos revelam maior periculosidade da ação e alto grau de reprovabilidade da conduta, impedindo, assim, a aplicação do princípio da bagatela. Nesse sentido, colho da jurisprudência do STJ:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

- A prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, como ocorreu in casu, denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância.

- Incide o enunciado n. 83 da Súmula desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 705.366, Min. Ericson Maranho, j. 04.08.2015, grifou-se).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, para excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC n. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004).

[....]

4. Ademais, esta Corte Superior tem entendido ser inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo, ante a audácia demonstrada pelo agente, a caracterizar maior grau de reprovabilidade da sua conduta"(AgRg no AREsp n. 582.969, Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 07.05.2015, destaquei).

Logo, inviável a concessão do benefício aos apelantes.

6. Os apelantes requerem, ainda, a desclassificação do furto qualificado privilegiado para o simples privilegiado.

Sustentaram, para tanto, o afastamento da qualificadora rompimento de obstáculo, porque, como disseram, o veículo não foi preservado. Além disso, sustentaram a inexistência de apreensão do suposto instrumento do arrombamento, o qual jamais poderia ter sido efetuado apenas com as próprias mãos.

Entretanto, rompimento de obstáculo é seguro e exsurge de prova pericial, realizada por profissional habilitado, conforme extrai-se do laudo de fls. 77-84, a qual registra arqueamento da porta do automóvel. Outrossim, não há menção alguma, no dito laudo, quanto a não preservação do objeto, mas tão somente a afirmação da vítima de que colocou a porta no lugar a fim de fecha-la e, assim, dirigir até a delegacia de polícia.

Além disso, irrelevante a inexistência de apreensão de instrumento de arrombamento, pois os guardas municipais afirmaram terem flagrado os acusados no momento em que forçavam a porta com as mãos. Neste ponto, enfatiza-se que a defesa não logrou demonstrar a impossibilidade de arqueamento da porta sem o auxílio de instrumento.

Ainda quanto à qualificadora em questão, os apelantes alegaram ofensa ao princípio da proporcionalidade. Todavia, como bem delineado pela Promotora de Justiça Thais Cristina Scheffer:

"O reconhecimento da qualificadora, ademais, não importa em ofensa ao princípio da proporcionalidade. O legislador optou por exasperar a resposta estatal dispensada àquele que empreende forma de excepcional esforço à consumação do crime de furto por considerar de maior lesividade o ato situação que se ajusta ao caso em tela"(fls. 251-252).

A opção normativa encontra amplo amparo na jurisprudência das Cortes de Sobreposição:

"FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

Configura o furto qualificado a violência contra coisa, considerado veículo, visando adentrar no recinto para retirada de bens que nele se encontravam"(STF, HC n. 98.606, Min. Marco Aurélio, j. 28.05.2010.)

"HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 155, § 4.º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL. QUEBRA DO VIDRO DE VEÍCULO PARA SUBTRAÇÃO DE OBJETO EM SEU INTERIOR. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PACIENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.

1. Conforme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no crime de furto cometido mediante o rompimento do vidro de veículo para a subtração de objetos que se encontram em seu interior, resta configurada a circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. [...]"(HC 225537, Min. Laurita Vaz, j. 03.10.2013).

Do mesmo modo, não há como afastar a qualificadora do concurso de agentes, sob o argumento da ausência de liame subjetivo ou de não identificação da conduta de cada um dos réus.

Por se tratar de elemento subjetivo - o intuito de acordar vontades para a prática do ato ilícito -, a sua verificação deve ser feita por meio das circunstâncias em que os fatos aconteceram.

Na hipótese, as testemunhas expuseram que os réus foram flagrados enquanto trabalhavam em conjunto no arrombamento da porta do veículo de Rafael, a fim de subtrair os objetos de seu interior, mais especificamente o aparelho de som automotor. Inviável, portanto, o afastamento da qualificadora. Nesse sentido:

"Demonstrando as provas carreadas ao processo que os apenados estavam ligados pelo liame subjetivo, decididos a perpetrar o furto, cooperando mutuamente, inviabiliza-se o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, o mesmo ocorrendo com aquela do rompimento de obstáculo à subtração da coisa, pois comprovada a sua incidência por laudo pericial"(TJSC, ACrim n. 2009.052671-4, Des. Sérgio Paladino, j. 13.10.2009).

7. Naquilo que diz com a dosimetria da pena, não há reparos a se realizar na decisão objurgada. A reprimenda foi assim fixada:

"Do acusado Guilherme Nunes Farias

A análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal revela que o acusado era imputável ao tempo dos fatos descritos na denúncia, tinha condições mentais de entender o caráter ilícito do fato que praticava, além do que era possível e exigível que se comportasse de maneira diversa, o que demonstra sua culpabilidade sem maior grau de reprovação. O réu registra não antecedentes. Não existem elementos para se aferir acerca de sua personalidade e a conduta social. Os motivos estão ligados à busca do lucro fácil em detrimento do trabalho honesto, sendo normal à espécie. Quanto às circunstâncias, utilizo-me de uma das qualificadoras para majorar a pena base (concurso de pessoas) em 1/6. As consequências não foram graves. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do acusado.

Portanto fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estas fixadas individualmente em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos.

Na segunda fase da dosimetria ausentes agravantes e atenuantes da pena. Logo, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. A pena de multa não sofre alteração nessa fase.

Na derradeira fase, ausente qualquer causa especial de aumento. Presente, no entanto, a causa especial de diminuição consistente na tentativa. Nesse particular, relativamente ao iter criminis percorrido, considerando que o acusado ficou distante da consumação do delito, reduzo a pena em seu patamar máximo, qual seja, 2/3.

Verifico ainda a presença da causa especial de diminuição prevista no § 2º do art. 155, razão pela qual substituo a pena de reclusão imposta ao acusado pela de detenção. Desta forma, torno a pena do acusado em definitiva em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, e 4 (quatro) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

Com base no art. 33, § 2º, alínea c, do CP, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta.

Contudo, presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo tempo da pena, à razão de uma hora por dia de condenação.

Do acusado Paulo Henrique Paraguai

A análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal revela que o acusado era imputável ao tempo dos fatos descritos na denúncia, tinha condições mentais de entender o caráter ilícito do fato que praticava, além do que era possível e exigível que se comportasse de maneira diversa, o que demonstra sua culpabilidade sem maior grau de reprovação. O réu registra não antecedentes. Não existem elementos para se aferir acerca de sua personalidade e a conduta social. Os motivos estão ligados à busca do lucro fácil em detrimento do trabalho honesto, sendo normal à espécie. Quanto às circunstâncias, utilizo-me de uma das qualificadoras para majorar a pena base (concurso de pessoas) em 1/6. As consequências não foram graves. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do acusado.

Portanto fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estas fixadas individualmente em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos.

Na segunda fase da dosimetria ausentes agravantes e atenuantes da pena. Logo, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. A pena de multa não sofre alteração nessa fase.

Na derradeira fase, ausente qualquer causa especial de aumento. Presente, no entanto, a causa especial de diminuição consistente na tentativa. Nesse particular, relativamente ao iter criminis percorrido, considerando que o acusado ficou distante da consumação do delito, reduzo a pena em seu patamar máximo, qual seja, 2/3.

Verifico ainda a presença da causa especial de diminuição prevista no § 2º do art. 155, razão pela qual substituo a pena de reclusão imposta ao acusado pela de detenção. Desta forma, torno a pena do acusado definitiva em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, e 4 (quatro) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

Com base no art. 33, § 2º, alínea c, do CP, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta.

Contudo, presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo tempo da pena, à razão de uma hora por dia de condenação"(fls. 166-168).

Inviável a acolhida do pleito de redução da pena-base. A migração de qualificadora para a primeira ou segunda etapas está de acordo com a jurisprudência do STJ:

"Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante"(HC n. 384864, Min. Ribeiro Dantas, j. 21.03.2017).

Logo, a manutenção do aumento da pena-base é medida de rigor.

Na terceira etapa, há a causa de diminuição referente à tentativa, - aplicada em 2/3 - porque curto o iter criminis percorrido.

A pena resultou, pois, em 9 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa.

Ao final, a reprimenda de reclusão foi substituída pela detenção, em fulcro no art. 155, § 2º, do CP, porquanto a Magistrada reconheceu a forma privilegiada do furto.

Neste ponto, a defesa requer a aplicação isolada de sanção pecuniária, ou, subsidiariamente, a redução da pena em 2/3, ao argumento de que, na sentença, deixou-se de aplicar a medida mais benéfica sem que houvesse fundamentação.

Ocorre que, na hipótese vertente, ditas medidas não são recomendáveis, o que está fundamentado ao longo da sentença, sobretudo porque sopesa contra os apelantes circunstância judicial negativa, que denota maior reprovabilidade da conduta.

Além do mais, os acusados se declararam dependentes químicos e disseram que pretendiam, com o furto, obter recursos para comprar entorpecentes. Por isso, a sanção pecuniária não se mostra eficaz.

Logo mantém-se a pena de detenção.

8. O regime inicial de cumprimento deve ser mantido aberto (CP, art. 33, § 2º, c), em razão da primariedade dos réus e montante de pena.

9. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, tal como determinado na sentença.

10. Confirmada a condenação dos réus em decisão colegiada, determina-se o início imediato do cumprimento da pena imposta depois de esgotada a jurisdição desta instância.

Em significativa mudança jurisprudencial, o STF (HC n. 126.292, Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016) passou a entender pela possibilidade da execução imediata da condenação em segunda instância, ainda que pendentes recursos sem efeito suspensivo. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade (Ações Declaratórias de Constitucionalidade de n. 43 e 44), o STF, por maioria, negou pedido cautelar formulado visando à suspensão da execução imediata (j. 05.10.2016).

E mais: a referida Corte reafirmou o entendimento, reconhecendo a repercussão geral sobre a matéria, aplicando-se a tese aos processos em curso nas demais instâncias. Eis a ementa:

"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.

1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.

2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria"(RG no ARE n. 964246, Min. Teori Zavascki, j. 10.11.2016 - grifou-se).

11. À vista do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso e, de ofício, determina-se ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246.


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492499109/apelacao-criminal-apr-52426620168240023-capital-0005242-6620168240023/inteiro-teor-492499183

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