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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005242-66.2016.8.24.0023 Capital 0005242-66.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Criminal
Julgamento
15 de Agosto de 2017
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00052426620168240023_2f54a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00052426620168240023_d6c5c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IE IV)- SENTENÇA CONDENATÓRIA COM APLICAÇÃO DA FORMA PRIVILEGIADA - RECURSO DOS RÉUS. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - VÍCIO INEXISTENTE.

"A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituiçãoda República" (STF, Min. Dias Toffoli). NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTA POR PARTE DO MAGISTRADO - QUESTIONAMENTO JÁ RESPONDIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 212DO CPP- ADEMAIS, PERGUNTA IRRELEVANTE E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Nos termos do art. 212do CPP, o juiz está autorizado a indeferir perguntas que "importarem na repetição de outra já respondida". PLEITO ABSOLUTÓRIO - TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO BEM - RES FURTIVA IDENTIFICADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRETENSÃO DOS APELANTES DE FURTAR O APARELHO DE SOM DO INTERIOR DO CARRO ARROMBADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE AMBOS OS RÉUS CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE AUTO DE AVALIAÇÃO - VALORAÇÃO DOS BENS QUE NÃO INTERFERE NA SEARA DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS - DESCABIMENTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE, NO CASO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MERA PREPARAÇÃO. O arrombamento do automóvel, aliado ao comprovado animus furandi dos denunciados, compreende ato executório do crime de furto, não meramente preparatório, pouco importando que não tenha havido abertura total da porta ou ingresso dos apelantes no interior do carro. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO - CRIME COMETIDO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Não pode ser considerado ínfimo o valor de um aparelho de som automotivo para fim da aplicação do princípio da bagatela. Segundo a jurisprudência do STJ, é "inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo, ante a audácia demonstrada pelo agente, a caracterizar maior grau de reprovabilidade da sua conduta" (STJ, Min. Rogério Schietti Cruz). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES DO FURTO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - DELITO PRATICADO EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS, UNIÃO DE DESÍGNIOS E com ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - QUALIFICADORAS CONFIGURADAS. "Configura o furto qualificado a violência contra coisa, considerado veículo, visando adentrar no recinto para retirada de bens que nele se encontravam"(STF, Min. Marco Aurélio). Inviável o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando há provas de que os acusados trabalharam em conjunto no arrombamento do veículo, a fim de subtrair a res furtiva, no caso, especificamente, um aparelho de som automotor. DOSIMETRIA. PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - MAJORAÇÃO CORRETA. Segundo a jurisprudência do STJ, "reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante" (STJ Min. Ribeiro Dantas). FURTO PRIVILEGIADO - PLEITO DE APLICAÇÃO DE PENA ISOLADA DE MULTA OU REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL NO PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE BENEFÍCIOS NÃO RECOMENDÁVEIS NO CASO CONCRETO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ADEMAIS, ACUSADOS QUE TENTARAM COMETER CRIME PATRIMONIAL PARA COMPRAR ENTORPECENTES. A existência de circunstância judicial negativa, o que denota maior reprovabilidade, e o fato de os apelantes terem tentado cometer o furto para comprar drogas são fatores que indicam a ineficácia e não recomendação das medidas mais benéficas do furto privilegiado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492499109/apelacao-criminal-apr-52426620168240023-capital-0005242-6620168240023

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