jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-43.2014.8.24.0018 Chapecó 000XXXX-43.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

15 de Agosto de 2017

Relator

Saul Steil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00086574320148240018_f99e2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00086574320148240018_c266a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS PREVISTAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. DESNECESSIDADE. SEGURO CONTRATADO POR ESTIPULANTE, A QUAL FIGURA COMO REPRESENTANTE DIRETA DO SEGURADO E, PORTANTO, POSSUI O DEVER DE INFORMÁ-LO SOBRE TODO O CONTEÚDO DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. É o que prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". [?]
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492496889/apelacao-civel-ac-86574320148240018-chapeco-0008657-4320148240018