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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2016.8.24.0082 Capital - Continente XXXXX-47.2016.8.24.0082

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000084720168240082_71869.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000084720168240082_f5b71.rtf
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Ementa

DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INIBITÓRIA C/C COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A DIREITOS AUTORAIS AJUIZADA PELO ECAD EM FACE DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. PRETENSÃO FULMINADA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TERMO DE VERIFICAÇÃO APRESENTADO UNILATERALMENTE PELO ECAD. INSTITUIÇÃO DOTADA POR LEI DE COMPETÊNCIA PARA ARRECADAÇÃO RELATIVA A DIREITOS AUTORAIS (LEI N. 9.610/98). DOCUMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE (ART. 370 E 371, CPC). MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO AUTORAL DEVIDA POR HOTÉIS. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA, CONFORME ART. 68, § 3º, DA LEI N. 9.610/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 23 DA LEI N. 11.771/2008 EM FAVOR DA DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA CONTIDA NA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. INTUITO DE LUCRO DO ESTABELECIMENTO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 46, VI, DA MESMA LEI. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À DIFUSÃO E À EMISSÃO DE SINAL TELEVISIVO. FATOS GERADORES INDEPENDENTES ENTRE SI (ART. 31 DA LEI N. 9.610/98). BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME A TAXA MÉDIA DE UTILIZAÇÃO. SÚMULA 261 DO STJ. PESQUISA DO IBOPE DE 2008 QUE NÃO SERVE DE PARÂMETRO PARA VALORES COBRADOS A PARTIR DE 2013. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS EM PROPORÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

1. "A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais." (STJ, Resp XXXXX/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/12/2016).
2. "Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador da arrecadação de direitos autorais." (STJ, AgInt no Resp XXXXX/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/02/2017) 3. "Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com o a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem." (Resp XXXXX/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/06/2017) 4. Conforme o Enunciado n. 261 da Súmula do STJ, "a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação".
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