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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-67.2016.8.24.0039 Lages 030XXXX-67.2016.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

17 de Agosto de 2017

Relator

Rogério Mariano do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03012316720168240039_a781c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03012316720168240039_a7899.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO BANCO RÉU ATRAVÉS DO ÁUDIO REFERENTE AO CONTATO TELEFÔNICO COM A AUTORA, NA QUAL ESTA EXPRESSAMENTE ANUI À CONTRATAÇÃO. LARGA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE REALIZA APENAS O PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA, A SER DESCONTADO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADIMPLEMENTO DO VALOR TOTAL DA FATURA, PERMITINDO A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. REGULARIDADE DO DÉBITO E DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492493508/apelacao-civel-ac-3012316720168240039-lages-0301231-6720168240039