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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Criminal

Julgamento

24 de Agosto de 2017

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00102650820168240018_004fa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00102650820168240018_a1f9a.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0010265-08.2016.8.24.0018, de Chapecó

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DOS ADOLESCENTES. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. "Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; [...] ( CC n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.6.2012)". REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. "A inexistência de procedimento formal de reconhecimento pessoal, nos moldes do art. 226 do Código de Processo Penal, não vicia a ação penal, especialmente se a vítima, em suas declarações no âmbito administrativo e na fase do contraditório, aponta, sem qualquer margem para dúvida, o acusado como um dos autores do assalto. [...]." (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035366-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 17-09-2015). MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DOS ADOLESCENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DE AMBOS REPRESENTADOS AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM OS AGENTES NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VERSÕES CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. AGENTES PÚBLICOS QUE ABORDARAM OS APELANTES MINUTOS APÓS O COMETIMENTO DO ILÍCITO NO INTERIOR DO VEÍCULO ROUBADO E NA POSSE DOS CELULARES DAS VÍTIMAS SUBTRAÍDOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE, AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ POSSUEM ESPECIAL CREDIBILIDADE. ARMA DE FOGO (simulacro) E ARMAS BRANCAS UTILIZADAS NO ASSALTO TAMBÉM ENCONTRADAS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL EM QUE FORAM LOCALIZADOS OS ADOLESCENTES. PROVAS ROBUSTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DO EMPREGO DE ARMA. SIMULACRO. IRRELEVÂNCIA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS ACERCA DO EMPREGO EFETIVO DA ARMA QUE INTIMIDOU E RETIROU A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA. ADEMAIS, FOI USADO NO ROUBO ARMA BRANCA, APTA, POR SI SÓ, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE ESTA APENAS INCIDE A IMPUTÁVEIS. INVIABILIDADE. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a configuração da majorante do concurso de agentes exige-se, apenas, a presença do concurso de duas ou mais pessoas, inexistindo na lei de regência - art. 157, § 2º, II, do CP - qualquer ressalva ou restrição sobre tratar-se ou não de agente imputável." ( HC 150.853/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015). PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, DA LEI N. 8.069/90. "A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Evidenciado que o adolescente subtraiu da vítima, mediante grave ameaça, veículo automotor, em concurso com mais dois indivíduos, um deles imputável, é cabível a aplicação da medida de internação, com fulcro no art. 122, I, do ECA. [...]" ( HC 356.201/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0010265-08.2016.8.24.0018, da comarca de Chapecó Vara da Família, Infância e Juventude em que é Apelante D. C. R. e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Norival Acácio Engel e o Exmo. Sr. Des. Paulo Ricardo Bruschi.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 24 de agosto de 2017.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu representação em face de D. C. R., pelo cometimento, em tese, do delito disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (por duas vezes), conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória:

Por volta das 20:00 horas, do dia 30 de outubro de 2016, o representado D. C. R., previamente mancomunado para a prática de um roubo com os imputáveis D. G., J. A. D. S. e D. C. G., dirigiram-se até a rua Osvaldir Mendes, no bairro Paraíso, nesta cidade e comarca e entraram na casa da vítima F. B. R., local onde a vítima estava com sua filha de seis anos de idade, sua mãe M. D. F. R. e seu padrasto E. L. B. No local, o representado e os imputáveis, mediante a união de esforços e vontades, fazendo uso de grave ameaça, exercida com facas e armas de fogo que apontavam para as vítimas F., M. e E., subtraíram da residência joias, uma furadeira, um telefone celular, uma caixa de som, controle de televisão, aparelho de TV, duas máquinas fotográficas, um aspirador de pó, óculos de sol, secador de cabelo, prancha, um notebook, roupas, facas e um aquecedor pertencentes à vítima F., o celular da vítima E., a bolsa com cartões de crédito e documentos pessoais, joias e o automóvel Ford/Ecosport pertencente à vítima M. Após, as vítimas foram amarradas e trancadas dentro de casa e o representado e os imputáveis evadiram-se do local, levando consigo no carro de M., os demais bens subtraídos.

Na sequência, conduzindo o veículo da vítima M., já na rua Amazonas, no bairro Esplanada, nesta cidade e comarca, o representado D., e os imputáveis, atravessaram o Ford/Ecosport na frente do automóvel Corsa Classic, que era conduzido pela vítima R. J. B. Z., e tinha como carona sua namorada M. P. A.. Com a manobra, a vítima R., foi impedida de prosseguir e três dos assaltantes desceram do carro, todos portando armas de fogo e mandaram que R., e M., saíssem do Corsa e que abaixassem a cabeça, determinando que entregassem a chave do carro e os celulares. Os assaltantes agrediram R., com um chute nas costas e apontaram a arma para sua cabeça, usando assim de grave ameaça, para subtrair dois celulares, R$ 30,00 (trinta reais) em dinheiro e o veículo Corsa Classic, placas MIN 9591, de propriedade de R. Mais tarde, a polícia militar, ao saber dos dois roubos, realizou diligências, logrando localizar o veículo Corsa que no qual estavam os autores do roubo e que empreenderam fuga ao avistar os policiais. Ato seguinte, os ocupantes do veículo foram localizados realizando-se, assim a apreensão do representado D., e dos imputáveis, que confessaram aos policias a prática do roubo. Foram localizadas na casa do representado um simulacro de arma de fogo e uma faca usada no roubo e na casa de D. G., parte dos objetos subtraídos.

Concluída a instrução processual, sobreveio a sentença (fls. 192/216), com o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na representação para aplicar ao representado D. C. R., por violação à disposição do art. 103 do ECA c/c o art. 157, § 2º, incisos I e II (por três vezes), na forma dos artigos 70 e art. 157, § 2º, incisos I e II (por duas vezes), na forma do artigo 70, ambos na forma do art. 71, todos do Código Penal, medida socioeducativa de internação pelo prazo máximo de 3 (três) anos, com fundamento no art. 112, inciso VI c/c o art. 122, inciso I, ambos do ECA, a ser cumprida em unidade socioeducativa do Estado, devendo o adolescente ser avaliado a cada seis meses ( ECA, art. 121, §§ 2º e ). Considerando que não houve alteração na situação que ensejou a decretação da internação provisória do representado até o presente momento, pelos mesmos fundamentos constantes da decisão de p. 66/67, nego ao adolescente o direito de recorrer em liberdade e o mantenho internado provisoriamente no estabelecimento em que se encontra. Requisite-se vaga em unidade para cumprimento das medidas (art. 40 da Lei n. 12.594/2012) e diligencie-se para realização do translado do representado para a entidade educacional. Tendo em vista que o adolescente está provisoriamente internados no CASEP de Joaçaba/SC (p. 76) e como tem sido de praxe na instituição a liberação após 10 dias sem a devida concessão de vaga, determino que, caso não seja disponibilizada vaga para cumprimento das medidas dentro do prazo de 10 dias, promova-se a transferência do interno ao CASE de Chapecó, onde aguardará a vaga para cumprimento da internação definitiva. Sem custas, pois incabíveis à espécie (art. 141, § 2º, Lei n. 8.069/90).

O réu por meio da Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fls. 262/277) pugnando nas razões, pela concessão de efeitos suspensivo ao reclamo. Preliminarmente, pugna pela declaração de nulidade do reconhecimento do adolescente efetuado na delegacia, por descumprimento do art. 226 do CPP; requereu a reforma da sentença, para que fossem afastadas as majorantes elucidadas no art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal e por fim; em caso de entendimento contrário, solicitou que fosse aplicada medida socioeducativa menos severa.

Com as contrarrazões (fls. 281/299), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Gercino Gerson Gomes Neto, manifestando-se pelo não conhecimento e caso seja conhecido, pelo desprovimento do recurso (fls. 308/318).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta pelo adolescente D. C.R., contra a sentença proferida pelo juízo da Vara da Família, Infância e Juventude da comarca de Chapecó que julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou a medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

I - Preliminares:

I.I - Efeito Suspensivo:

Pugna o apelante C. de J. G. pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Para o deslinde da questão, faz-se necessário a análise conjunta dos artigos 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 520 do Código de Processo Civil:

Art. 198, ECA. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:

I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;

III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;

IV - Revogado (Lei n. 12.010, de 2009)

V- Revogado (Lei n. 12.010, de 2009)

VI- Revogado (Lei n. 12.010, de 2009)

VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;

VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.

Art. 520, CPC. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

I - homologar a divisão ou a demarcação;

II - condenar à prestação de alimentos;

III - Revogado (Lei n. 11.232, de 2005)

IV - decidir o processo cautelar;

V- rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;

VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

Assim, denota-se que o artigo 198, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente estabelece que deve ser observado o sistema recursal do Código de Processo Civil, o que, por sua vez, disciplina em seu artigo 520, caput, como regra geral, o recebimento da apelação em ambos os efeitos, ou seja, em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo).

As circunstâncias do presente feito, contudo, se ajustam a exceção legal prevista do codex processual, eis que determinada a contenção provisória do adolescente e na sentença de parcial procedência a togada singular negou direito de recorrer em liberdade reprisando os fundamentos daquela decisão antecipatória.

Neste sentido:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NA SENTENÇA. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. [...] (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050302-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 520, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 198, CAPUT, DO ECA. [...] RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.005737-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 19-03-2015).

Correto, pois, o recebimento do apelo apresentado pelo adolescente D. C.R., apenas no efeito devolutivo.

I.II - Preliminar levantada pelo Procurador de Justiça/Alegada incompetência das Câmaras Criminais

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em preliminar, se manifestou pela incompetência das Câmaras Criminais para processar e julgar o presente recurso, fundamentando que o art. 198 da Lei 8.089/90 estabelece que a sistemática recursal prevista nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude é a do Código de Processo Civil.

A competência para julgamento do recurso está estabelecida pelo teor do Ato Regimental n. 18/92 deste Tribunal:

Art. 2º - Compete a cada uma das Câmaras Criminais:

I - Processar e julgar os recursos das decisões proferidas:

a) no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

b) na ação penal relativa a crimes praticados contra criança ou adolescente;

c) nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente;

d) no habeas corpus.

[...]

Este é o precedente do Órgão Especial deste egrégio Tribunal:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS - EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU AOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL. Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente"( CC n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.6.2012).

Estes são os precedentes desta egrégia Câmara:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO RELATIVA A ATO INFRACIONAL. ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. [...] 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002362-41.2015.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 20-04-2017).

APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBICO E DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS AFETOS A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL QUE PERMANECEM NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] 1. Pacífica é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça no sentido de que ainda estão em vigor as disposições do Ato Regimental n. 18/1992, que não foram alteradas, nem revogadas, pela Resolução n. 08/2011-TJ. Assim, permanece a competência das Câmaras Criminais para conhecer da matéria, processar e julgar o recurso contra a sentença de procedência de representação em que se apurou a prática de ato infracional e em cujos autos foi aplicada medida socioeducativa. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001908-04.2016.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20-04-2017).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE MAUS-TRATOS ( CP, ART. 136, CAPUT). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA, PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA RESGUARDADA PELO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL 18/92 DESTA CORTE. [...] As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e o julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, nos termos do art. 2º, I, a, do Ato Regimental 18/1992 do TJSC. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001084-86.2014.8.24.0071, de Tangará, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 29-11-2016).

Portanto, não prospera o pleito levantado pela douta Procuradoria quanto à incompetência deste egrégio Órgão Julgador.

I.III - Da preliminar de nulidade do reconhecimento do adolescente:

Alega defesa do representado que a prova referente aos seus reconhecimentos pessoais efetuados na Delegacia de Polícia deve ser considerada ilícita, pois não realizado de acordo com os ditames legais preconizados pelo Código de Processo Penal, o que ofende a Constituição Federal e, dessa maneira, deve ser desentranhada dos autos.

Afirma que tal procedimento não atendeu ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, uma vez que foi reconhecido, na delegacia, por fotografia, deixando-se de atender ao princípio da presunção de inocência.

No entanto, sem razão está a defesa.

O entendimento jurisprudencial é de que o desrespeito às disposições do artigo 226, do Código de Processo Penal não macula de nulidade a prova, pois se tratam de meras recomendações.

Eis o precedente deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA FULMINANTE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS. [...] SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. 2. O reconhecimento do acusado por meio de fotografia na fase policial, posteriormente ratificado pelo reconhecimento pessoal realizado em juízo, juntamente com os depoimentos firmes e harmônicos prestados pelas vítimas, em ambas as fases do processo, demonstram-se suficientes para revestir o reconhecimento de força probatória e, por consequência, hábeis a fundamentar um decreto condenatório. [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.075757-4, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato).

Inexiste qualquer mácula a ser observada no caso dos autos. Conforme se verá a seguir, as vítimas narraram não ter qualquer dúvida sobre a participação dos adolescentes na prática delituosa.

Por tais fundamentos, não acolho a prefacial.

II. Mérito

II.I - Do pedido de improcedência da representação:

Pugnam também os representados pela improcedência da representação, a qual narra a prática do ato infracional de roubo circunstanciado, pois alegam que não restaram coletadas provas suficientes acerca da autoria, muito embora tenham confessado o ilícito.

Sustentam que a confissão dos adolescentes não pode ser analisada isoladamente nos autos, mostrando-se necessária a avaliação conjunta de todas as provas produzidas. Neste compasso, considerando que as vítimas não reconheceram os adolescentes na forma que a legislação exige e disseram que os assaltantes estavam encapuzados e receberam a determinação de não olhar para trás, não há como dar relevante valor ao duvidoso reconhecimento dos menores.

A materialidade dos atos infracionais equiparados ao crime de roubo pode ser extraída do Auto de Apreensão de Adolescente (fl. 07), dos Termos de Reconhecimento Fotográfico (fls. 12, 15, 18/19 e 21/22), do Boletim de Ocorrência (fls. 46/47), bem como pela prova oral colhida no decorrer da instrução Probatória.

A autoria, embora negada pelo adolescente, ficou evidenciada através da prova testemunhal, notadamente pelo depoimento das vítimas, que o reconheceram como um dos autores dos fatos, bem como pelo testemunho dos policiais militares que realizaram a sua apreensão.

Com relação ao primeiro ato infracional praticado, a vítima Mareni de Fátima Rosa da Silva, em juízo, relatou:

que estava na casa de sua filha, juntamente com seu marido e sua neta e que em determinado momento, quando estava fazendo o jantar, se deparou com um dos assaltantes, que estava armado com um revólver. Que chegaram em três assaltantes, todos encapuzados e mandaram todos se abaixarem. Que ameaçavam e começaram a mexer em tudo procurando bens de valor. Que tinham uma faca e então cortaram pedaços de roupa e amarraram todos e amordaçaram. Que levaram muitos pertences, inclusive o carro da família. Que fez o reconhecimento por foto na delegacia. Que conversou muito com todos durante o assalto, por isso os reconheceu pela cor da pele, pelo rosto, formato da boca. Que embora estivessem encapuzados, em certo momento levantaram a touca e deu pra ver parte do rosto. Que reconheceu com certeza a todos eles. Que, inclusive, estavam com os pertences subtraídos.

Na mesma toada, foi o depoimento da vítima Everton Luiz Brestolin, que sob o crivo do contraditório, afirmou:

que no dia dos fatos estava com sua esposa, na casa da filha desta, porque o marido havia viajado e, ao anoitecer, estava retirando algumas coisas do carro e deixou a porta da residência aberta e então três homens entraram, todos armados, mandando todos deitar no chão e amarram todos, um em cada quarto. Que levaram muitos pertences e o carro da filha de sua mulher. Que fez o reconhecimento por fotografia na delegacia e pela fisionomia reconheceu todos com absoluta certeza.

Com relação ao segundo ato infracional, a vítima Rafael Júnior Biffe Zanchettin, em juízo, relatou:

que estava trafegando com seu veículo Chevrolet/Classic quando foi trancado por outro veículo, uma Ecosport de cor prata. Que estavam em três pessoas, duas desceram e o abordaram, anunciando o assalto. Que um dos assaltantes estava sem o capuz, então o reconheceu, sendo o adolescente. Que fez o reconhecimento na delegacia por meio de fotos. Que os três estavam com a mesma roupa usada no assalto. Relatou, ainda, que todos estavam armados, inclusive o motorista da Ecosport, que ficou todo o momento apontando a arma. Que então todos saíram e deixaram o declarante e sua namorada na estrada. Que seu veículo foi achado posteriormente, todo destruído. Que uma hora depois de ter sofrido o assalto foi encontrado o veículo Ecosport e uma hora depois disso o seu veículo. Que reconheceu a Ecosport como sendo a que estava na posse dos Assaltantes.

Depreende-se que as vítimas afirmaram que reconheceram o representado com absoluta certeza, não havendo qualquer dúvida a sustentar uma possível absolvição por falta de provas.

Ademais, a versão das vítimas ainda foi corroborada pela versão de um dos policiais militares que efetuou a abordaram o representado e outros agentes do crime posteriormente à prática do assalto.

O policial militar Thiago Barrachini Morari, sob o crivo do contraditório, relatou:

que uma guarnição solicitou apoio porque avistaram o veículo Classic, que havia sido tomado de assalto pouco tempo antes, circulando no bairro. Que o referido automóvel foi perseguido e quando a guarnição chegou próximo, os ocupantes saíram do veículo e se evadiram. Que então foi feito o certo no local e um dos acusados foi preso, o qual afirmou que estava junto com o adolescente e com mais um maior conhecido como" Galina ". Que se deslocaram até a residência do apelante e lá localizaram a faca e um simulacro de arma de fogo, utilizado para realizar os delitos. Relatou que ao questionar o apelante, este informou que os produtos roubados estavam na casa do" Galina ", onde então foram encontrados os objetos subtraídos das vítimas.

Como se percebe da prova acima colacionada, inexiste qualquer dúvida sobre a autoria do adolescente na prática dos atos infracionais análogo ao crime de roubo, visto que foram encontradas em sua casa as armas usadas no roubo, bem como apontou o local onde estava a res furtiva, sendo devidamente localizada na residência de seu comparsa.

Há de se ressaltar, oportunamente, quanto aos depoimentos prestados por policiais, que incomprovada a existência de má-fé, seu teor constitui importante elemento de prova e que merece confiança, pois realizados após compromisso e sem contradita da parte apelante.

Em outra oportunidade já decidi:

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO PARCIAL DO MENOR ALIADA AO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES, QUE AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ POSSUEM CREDIBILIDADE, QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO CASO EM TELA. DINHEIRO EM ESPÉCIE ENCONTRADO COM O ACUSADO SEM PROVA DE TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SOMADAS DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO REPRESENTADO. [...] (TJSC, Apelação n. 0005172-37.2012.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencour Schaefer, j. 28-01-2016). - grifei.

Outra não pode ser a conclusão senão a de que realmente praticou os fatos narrados na representação, pois a negativa de autoria esta dissociada do conjunto provatório, inexistindo sequer um mínimo de dúvida acerca da autoria delitiva por parte do representado.

Em caso análogo no mesmo sentido já decidiu esta egrégia Corte:

APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERNAÇÃO DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM A FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1012, § 1º, V, DO NCPC, C/C ART. 198 DO ECA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PROVA INOMINADA. AUTORIA APOIADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VÍTIMA QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMA O RECONHECIMENTO ANTES EFETIVADO, SEM QUALQUER RESSALVA. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO REPRESENTADO EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA, FIRME E COERENTE. ADEMAIS, NARRATIVA DE GUARDA MUNICIPAL CONFIRMANDO TER FLAGRADO O ADOLESCENTE, LOGO APÓS OS FATOS, TRAFEGANDO EM UMA MOTOCICLETA, ACOMPANHADO DE TERCEIRA PESSOA, E DE POSSE DE UMA ARMA DE FOGO. RES TAMBÉM ENCONTRADA COM O REPRESENTADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0005309-46.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 14-03-2017). - grifei.

Assim não há falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria.

II.II -Do pedido de afastamento da majorante do uso de arma de fogo:

A defesa pugna pelo afastamento da majorante de uso de arma de fogo, asseverando que foi usado um simulacro, contudo, melhor sorte não lhe socorre.

Isso porque esta Câmara Criminal tem posição acerca da da manutenção da majorante pelo critério subjetivo, quando comprovado nos autos que as vítimas se sentiram intimidadas, causando-lhes temor e impossibilitando-lhes resistirem ao Assalto.

Neste sentido:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS ( CP, ART. 157, § 2º, I, II E V). CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/90, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMAS QUE TIVERAM CONTATO VISUAL E PROXIMIDADE COM UM DOS AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL RATIFICADOS EM JUÍZO. DESCRIÇÃO DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS QUE CONFEREM AS REAIS DO APELANTE. VERSÃO DEFENSIVA DESPIDA DE PROVA ( CPP, ART. 156). AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PROVA PERICIAL DA ARMA PRESCINDÍVEIS. ALEGAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DE QUE PODERIA SE TRATAR DE SIMULACRO. IRRELEVÂNCIA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. DECLARAÇÕES SEGURAS DAS VÍTIMAS DE QUE HOUVE EMPREGO EFETIVO DA ARMA QUE INTIMIDOU E RETIROU A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA. VÍTIMAS MANTIDAS NO BANHEIRO, SOB AMEAÇA DE MORTE, ENQUANTO OUTRAS FORAM AMARRADAS. PORTAS TRANCADAS PELOS AGENTES AO FINAL DA EXECUÇÃO DO CRIME. PENA MANTIDA. [...] - São prescindíveis a apreensão e produção de prova pericial sobre a arma utilizada pelo agente no crime de roubo, para fins de incidência da majorante descrita no art. 157, § 2º, I, do CP, quando o seu emprego for comprovado por meio da palavra segura da vítima. - O fato do agente fazer uso de simulacro de arma para cometer o roubo autoriza o incremento da pena nos termos do art. 157, § 2º, I, do CP, por meio da adoção do critério subjetivo, segundo o qual o uso do artefato foi suficiente para intimidar e retirar a capacidade de resistência da vítima. [...] - Recurso conhecido e desprovido. V (TJSC, Apelação Criminal n. 0010024-87.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 11-05-2017).

Ademais, além do simulacro utilizado na consecução dos crimes de roubo, foi utilizada arma branca o que já é suficiente para a configuração da majorante. Neste sentido:

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V), NA FORMA DO ART. 103 DO ECA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - CONDUTA INFRACIONAL PRATICADA MEDIANTE O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARTEFATO BÉLICO E DE UMA FACA - AMEAÇA DEMONSTRADA POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA CONFISSÃO DOS ACUSADOS - APREENSÃO E PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIAS." A materialidade do crime de roubo independe da apreensão de qualquer instrumento "(NUCCI), uma vez que a intimidação da vítima pode ser demonstrada por meios diversos. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP - REVÓLVER DE BRINQUEDO QUE NÃO SE PRESTA A CONFIGURAR A MAJORANTE - UTILIZAÇÃO, TODAVIA, DE ARMA BRANCA - ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DA PERÍCIA DA FACA - CIRCUNSTANCIADORA CARACTERIZADA."São prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há relato da vítima sobre o emprego do artefato"(STJ, Min. Rogério Schietti Cruz). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - PLEITO DE ABRANDAMENTO - ROUBO PRATICADO EM CONCURSO, MEDIANTE O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E DE UMA FACA E COM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA."Considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça, a internação mostra-se não só proporcional ao ato infracional praticado, mas, também, imperiosa à reintegração plena do menor à sociedade, que é a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente"(STF, Min. Ellen Gracie). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0000706-57.2016.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 04-10-2016).

Assim, deve-se manter a majorante do emprego de arma.

II.III - Do pedido de afastamento da majorante do concurso de pessoas:

Neste tópico sustenta a defesa que a causa especial de aumento de pena prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal deve ser afastada, pois esta não pode ser reconhecida quando se trata de menores de idade, diante da necessidade destas duas ou mais pessoas serem apenas pessoas imputáveis, incidindo tão-somente quanto a estas o aumento.

Sem razão.

Isso porque inexiste qualquer ressalva na legislação penal no tocante à necessidade da imputabilidade dos agentes praticantes do roubo, de modo que, se praticado entre dois menores na companhia de um maior, todos respondem por roubo circunstanciado mediante o concurso de duas ou mais pessoas, até porque a legislação penal visa punir com maior repreensão facilidade proporcionada pelo concurso de pessoas na consumação do delito.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a configuração da majorante do concurso de agentes exige-se, apenas, a presença do concurso de duas ou mais pessoas, inexistindo na lei de regência - art. 157, § 2º, II, do CP - qualquer ressalva ou restrição sobre tratar-se ou não de agente imputável." ( HC 150.853/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015).

E no mesmo sentido é a jurisprudência desta Colenda Corte Catarinense:

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA COMETIDA COM O AUXÍLIO DE MAIOR DE IDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, RESPALDADAS POR OUTROS ELEMENTOS. MAJORANTE CONFIGURADA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrado que o ato infracional foi cometido por mais de uma pessoa, ainda que um deles seja inimputável, configurado está o concurso de agentes. 2 A gravidade concreta da conduta, análoga ao crime de roubo circunstanciado, praticado mediante violência e grave ameaça, em concurso de pessoas, torna imperiosa a manutenção da medida fixada na sentença. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA IMPOSTA. NOVA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 126.292/SP. Com o julgamento em Segundo Grau, a concessão de efeito suspensivo ao recurso torna-se incompatível com a possibilidade de execução provisória das medidas socioeducativas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002535-43.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 18-10-2016). - grifei.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CPC. MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL ALIADA AO RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA QUE CONFEREM SEGURANÇA AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO RATIFICADO NA FASE JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. ADOLESCENTE QUE PRATICOU EFETIVAMENTE DA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NO ARTEFATO BÉLICO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE AGIU EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. MAJORANTES MANTIDAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE APREENDIDO NA POSSE DA MOTOCICLETA QUE SUBTRAIU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALMEJADA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. [...] - Demonstrado pela prova oral que o adolescente agiu em conjunto com terceiro não identificado, deve ser mantida a majorante do inciso II do § 2º do artigo 157 do CP. - A adulteração do chassi do veículo automotor, devidamente comprovada por perícia, caracteriza a prática da conduta descrita no art. 311, caput, do Código Penal. - Tratando-se de representado que reiteradamente viola a ordem jurídica e que comete ato infracional com efeitos extremamente nefastos à sociedade, mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação /Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.066778-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 10-11-2015). - grifei.

Desta forma, mantém-se o reconhecimento da majorante em comento pela sentença recorrida.

4 - Da medida socioeducativa:

Por fim, sustenta medida extrema e descabida na aplicação da medida socioeducativa de internação, pois a privação da liberdade não dá a oportunidade de aprender com o erro que cometeu.

Pede, assim, que lhe seja aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, ou alternativamente a de semiliberdade.

Contudo, não comporta guarida o pleito.

Dispõe a Lei 8.069/90 ao prescrever a possibilidade de internação do jovem infrator em casos como o vertente:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

A medida sócioeducativa aplicada na sentença singular é adequada à hipótese, pois, o representado praticou o ato infracional mediante grave ameaça e violência a pessoa, nos termos do inciso I do art. 112 da Lei 8.069/90.

Ademais, o ato infracional foi cometido mediante concurso de agentes e o emprego de uma arma de fogo (simulacro) e uma faca, o que demonstra a extrema gravidade concreta do fato delituoso contra as vítimas.

A medida internação não se mostra apenas cabível, como também adequada à hipótese, pois a dinâmica dos fatos demonstra que medida menos gravosa não terá o efeito almejado.

A respeito do tema, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Evidenciado que o adolescente subtraiu da vítima, mediante grave ameaça, veículo automotor, em concurso com mais dois indivíduos, um deles imputável, é cabível a aplicação da medida de internação, com fulcro no art. 122, I, do ECA. 3. O Tribunal a quo levou em consideração, além das circunstâncias da infração, a incapacidade de o adolescente cumprir medida em meio aberto, pois, consoante relatório de diagnóstico, ele não expressou arrependimento, abandonou os estudos e a família não possui autoridade nem controle sobre ele. 4. Habeas corpus denegado. ( HC 356.201/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016). - grifei.

E deste Colendo Sodalício:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. [...] 2.5. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADOLESCENTE PRIMÁRIO E CONFESSO. DESCABIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. COEXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO ANÁLOGO. INTERNAÇÃO ADEQUADA E ACONSELHÁVEL. MEDIDA MANTIDA."Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas ( CP, art. 157, § 2.º, I e II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse."(TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014471-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 27-08-2015) (TJSC, Apelação n. 0018022-27.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 05-05-2016). - grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REPRESENTADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. CONDUTA COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO OSTENSIVO DE ARMA. ADOLESCENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTE INFRACIONAL ESPECÍFICO. CONFORMIDADE DA MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0009664-36.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES [ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. [...] PEDIDO DE ISENÇÃO OU ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122, DA LEI N. 8.069/90. PLEITO DE ENCAMINHAMENTO DO MENOR A CLINICA DE REABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA A AFASTAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, QUE VISA A REABILITAÇÃO DO MENOR À SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0005430-25.2012.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 28-01-2016).

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492485681/apelacao-criminal-apr-102650820168240018-chapeco-0010265-0820168240018/inteiro-teor-492485731