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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-63.2013.8.24.0141 Presidente Getúlio 000XXXX-63.2013.8.24.0141

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

24 de Agosto de 2017

Relator

Soraya Nunes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00011326320138240141_a045d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00011326320138240141_ba293.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA PREPARATÓRIA À AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA INICIAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 359 DO CPC/73. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE DEFENDE FALTA DE "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE, NO CASO, POR SE TRATAR DE CAUTELAR COM NATUREZA SATISFATIVA. ARTIGO 844, INCISO II, CPC/73. PRESUNÇÃO FICTA (ART. 359 DO CPC/73, ATUAL ARTIGO 400 DO CPC/2015). PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PENALIDADE. ACOLHIMENTO. SANÇÃO INAPLICÁVEL EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.094.846/MS AFETADO PELA LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE A BUSCA E APREENSÃO, CASO PLEITEADA PELA PARTE AUTORA QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO E EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 8º DO ART. 85 DO CPC. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA ( CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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