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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 92536 SC 1996.009253-6

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - GRAMA EM LEIVA - FATO GERADOR DO TRIBUTO ANTERIOR AO CONVÊNIO ICMS N. 21/89

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Processo
AC 92536 SC 1996.009253-6
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Drefahl Jardinagem e Paisagismo Ltda, Apelado: Estado de Santa Catarina
Publicação
Apelação cível n. 96.009253-6, de Joinville.
Julgamento
12 de Fevereiro de 1998
Relator
Newton Trisotto

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - GRAMA EM LEIVA - FATO GERADOR DO TRIBUTO ANTERIOR AO CONVÊNIO ICMS N. 21/89
- ICMS DEVIDO "Tijolos de grama sob a forma de leivas, produzidos para formação de tapetes verdes com caráter ornamental, não se incluem na isenção previsto no inciso XIII, do art. , da Lei Complementar n. 4/69" (REsp. n. 489, Min. José de Jesus Filho), se o fato gerador do tributo é anterior ao Convênio ICMS n. 21/89.