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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 12478 SC 1996.001247-8

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Partes

Apelante: Massa Falida de Hermes Macedo S/A, Apelado: Estado de Santa Catarina

Publicação

Apelação cível n. 96.001247-8, de Concórdia.

Julgamento

12 de Fevereiro de 1998

Relator

Pedro Manoel Abreu
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Pedro Manoel Abreu
Data: 1998-02-12

Apelação cível n. 96.001247-8, de Concórdia.

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu.

Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Alíquota reduzida. Creditamento.

O creditamento do ICMS, segundo o princípio da não cumulatividade, deve corresponder ao valor efetivamente pago pelo contribuinte na aquisição da mercadoria. Caracterizando-se como simples decorrência do aludido preceito constitucional, a limitação imposta ao creditamento não poderia ser interpretada como usurpação pelo Estado de destino das mercadorias da competência tributária do Estado de origem (STF, AAI 139.893-1, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

Execução fiscal. Embargos do devedor. Penhora constituída. Superveniência do decreto de falência. Preferência do crédito tributário. Multa fiscal moratória. Exclusão. Juros moratórios. Custas e honorários.

Por força do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. E, consoante o art. 186 do Código Tributário Nacional,o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Sendo a penhora anterior à decretação da falência, continuam os bens constritados vinculados ao juízo da execução,possibilitando-se a alienação em hasta pública, com a remessa do produto da venda ao juízo falimentar para que promova o pagamento, respeitadas as preferências legais.

Com a superveniência da falência, impõe-se a exclusão da multa fiscal moratória, na conformidade das Súmulas 565 e 192 do STF, posto que tem natureza de penalidade administrativa. O artigo 23, par. único, III, da Lei de Quebras, dispõe que não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas.

Em se tratando de falência, não há, em princípio, que se cogitar da fluência de juros após a data da sua decretação (art. 26 do DL 7.661/45). Os juros incidentes sobre créditos vencidos antes desse termo são calculados normalmente, de acordo com o pactuado, desde o vencimento até a aludida decretação, ficando condicionado o seu pagamento, porém, a existência de saldo que remanesça ao resgate do principal dos créditos habilitados (REsp. 19.459/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, LEX - Jurisp. STJ e TRF67/47).

Na execução fiscal detonada antes do decreto falimentar, nas ações ordinárias ou especiais paralelas ao processo falencial, a massa se sujeita ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A isenção só abrange os feitos regidos pela Lei de Falencias ( Agr. Instr. nº 9.420, de Chapecó, rel. Des. Alcides Aguiar).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cíveln. 96.001247-8, da comarca de Concórdia, em que é apelante Massa Falida de Hermes Macedo S/A, sendo apelado o Estado de Santa Catarina:

ACORDAM, emQuarta Câmara Civil,por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso.

Custas legais.

1. Hermes Macedo S/A, opôs embargos à Execução Fiscal promovida pelo Estado de Santa Catarina, alegando, em síntese, que foi inscrita em dívida ativa através da certidão nº 071210038-56, e devidamente executada pelo Fisco Estadual, em virtude da notificação fiscal nº 12667890, por terem sido detectadas diferenças em seu Livro de Apuração de ICMS, no período compreendido entre os meses de dezembro de 1990, janeiro, fevereiro, março e maio de 1991.

Sustenta ser indevida a execução, em virtude de ter efetuado o creditamento decorrente das operações fiscais interestaduais realizadas, pela alíquota maior, devidamente corrigida, por ser constitucional tal aproveitamento.

Em impugnação, o Estado de Santa Catarina manifestou-se pela improcedência dos embargos, alegando estar pacificado na jurisprudência o o entendimento acerca da impossibilidade de utilização do creditamento de alíquotas diferenciadas.

O parecer do órgão Ministerial foi pela improcedência dos embargos.

Sentenciando, o Dr. Cláudio Valdyr Helfenstein julgou improcedentes os embargos, fundado em farta matéria jurisprudencial contrária à tese da embargante. Declarou, ainda, a vencida litigante de má-fé, condenando-apor dano processual no equivalente a 10% do valor da dívida atualizada, e, também, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da execução.

Irresignada, apelou a embargante, reprisando a tese levantada dos embargos e insurgindo-se contra a cominação da penalidade por litigância de má-fé.

Contra-arrazoado o recurso, o parecer do parquet de primeiro grau foi pelo improvimento.

Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Raul Santo Salvador, posicionou-se pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, apenas para excluir da condenação a pena por litigância de má-fé.

Após, sobreveio aos autos petição da apelante, comunicando a decretação de sua falência, ocorrida em 26.02.97, pugnando por sua substituição pela Massa Falida de Hermes Macedo S/A . Postulou, ademais, em face do fato novo no processo, com fundamento no art. 23, par. único, inc. III, da Lei de Falencias, fosse a massa dispensada do pagamento da multa fiscal; com fulcro no art. 26, a exclusão dos juros; e com base no art. 208, § 2º, dos honorários advocatícios.

O Estado, em nova manifestação, aduziu que os créditos tributários por força de lei, escapam dos efeitos do processo falimentar, somente prevalecendo estes sobre os credores quirografários. Sustentou, ademais, a legalidade da exigência dos encargos que constituíram o crédito tributário.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em novo parecer do Dr. Jobél Braga de Araújo, entendeu não se tratar a hipótese de substituição processual e sim, de uma transformação ocorridana situação jurídica da recorrente, bastando somente a intimação do síndico para prosseguir-se no feito. No mais, sustentou que o crédito tributário não está sujeito à habilitação, devendo ser obedecida a Lei de Execução Fiscal. No mérito, reiterou o entendimento no sentido de excluir-se da condenação a pena por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, os encargos definidos na sentença, relativos à multa, juros, correção monetária e honorários.

Ouvido o síndico, após postular a exclusão da multa fiscal, juros e honorários, pugnou pela suspensão do feito até a quitação de todos os créditos trabalhistas e fiscais da União. De outro modo, para a hipótese de realizar-se hasta pública para a alienação dos bens penhorados, postulou que o produto da venda fosse colocado à disposição da massa falida.

Entrementes, seguiram-se novas manifestações do Estado e da Procuradoria-Geral de Justiça.

2. Efetivamente, o reclamo merece provimento parcial, como se demonstrará.

2.1. No tocante as matérias específicas do recurso, atinentes à possibilidade de compensação de diferenças de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas operações interestaduais, a douta sentença objurgada deu a equação jurídica adequada, ao rejeitar os embargos.

Com efeito, conforme sublinhou o eminente Procurador de Justiça, Dr. Raul Santo Salvador, em seu judicioso parecer, in verbis :

"Depreende-se dos autos que a insurgente clama direito ao crédito de 5% correspondente à diferença de alíquota de 17% e 12%, quando na realidade o imposto calculado foi sobre a menor taxa, consistindo a controvérsiana declaração pretendida do direito ao crédito extemporâneo, relativo à divergência de alíquotas entre as operações de compra e venda de mercadorias em outras Unidades da Federação, devidamente atualizado, para ser aproveitado, agora, para compensação com atuais ou futuros débitos do ICMS, por conta do princípio da não-cumulatividade do imposto.

"Entendemos que o decisum atacado está de todo correto, não assistido portanto razão à apelante.

"Em verdade, o art. 166 do Código Tributário Nacional e o Supremo Tribunal Federal já constituíram que a restituição de tributos somente acontecerá em caso de comprovação, pelo contribuinte, de que não repassou o imposto a terceiro.

"Ocorre que, ao adquirir mercadorias em outras Unidades da Federação, o apelante sujeita-se ao pagamento de imposto calculado sobre a alíquota de 17%, como instituído, no entanto, legalmente o sentido é de que o comerciante não pode lançar mão de um crédito tributário que não pagou ao Estado de origem, faticamente inexistente, vez que repassado ao consumidor final no ato da compra da mercadoria.

"A jurisprudência assentada não suscita dúvidas:

"ICMS - Diferenciação de alíquota - Operação interestadual - Crédito - Correspondência com o valor efetivamente pago - Necessidade.

"ICMS - Operações interestaduais - Diferenciação de alíquotas - Pretensão de creditamento da alíquota não desembolsada de 17%, em lugar dos 12% efetivamente pagos - Inviabilidade - Recurso improvido. Não se cuidando de isenção, o direito de crédito do ICMS deve corresponder ao valor efetivamente pago" (TJ/PR - Ap. Cível n. 0039443-0 - Comarca de Curitiba - Ac. 10606 - unân. - 4ª Câmara Civil - Rel: Des. Troiano Neto - j. em 07/06/95 - Fonte: DJPR, 26/06/95, p. 45/46).

"Apel. Cível - ICMS - Diferença de alíquotas interestaduais - Direito de creditamento - Incabimento - Precedentes da corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.

"ICM. Operações interestaduais. Alíquota diferenciada. Crédito. O contribuinte não tem direito de crédito de ICM correspondente à diferença de alíquotas relacionadas com operações interestaduais. O crédito é restrito ao que foi efetivamente recolhido (AC n. 36.417, Rel. Des. Nestor Silveira)."( AC 46.217, de Xanxerê. Rel. Des. Orli Rodrigues, DJ 9.368, de 30/11/95, pág. 12).

"O direito do contribuinte a crédito decorrente de diferença existente, em face de operações interestaduais com alíquotas diferenciadas, restringe-se ao que foi efetivamente recolhido. Caracterizada a falta de prova do desembolso de dinheiro, incogitável é a controvérsia acerca de crédito a ser compensado. Em se tratando de suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ex vi do art. 111, do CTN, a interpretação é literal."(ACiv. 46.223, DJ 9.247, 02.06.95, pág. 11).

"É de argumentação da apelante, ainda, que, pelo princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente fixado, restar-lhe-ia direito ao crédito.

"No entanto, entende-se que o"ICMS é um imposto não-cumulativo. A incidência não cumulativa substituí a incidência plurifásica."(Sacha Calmon Navarro Coelho, in "Comentários à Constituição de 1988, Ed. Forense, 1991, pág. 226).

"Busca-se, com isso, a eliminação do efeito cascata, para a qual foram adotadas três técnicas: a do imposta sobre imposto, a de base sobre base e a apuração periódica.

" Esclarece Ives Gandra Martins (in"Comentários à Constituição do Brasil", vol. 6, tomo 1, pág. 396-7):

"O Brasil optou pela apuração periódica, pelo qual o imposto é compensado, com crédito na entrada, daquele imposto devido no momento da saída da mercadoria, conforme as hipóteses legais, independentemente de ter sido a matéria-prima utilizada ou a mercadoria revendida. Periodicamente, apura-se o imposto devido na entrada das mercadorias e aquele correspondente à saída, e determina-se, a partir dessa operação, a obrigação de pagar ou aquela de se manter um crédito para o futuro, por haver mais créditos pelas entradas que pelas mercadorias saídas".

"De salientar-se que a não-cumulatividade do ICMS tem seu equivalente na teoria do valor acrescido, acomodada ao direito tributário vigente no País.

" Não tendo a irresignada provado afronta direta ao princípio da não-cumulatividade por parte do Estado/apelado, nem o efetivo e real desembolso do dinheiro, de concluir-se que o correto deslinde dado pelo Julgador Monocrático para a causa, como acentua a jurisprudência em voga:

"ICM. Mercadoria adquirida de outra unidade federativa sob o regime de alíquota reduzida. Pretendido reconhecimento do direito ao crédito da diferença. Alegação de contrariedade ao princípio da não-cumulatividade.

"A aquisição de mercadoria adquirida de outra unidade federada sob regime de alíquota reduzida não enseja crédito fiscal pela diferença.

"Ausência de afronta ao princípio da não-cumulatividade, que objetiva tão-somente permitir que o imposto incidente sobre a mercadoria, ao final do ciclo produção-distribuição-consumo, não ultrapasse, em sua soma, percentual superior à alíquota máxima prevista em lei, resultado que não se inviabiliza pela denegação do pretendido crédito.

"Agravo regimental a que se nega provimento (AAI 163.370-1, Min. Ilmar Galvão, DJU n. 105, 02.06.95, pág. 16240).

"ICM: operações interestaduais, alíquota reduzida; creditamento.

"O creditamento do ICM, segundo o princípio da não-cumulatividade, deve corresponder ao valor efetivamente pago pelo contribuinte na aquisição de mercadoria.

"Caracterizando-se como simples decorrência do aludido preceito constitucional, a limitação imposta ao creditamento não poderia ser interpretada como usurpação pelo Estado de destino das mercadorias da competência tributária do Estado de origem." (AAI 139.893-1; Rel: Min. Sepúlveda Pertence, DJU n. 58; 24.03.95; pág. 6.807).

"Tributário - ICM - Creditamento - Alíquota reduzida.

"O contribuinte que, no Estado de origem, pagou ICM calculado sobre alíquota reduzida, não pode se creditar do montante correspondente ao valor integral do tributo. Na aplicação do princípio da não-cumulatividade, considera-se o tributo que incidiu na operação anterior, não o que poderia ter incidido"(REsp. 60.817-1, Re. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU n. 174, 11.09.95, pág. 28.803)".

2.2 Melhor sorte, entretanto, assiste à recorrente no tocante à exclusão da condenação por litigância de má-fé.

Conforme salientou, com toda a propriedade, o eminente parecerista:

"Quanto à condenação por litigância de má-fé, a nosso ver procede o inconformismo, uma vez que o MM. Juiz fundamentou-a no art. 17, I, do CPC, que não se enquadra no caso dos autos, pois a apelante não deduziu sua pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. Pelo contrário, a matéria tem sido objeto de controvérsias por longa data; a inicial baseia-se em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que fundamentam uma corrente respeitável e uma defesa que nela se apóie não pode ser acoima de má-fé.

" Além disso, é de se acoimar que, no mínimo, a dúvida milita em favor da apelante. "

A improbidade processual pressupõe, não só o elemento subjetivo, mas o prejuízo processual. A hipótese poderia enquadrar-se no item I, do artigo 17 do CPC. Todavia, em não existindo vedação legal expressa, ainda assim, era direito da apelante embargar e recorrer, o que efetivamente ocorreu. Portanto, a defesa intentada não extrapolou os limites do exercício regular de um direito. Ademais, o direito de ação, assim entendidos os embargos, por ser subjetivo público, pode ser exercitado por quem tenha ou não razão, incumbindo ao Estado-Juiz dirimir o conflito, por deter o monopólio da jurisdição.

Assim, não se vislumbrando afronta à lei processual, insubsiste fundamento para a cominação da penalidade.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:

"Só há litigância de má-fé, comprovado o dolo processual, resistência completamente injustificada, intenção malévola.

"Defesa, embora bastante desarrazoada, não comporta dolo processual" (Ap. Cív. n. 96.005845-1, de Itajaí, rel. Cláudio Barreto Dutra.)

Dá-se, portanto, provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação a verba indenizatória relativa ao dano processual.

3. Dirimida a questão recursal, remanescem, para efeito de equacionamento, as matérias agitadas por decorrência do decreto superveniente de quebra da recorrente.

Diga-se, inicialmente, que ao contrário do que se afirmou na petição de fls. 112/113, o decreto de falência não importa necessariamente numa substituição processual, visto que o sujeito formal que irá tomar o lugar na relação jurídica, não é um terceiro específico "demandando em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem" (Júnior, Humberto Theodoro - Curso de Direito Processual Civil, 1º Vol., 12ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 77).

No dizer de Rubens Requião (Curso de Direito Falimentar, 1º Vol., 11ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1986, pág. 138), sobre o "nascimento" da massa falida: é o surgimento de uma extensão da pessoa do falido, que se sub-roga deste. Assim, se explica que as exceções, que caberiam contra o devedor antes da falência, poderão agora ser opostas contra a massa falida . E acrescenta:

"Certas ações todavia não devem nem necessitam ser suspensas, e devem continuar com o síndico substituindo o falido como partes. Nestas encontram as ações e execuções ajuizadas antes da declaração de falência, pelos credores não sujeitos a rateio e os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de ato. A expressão títulos não sujeitos a rateio deve ser entendida em termos:" título "não quer dizer documento, como se usa na expressão" títulos de crédito ", mas possui o sentido de direito. Títulos não sujeitos a rateio são os direito que gozam de privilégio ou preferências (g.n.)" (ob. cit. pág. 141).

3.1. Falece razão ao síndico quando pugna pela suspensão do feito até o pagamento dos créditos trabalhistas.

Embora o crédito trabalhista efetivamente tenha preferência em relação ao tributário, a solução mais adequada é o prosseguimento da execução com a alienação dos bens constritados, remetendo-se, no entanto, o produto da venda à disposição do juízo falimentar para que promova o pagamento, respeitadas as preferências legais.

Qualquer discussão, agora, acerca do pagamento transparece no mínimo prematuro.

Registre-se, que por força da preferência geral do fisco, ditada pelo art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. E, consoante o art. 186 do Código Tributário Nacional: "Ocrédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho."

Portanto, a execução deve prosseguir até a realização da hasta pública, como adverte Manoel Álvares ( Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, RT, 2ª ed., São Paulo, 1997, pág. 237) e, em "havendo protesto por rateio ou preferência, de credores trabalhistas ou Fazendas Públicas, poderá o produto do leilão ser entregue ao Juízo da falência, que estará em condições de efetuar os pagamentos de acordo com a classificação dos créditos no quadro geral de credores, obedecendo a ordem de preferência do art. 102 da Lei de Quebras e das leis extravagantes que instruíram os privilégios para os créditos trabalhistas e fazendários.

"Mesmo não estando a Fazenda Pública obrigada a habilitar seu crédito no Juízo da falência, distribuída ou não a execução fiscal, não há obstáculo para que a Fazenda Pública faça a declaração e comprovação de seu crédito perante o Juízo universal da quebra, requerendo a reserva de numerário suficiente para o seu pagamento. Não havendo impugnação quanto ao valor declarado, o pagamento será feito.".

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

"Se a penhora é anterior à decretação da falência, continua o bem diretamente vinculado à administração do Juízo Federal até liquidação final. Se, porém, a decretação da falência é anterior à ordem de penhora, esta se faz no rosto dos autos da falência e não diretamente sobre determinado bem da Massa, continuando normalmente seu curso o executivo fiscal, até julgamento final"( RE n. 79.456 - Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 72/578).

Os precedentes do Supremo Tribunal se orientam no mesmo sentido, consubstanciados pela Súmula 44, do Tribunal Federal de Recursos:" Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no processo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico".

Ademais:

"Executivo Fiscal. A Fazenda Pública possui ação própria para cobrança de suas dívidas fiscais, não podendo ser compelida a fazer valer seus créditos, em caso de falência do devedor, no juízo falimentar. Aplicação do art. 187, caput, do CTN. Recurso extraordinário conhecido e provido."( RE n. 82.114 - Rel. Min. Leitão de Abreu, in DJ de 01.07.77).

3.2. No respeitante à multa fiscal moratória, impõe-se a exclusão, na conformidade das Súmulas 565 e 192 do STF, posto que tem natureza de penalidade administrativa.

O artigo 23, parágrafo único, III, da Lei de Falencias, dispõe que não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas.

Embora a matéria no âmbito doutrinário e jurisprudencial fosse divergente, a partir da edição da Súmula 565, do STF, que revogou a de nº 191, não mais persiste qualquer dúvida de que"a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência".

Colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

"Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art. 23, parágrafo único, III, da Lei de Falencias. A partir do Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária". ( in RTJ 80/104)

E do Tribunal Regional Federal,da 4ª Região:

"MASSA FALIDA - Sujeição a MULTA FISCAL e MULTA MORATÓRIA - Incabimento - SÚMULA 192/STF - SÚMULA 565/STF

"A massa falida não está sujeita ao pagamento de multas fiscais administrativas e moratórias.Súmulas n. 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal.Apelação provida. (Ap. Cív. n. 95.04.01316-3/RS, rel: Juiz Ari Pargendler).

3.3. Em tema de juros, a questão há de ser interpretada com temperamento, posto que o art. 26, do diploma de regência, estabelece que contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal .

Assim, como a massa só nasce após a decretação da quebra, os juros vencidos anteriormente a tal fato superveniente são devidos, os posteriores não, conforme orienta o STJ :

"Em se tratando de falência, não há, em princípio, que se cogitar da fluência de juros após a data da sua decretação (art. 26 do Decreto-lei 7.661/45). Os juros incidentes sobre créditos vencidos antes desse termo são calculados normalmente, de acordo com o pactuado, desde o vencimento até a aludida decretação, ficando condicionado o seu pagamento, porém, a existência de saldo que remanesça ao resgate do principal dos créditos habilitados"(REsp. 19.459/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, LEX - Jurisp. STJ e TRF67/47).

Retira-se do venerando acórdão:

"A massa, nas hipóteses em que seu ativo comporte o pagamento do principal e dos juros que fluíram até a sentença declaratória da falência, responderá ainda, nos limites de sua força, por juros de 12% a.a., incidentes, conforme o caso, desde a data da quebra (relativamente aos créditos depois dela vencidos). Aplicação analógica do art. 163, parágrafo único, do DL 7.661/45, não se sujeitando a espécie a nova disciplina estatuída pela Lei 8.131/90.

3.4. Já no tangente às custas e honorários, tais verbas são devidas, conforme já decidiu esta colenda Câmara no Agravo de Instrumento nº 9.420, de Chapecó, em que foi relator o eminente Des. Alcides Aguiar:

"Nas ações ordinárias ou especiais paralelas ao processo falencial, a massa se sujeita ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A isenção só abrange os feitos regidos pela Lei de Falencias."

Do corpo do venerando acórdão extrai-se:

"No que tange, porém, às custas e verba honorária, impõe-se devidas. Aquelas porque originárias de litígio com a massa, e não simplesmente decorrente de despesas feitas pelos credores para se habilitarem na falência (inc. II, art. 23, da LF).

" Na AC n. 27.235 , relatada pelo ilustre Des. Norberto Ungaretti, a eg. Terceira Câmara Civil desse Tribunal, assim se pronunciou:

"Apelação. Falência. Honorários advocatícios. A isenção le gal do pagamento de custas e honorários, estabelecida em favor da massa, não se estende às ações ordinárias ou especiais paralelas ao processo falimentar. Recurso desprovido".

"O acórdão vem ilustrado com a ensinança de Yussef Said Cahali,"de que o dispositivo legal segundo o qual a massa não pagará ascustas e advogados dos credores e do falido","só se refere aos processos de falência e concordatas propriamente ditos. Não se aplica, pois, às ações ordinárias ou especiais paralelas ao processo falimentar, em que se tenha discutido questão que não se coloca exclusivamente dentro do processo falimentar".

"A jurisprudência, a propósito, revela-se iterativa:

"A massa falida está obrigada, em caso de sucumbência, a pagar honorários do advogado (RT 661/108) e custas nas execuções fiscais contra ela (RJTJESP 104/311, 104/317 e 115/84). Ou, ainda, conforme o Supremo Tribunal Federal:

" Cabem honorários de advogado em execução fiscal contra massa falida "(RTJ 113/1.154; STF - Amagis 6/211) (Theotonio Negrão, ob. cit., pág. 884).

3.5. Por tais razões, deve-se excluir do cálculo do débito, os valores referentes à multa moratória e computados os juros somente até a decretação da quebra, incidindo após juros legais, se o ativo comportar, mantida a condenação nas custas e verba honorária.

4. Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, com a explicitação necessária, tendo em vista a superveniência do decreto de falência da embargante.

Participou da sessão de julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Alcides Aguiar e lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Jobél Braga de Araújo.

Florianópolis, 12 de fevereiro de 1998.

JOÃO JOSÉ SCHAEFER

Presidente com voto

PEDRO MANOEL ABREU

Relator


Ap. cív. n. 96.001247-8



Gab. Des. PedroManoelAbreu



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