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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC 12478 SC 1996.001247-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 12478 SC 1996.001247-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Partes
Apelante: Massa Falida de Hermes Macedo S/A, Apelado: Estado de Santa Catarina
Publicação
Apelação cível n. 96.001247-8, de Concórdia.
Julgamento
12 de Fevereiro de 1998
Relator
Pedro Manoel Abreu
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Ementa

Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Alíquota reduzida. Creditamento. O creditamento do ICMS, segundo o princípio da não cumulatividade, deve corresponder ao valor efetivamente pago pelo contribuinte na aquisição da mercadoria. Caracterizando-se como simples decorrência do aludido preceito constitucional, a limitação imposta ao creditamento não poderia ser interpretada como usurpação pelo Estado de destino das mercadorias da competência tributária do Estado de origem (STF, AAI 139.

893-1, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Execução fiscal. Embargos do devedor. Penhora constituída. Superveniência do decreto de falência. Preferência do crédito tributário. Multa fiscal moratória. Exclusão. Juros moratórios. Custas e honorários. Por força do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. E, consoante o art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Sendo a penhora anterior à decretação da falência, continuam os bens constritados vinculados ao juízo da execução, possibilitando-se a alienação em hasta pública, com a remessa do produto da venda ao juízo falimentar para que promova o pagamento, respeitadas as preferências legais. Com a superveniência da falência, impõe-se a exclusão da multa fiscal moratória, na conformidade das Súmulas 565 e 192 do STF, posto que tem natureza de penalidade administrativa. O artigo 23, par. único, III, da Lei de Quebras, dispõe que não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas. Em se tratando de falência, não há, em princípio, que se cogitar da fluência de juros após a data da sua decretação (art. 26 do DL 7.661/45). Os juros incidentes sobre créditos vencidos antes desse termo são calculados normalmente, de acordo com o pactuado, desde o vencimento até a aludida decretação, ficando condicionado o seu pagamento, porém, a existência de saldo que remanesça ao resgate do principal dos créditos habilitados (REsp. 19.459/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, LEX - Jurisp. STJ e TRF 67/47). Na execução fiscal detonada antes do decreto falimentar, nas ações ordinárias ou especiais paralelas ao processo falencial, a massa se sujeita ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A isenção só abrange os feitos regidos pela Lei de Falencias (Agr. Instr. nº 9.420, de Chapecó, rel. Des. Alcides Aguiar).
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