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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal: APR 127952 SC 1997.012795-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 127952 SC 1997.012795-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Apelante: Celio Jose Stoltz, Apelada: A Justiça, por seu Promotor
Publicação
Apelação criminal n. 97.012795-2, de Itaiópolis.
Julgamento
10 de Fevereiro de 1998
Relator
José Roberge
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Ementa

SENTENÇA CRIMINAL. NULIDADE POR OMISSÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO ÀS PARTES. EIVA AFASTADA.

Inocorre nulidade da sentença que no dispositivo final deixa de mencionar os artigos em que o réu foi incurso, se constantes, entretanto, do relatório, posto que se constitui em irregularidade de natureza técnica que não chegou a causar prejuízo às partes, tanto que analisadas exaustivamente as teses suscitadas pela defesa e acusação. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM A SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. DELITO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Incumbe ao réu fazer prova plena, estreme de dúvidas, do desvirtuamento de sua finalidade. Para reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, faz-se necessário o cometimento de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior.
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